1. ERRATA AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 014/2025
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    23/10/25
  2. LEI Nº 1.516/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
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  3. LEI Nº 1.515/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
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  4. LEI Nº 1.514/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
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  5. LEI Nº 1.513/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
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  6. LEI COMPLEMENTAR N. 317/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
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  7. EDITAL DE CONVOCAÇÃO 009/2025 de 22 de outubro de 2025
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  8. EDITAL DE CONVOCAÇÃO 066/2025 de 22 de outubro de 2025
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  9. LICENÇA PRÉVIA 05 BRASIL SUCATAS
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  10. LICENÇA operação BRASIL SUCATAS
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