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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº 0001/2026 – CONSTRUÇÃO DE MUROSPrefeitura Municipal de Cáceres12/01/26
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº 0001/2026 – FECHAMENTO DE IMÓVELPrefeitura Municipal de Cáceres12/01/26
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CALENDARIO SESSÕES 2026 - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE CÁCERESPrefeitura Municipal de Cáceres12/01/26
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 16/2025 - SSAAPPrefeitura Municipal de Cáceres09/01/26
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PORTARIA Nº 009 DE 07 DE JANEIRO DE 2026Prefeitura Municipal de Cáceres09/01/26
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DECRETO Nº. 008 DE 07 DE JANEIRO DE 2026Prefeitura Municipal de Cáceres09/01/26
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DECRETO Nº 007 DE 07 DE JANEIRO DE 2026Prefeitura Municipal de Cáceres09/01/26
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DECRETO Nº. 006 DE 07 DE JANEIRO DE 2026.Prefeitura Municipal de Cáceres09/01/26
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DECRETO Nº. 005 DE 07 DE JANEIRO DE 2026.Prefeitura Municipal de Cáceres09/01/26