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DECRETO Nº 023 /2024- “REESTRUTURA E NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS.”Prefeitura Municipal de Luciara11/04/24
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EXTRATO DE CONTRATO 008/2024Prefeitura Municipal de Luciara11/04/24
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ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOPrefeitura Municipal de Luciara11/04/24
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LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024 - AUTORIZA DESCONTO DE JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS FISCAIS VENCIDOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2023, E DA PROVIDÊNCIAS.Prefeitura Municipal de Luciara10/04/24
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024- Altera o valor do salário dos cargos comissionados dos funcionários da Câmara Municipal de Luciara/MTPrefeitura Municipal de Luciara10/04/24
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LEI Nº 846/2024- “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE PARA FIM DE CONTRUÇÃO DA SEDE DO INDEA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Prefeitura Municipal de Luciara10/04/24
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LEI Nº 845/2024- Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;Prefeitura Municipal de Luciara10/04/24
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LEI MUNICIPAL N° 844/2024-Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.Prefeitura Municipal de Luciara10/04/24
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2021Prefeitura Municipal de Luciara10/04/24
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2023Prefeitura Municipal de Luciara10/04/24