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1. LEI MUNICIPAL Nº 576/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025  “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
   Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio
   02/04/2026
2. EXTRATOS DOS CONTRATOS N° 014, 015 e 016/2026
   Prefeitura Municipal de Vila Rica
   02/04/2026
3. PORTARIA Nº 76/2026
   Prefeitura Municipal de Torixoréu
   02/04/2026
4. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
   Prefeitura Municipal de Vila Rica
   02/04/2026
5. PORTARIA Nº 75/2026
   Prefeitura Municipal de Torixoréu
   02/04/2026