1. Retorno de Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutária Efetiva, e dá outras providências.
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  2. Afastamento para Tratamento de Saúde da Servidora Pública Municipal, Regime de Contrato Temporario, e dá outras providências.
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  3. Concede Licença Prêmio em Pecúnia a Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetiva, e dá outras providências.
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  4. Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal Contratada, e dá outras providências.
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  5. Concede Licença Prêmio em Pecúnia a Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetiva, e dá outras providências.
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  6. Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal Contratada, e dá outras providências.
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  7. Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal Contratada, e dá outras providências.
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  8. Dispõe sobre Adicional de Insalubridade ao Servidor Público Municipal Contratado, e dá outras providências.
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  9. Dispõe sobre Adicional de Insalubridade ao Servidor Público Municipal Contratado, e dá outras providências.
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  10. Designa Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário comissionado e dá outras providências.
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