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1. DECRETO Nº 64 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.818
   Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal
   05/02/2026
2. DECRETO Nº 63 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.790
   Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal
   05/02/2026
3. DECRETO Nº 61 , DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.820
   Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal
   05/02/2026
4. PORTARIA Nº 024 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
   Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos
   05/02/2026
5. DECRETO Nº 60 , DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.819
   Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal
   05/02/2026