Publicações

1. LEI N° 3.369, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
   Prefeitura Municipal de Cáceres
   24/10/2025
2. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº 0012/2025 - TERRENO NÃO EDIFICADO
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   24/10/2025
3. ATO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – DISPENSA Nº 07/2025
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   24/10/2025
4. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº 0011/2025 - TERRENO NÃO EDIFICADO
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   24/10/2025
5. TERMO ADESÃO Nº 18-2025 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 114/2024, ORIGINADA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2024 DA PREFEITURA DE NOVA XAVANTINA/MT.
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   24/10/2025