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1. LEI Nº 1.829, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   21/05/2025
2. LEI Nº 1.828, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   21/05/2025
3. 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 65/2022
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   21/05/2025
4. 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 45/2024
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   21/05/2025
5. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CREDENCIAMENTO 07/2024
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   21/05/2025