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LEI MUNICIPAL Nº 1.652/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025Prefeitura Municipal de Querência05/12/25
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RESOLUÇÃO 01_2025Prefeitura Municipal de Rio Branco05/12/25
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Decreto 052/2025 - Suplementação e Redução (Camara Municipal)Prefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25
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Decreto 050/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25
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Decreto 049/2025 - Suplementação por ExcessoPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25
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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste05/12/25
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Decretp 048/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25
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Decreto 047/2025 - Suplementação e Redução (Camara Municipal)Prefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25
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PORTARIA N.° 388/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Porto Esperidião05/12/25
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Decreto 045/2025 - Suplementação por Excesso de ArrecadaçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/12/25