1. EDITAL DE CONVOCAÇÃO 008/2026 de 09 de fevereiro de 2026
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    10/02/26
  2. AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 197/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N°020/2025
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  3. LEI Nº 1555/2026, 09 de fevereiro de 2026.
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  4. LEI Nº 1554/2026, de 09 de fevereiro de 2026
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  5. LEI Nº 1553/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
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  6. LEI Nº 1552/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
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  7. LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
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  8. AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 179/2025 PREGÃO ELETRONICO – SRP N° 014/2025
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  9. AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 167/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 006/2025
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  10. Portaria 101/2026 de 06 de Fevereiro de 2026.
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