Publicações

1. DECRETO Nº 740 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
   Prefeitura Municipal de Cáceres
   24/10/2025
2. LEI N° 3.369, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
   Prefeitura Municipal de Cáceres
   24/10/2025
3. LEI N° 3.369, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
   Prefeitura Municipal de Cáceres
   24/10/2025
4. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº 0012/2025 - TERRENO NÃO EDIFICADO
   Prefeitura Municipal de Cáceres
   24/10/2025
5. ATO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – DISPENSA Nº 07/2025
   Prefeitura Municipal de Cáceres
   24/10/2025