Publicações

1. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
   Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste
   05/12/2025
2. Decretp 048/2025 - Suplementação e Redução
   Prefeitura Municipal de Porto Estrela
   05/12/2025
3. Decreto 047/2025 - Suplementação e Redução (Camara Municipal)
   Prefeitura Municipal de Porto Estrela
   05/12/2025
4. PORTARIA N.° 388/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
   Prefeitura Municipal de Porto Esperidião
   05/12/2025
5. Decreto 045/2025 - Suplementação por Excesso de Arrecadação
   Prefeitura Municipal de Porto Estrela
   05/12/2025