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   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   20/03/2026
2. LEI Nº 1.974, DE 18 DE MARÇO DE 2026
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   20/03/2026
3. LEI Nº 1.973, DE 18 DE MARÇO DE 2026
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   20/03/2026
4. LEI Nº 1.972, DE 18 DE MARÇO DE 2026
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   20/03/2026
5. PORTARIA N° 149/2026 Eleva o Nível do servidor João Carlos Pivato
   Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos
   20/03/2026