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1. DECRETO Nº 21, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEI N.945
   Prefeitura Municipal de Lambari d´Oeste
   06/04/2026
2. LEI MUNICIPAL Nº. 1.960/2026
   Prefeitura Municipal de Nobres
   06/04/2026
3. DECRETO Nº 20, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEI N.938
   Prefeitura Municipal de Lambari d´Oeste
   06/04/2026
4. DECRETO Nº 19, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEI N.938
   Prefeitura Municipal de Lambari d´Oeste
   06/04/2026
5. DECRETO Nº 18, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEI N.938
   Prefeitura Municipal de Lambari d´Oeste
   06/04/2026