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1. LEI Nº 1.882, DE 2025 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   05/09/2025
2. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 0001 DE 04/09/2025
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   05/09/2025
3. 13º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 63/2022
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   04/09/2025
4. 9º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 114/2022
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   04/09/2025
5. 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 65/2024
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   04/09/2025