Publicações

1. RESOLUÇÃO Nº097/2026
   Câmara Municipal de Tabaporã
   15/04/2026
2. LEI MUNICIPAL N° 1.591 DE 14 DE ABRIL DE 2026.
   Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte
   15/04/2026
3. PORTARIA N° 082/2026
   Prefeitura Municipal de Cláudia
   15/04/2026
4. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.590/2026
   Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte
   15/04/2026
5. LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14 DE ABRIL DE 2026
   Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte
   15/04/2026