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1. LEI Nº 1.853, DE 2025 - INSTITUI A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2025, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVID
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   10/07/2025
2. DECRETO Nº 156, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
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   10/07/2025
3. LEI Nº 1.852, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
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   10/07/2025
4. DECRETO Nº 155, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
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   10/07/2025
5. LEI Nº 1.851, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
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   10/07/2025