Publicações

1. LEI MUNICIPAL Nº 1.652/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
   Prefeitura Municipal de Querência
   05/12/2025
2. RESOLUÇÃO 01_2025
   Prefeitura Municipal de Rio Branco
   05/12/2025
3. Decreto 052/2025 - Suplementação e Redução (Camara Municipal)
   Prefeitura Municipal de Porto Estrela
   05/12/2025
4. Decreto 050/2025 - Suplementação e Redução
   Prefeitura Municipal de Porto Estrela
   05/12/2025
5. Decreto 049/2025 - Suplementação por Excesso
   Prefeitura Municipal de Porto Estrela
   05/12/2025