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LEI COMPLEMENTAR Nº. 00295/2025Prefeitura Municipal de Apiacás09/12/25
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DECRETO MUNICIPAL Nº 156 DE, 04 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Alto Garças09/12/25
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO– DISPENSA Nº 060/2025Prefeitura Municipal de Vera09/12/25
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 00294/2025Prefeitura Municipal de Apiacás09/12/25
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DECRETO Nº. 164, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Jauru09/12/25
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RESOLUÇÃO 06/2022 – CMDCAPrefeitura Municipal de Araputanga09/12/25
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DECRETO Nº. 3713 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Juruena09/12/25