1. LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
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  2. AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 179/2025 PREGÃO ELETRONICO – SRP N° 014/2025
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  3. AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 167/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 006/2025
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  4. Portaria 101/2026 de 06 de Fevereiro de 2026.
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  5. Portaria 099/2026 de 04 de Fevereiro de 2026.
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  6. Portaria 098/2026 de 04 de Fevereiro de 2026.
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  7. Portaria 097/2026 de 04 de Fevereiro de 2026.
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  8. Portaria 096/2026 de 04 de Fevereiro de 2026.
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  9. Portaria 094/2026 de 30 de Janeiro de 2026.
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  10. Portaria 093/2026 de 30 de Janeiro de 2026.
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