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1. DECRETO Nº 265, DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES QUE PARTICIPAREM DAS ATIVIDADES RELATIVAS AOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2. 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2025
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3. 4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 126/2023
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4. 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 38/2025
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5. 12º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 80/2024
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