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TERMO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ADESÃO Nº 13/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento27/11/25
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.620-2025 PPA 2026-2029Prefeitura Municipal de Apiacás26/11/25
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PORTARIA N. 531/2025/GAPRE, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte26/11/25
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EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 007/2025Prefeitura Municipal de Tabaporã26/11/25
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EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICAPrefeitura Municipal de Tabaporã26/11/25
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ERRATA 41/2025-SMEPrefeitura Municipal de Cáceres26/11/25
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.525, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Tabaporã26/11/25
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.524, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Tabaporã26/11/25
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.523, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Tabaporã26/11/25