LEI N.º 2.322/2022 Poxoréu/MT, 19 de outubro de 2022.

ESTABELECE O PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art.1º Fica estabelecido o piso do vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a dois salários mínimos nacionais, sob responsabilidade da União, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.

Art.2º O adicional de insalubridade previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 ficará condicionado ao equivalente a 9% (nove por cento) do valor do salário.

Art.3º O valor mencionado no artigo 1º, será pago através de complementação salarial no valor fixo de 673,96 (seiscentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), fixo a todos os aos servidores que exercem a função de ACS e ACE, criando-se um novo evento na folha de pagamento, respeitando a Emenda Constitucional 120/2022.

Art.4º O pagamento da complementação será retroativo ao mês de maio do ano de 2022.

Art.6º Essa Lei em entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a maio/2022

Art.7º Revogam-se os dispositivos em contrário, em especial ao disposto sobre a matéria nas Leis Municipais 1.814/2016 e 1954/2019 e alterações posteriores.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

____________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT