1. ​Portaria 533/2024 de 17 de Dezembro de 2024.
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    18/12/24
  2. ​Portaria 532/2024 de 17 de Dezembro de 2024.
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    18/12/24
  3. ​Portaria 531/2024 de 17 de Dezembro de 2024.
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    18/12/24
  4. ​Portaria 530/2024 de 17 de Dezembro de 2024.
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    18/12/24
  5. ​Portaria 532/2024 de 17 de Dezembro de 2024.
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    18/12/24
  6. ​TERMO DE CESSÃO DE USO
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  7. ​ ERRATA AO EDITAL N.º 28, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  8. ​TERMO ADITIVO Nº 01 AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 010/2024
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  9. ​DECRETO N.º 240/2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  10. ​DECRETO N° 241/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
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