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PORTARIA Nº. 071/2026Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste17/03/26
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LEI Nº 1.729-2026 - AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - ERCILIA PESSOA DOS SANTOSPrefeitura Municipal de Itaúba17/03/26
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EXTRATO DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 002/2026Prefeitura Municipal de Jauru17/03/26
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOCâmara Municipal de Porto Esperidião17/03/26
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EXTRATO DE CONTRATO 2026Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa17/03/26
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PORTARIA Nº. 070/2026.Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste17/03/26
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AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo17/03/26
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TERMO DE ADITIVOPrefeitura Municipal de São José do Povo17/03/26
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 08/2025 - SSAAPPrefeitura Municipal de Cáceres17/03/26
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DECRETO Nº 147 DE 11 DE MARÇO DE 2026Prefeitura Municipal de Cáceres17/03/26