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DECRETO Nº 19, DE 2026 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ASSEGURA A OBSERVÂPrefeitura Municipal de Pedra Preta27/01/26
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Chamamento Público nº 007/2025Prefeitura Municipal de Pedra Preta27/01/26
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ATA DE ANÁLISE DE HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 007/2025Prefeitura Municipal de Pedra Preta27/01/26
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7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 030/2025Prefeitura Municipal de Pedra Preta27/01/26
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6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 030/2025Prefeitura Municipal de Pedra Preta27/01/26
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3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 012/2024Prefeitura Municipal de Pedra Preta27/01/26
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4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 100/2024Prefeitura Municipal de Pedra Preta27/01/26
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4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 089/2024Prefeitura Municipal de Pedra Preta27/01/26
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6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 017/2024Prefeitura Municipal de Pedra Preta27/01/26
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5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 002/2024Prefeitura Municipal de Pedra Preta27/01/26