1. Portaria 922/2025 de 18 de Dezembro de 2025.
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    30/12/25
  2. Portaria 921/2025 de 18 de Dezembro de 2025.
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    30/12/25
  3. Portaria 920/2025 de 18 de Dezembro de 2025.
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    30/12/25
  4. Portaria 919/2025 de 18 de Dezembro de 2025.
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    30/12/25
  5. Portaria 918/2025 de 18 de Dezembro de 2025.
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    30/12/25
  6. Portaria 917/2025 de 18 de Dezembro de 2025
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  7. LEI Nº.1548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
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  8. LEI Nº. 1547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
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  9. LEI Nº.1546, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
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  10. DECRETO N° 137/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
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