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1. LEI Nº 1.885, DE 2025 - ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 267, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA AMPLIAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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   18/09/2025
2. 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 92/2024
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   18/09/2025
3. 3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 43/2024
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   18/09/2025
4. 28º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 037/2025
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   17/09/2025
5. 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 40/2025
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   17/09/2025