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2. DECRETO Nº 214, DE 2025 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESPECIFICA
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3. DECRETO Nº 213 DE 2025 - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL A SERVIDOR PUBLICO.
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4. CONTRATO Nº 050/2025
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5. CONTRATO Nº 049/2025
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