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1. ​LEI Nº 1.169/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar o possuidor de edificação localizada na faixa de domínio da Rodovia MT-60, em frente ao Parque Zooflorestal, e dá outras providênci
   Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento
   02/05/2025
2. ​LEI Nº. 2.790/2025.
   Prefeitura Municipal de Aripuanã
   02/05/2025
3. ​Portaria n.° 01, de 30 de abril de 2025
   Prefeitura Municipal de Canarana
   02/05/2025
4. ​LEI COMPLEMENTAR Nº. 077/2025.
   Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento
   02/05/2025
5. ​AVISO DE RESCISÃO PARCIAL UNILATERAL DO CONTRATO Nº 007/2024 COM A EMPRESA ACCESSUS AVALIAÇÕES DE BENS E IMÓVEIS LTDA
   Prefeitura Municipal de Vila Rica
   02/05/2025