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  1. LEI Nº 3.805, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
    Prefeitura Municipal de Sorriso
    08/12/2025
  2. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 115/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
    Consórcio Intermunicipal Complexo Nascentes do Pantanal
    08/12/2025
  3. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 116/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
    Consórcio Intermunicipal Complexo Nascentes do Pantanal
    08/12/2025
  4. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 117/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
    Consórcio Intermunicipal Complexo Nascentes do Pantanal
    08/12/2025
  5. DECRETO Nº864 de 05/12/2025.
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    08/12/2025