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LEI Nº 1.879, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.Prefeitura Municipal de Pedra Preta25/08/25
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LEI Nº 1.878, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.Prefeitura Municipal de Pedra Preta25/08/25
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LEI Nº 1.877, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025Prefeitura Municipal de Pedra Preta25/08/25
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LEI Nº 1.876, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.Prefeitura Municipal de Pedra Preta25/08/25
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LEI Nº 1.873, DE 2025 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS), PNAS, A NOB/SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCPrefeitura Municipal de Pedra Preta25/08/25
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CONTRATO Nº 041/2025Prefeitura Municipal de Pedra Preta25/08/25