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1. LEI Nº 1.951, DE 2026 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026.
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   21/01/2026
2. LEI Nº 1.950, DE 2026 - AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA A OBSERVÂNCIA DOS PISOS NACIONAIS, AO VENCIMENTO INICIAL DOS SERVIDORES PÚB
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   21/01/2026
3. LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2026 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E
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   21/01/2026
4. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 26, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 3/2025
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   21/01/2026
5. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 25, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 3/2025
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   21/01/2026