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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCICIO DE 2024Câmara Municipal de Terra Nova do Norte05/02/26
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DECRETO Nº 68 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.790Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal05/02/26
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DECRETO Nº 65 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.804Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal05/02/26
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DECRETO Nº 64 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.818Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal05/02/26
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DECRETO Nº 63 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.790Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal05/02/26
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DECRETO Nº 61 , DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.820Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal05/02/26
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PORTARIA Nº 024 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos05/02/26
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DECRETO Nº 60 , DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.819Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal05/02/26
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PORTARIA Nº 515, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.Prefeitura Municipal de Sorriso05/02/26
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PORTARIA N. 068/2026Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade05/02/26