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1. EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO JARDIM CELESTE I - ( QUADRA 02 -LOTE 03)
   Prefeitura Municipal de Cáceres
   15/04/2025
2. DECRETO Nº. 280 DE 09 DE ABRIL DE 2025.
   Prefeitura Municipal de Cáceres
   15/04/2025
3. PORTARIA Nº. 269 DE 14 DE ABRIL DE 2025
   Prefeitura Municipal de Cáceres
   15/04/2025
4. PORTARIA Nº. 268 DE 14 DE ABRIL DE 2025
   Prefeitura Municipal de Cáceres
   15/04/2025
5. PORTARIA Nº 270 DE 14 DE ABRIL DE 2025
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   15/04/2025