1. DESPACHO - AGENTE DE CONTRATAÇÃO Pregão Eletrônico/SRP nº 002/2026. Saneamento documental para habilitação/homologação do certame.
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    30/03/26
  2. PORTARIA Nº 20.512/2026
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  3. PORTARIA Nº 20.513/2026
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  4. AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 39/2026
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  5. EDITAL 00008-2026 DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
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  6. EDITAL 00023-2026 DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL
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  7. EDITAL 00022-2026 DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL
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  8. EDITAL 00015-2026 DE TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL
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  9. EDITAL 00014-2026 DE TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL
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  10. EDITAL 00013-2026 DE TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL
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