LEI MUNICIPAL Nº 576/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio
02/04/2026