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LEI MUNICIPAL Nº 576/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio02/04/26
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EXTRATOS DOS CONTRATOS N° 014, 015 e 016/2026Prefeitura Municipal de Vila Rica02/04/26
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PORTARIA Nº 76/2026Prefeitura Municipal de Torixoréu02/04/26
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026Prefeitura Municipal de Vila Rica02/04/26
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PORTARIA Nº 75/2026Prefeitura Municipal de Torixoréu02/04/26
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DECRETO N.º 062/2026Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes02/04/26
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PORTARIA Nº 74/2026Prefeitura Municipal de Torixoréu02/04/26
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EXTRATO DO CONTRATO DE COMODATO Nº 004/2026Prefeitura Municipal de Colniza02/04/26
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PORTARIA Nº 73/2026Prefeitura Municipal de Torixoréu02/04/26
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PORTARIA Nº 053/2026 - “CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, Á SERVIDORA MARIA VIANA BARROS PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES”Prefeitura Municipal de Luciara02/04/26