1. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
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  2. LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026 - 21 DE JANEIRO DE 2026
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  3. LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2026 - 21 DE JANEIRO DE 2026
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  4. LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026 - 21 DE JANEIRO 2026
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  5. LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026 - 21 DE JANEIRO 2026
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  6. PORTARIA N° 041/2026.
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  7. EXTRATO DE CONTRATO
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  8. PORTARIA Nº 040/2026 - Secretaria Municipal de Agricultura:
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  9. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 002/2026.
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  10. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 008/2026.
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