TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 90 2020

DISTRATO DO CONTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 095/2020 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 0129/2019-SESACRE/AC, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19-19-0006818, REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE, REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES EM COMODATO DE EQUIPAMENTOS, PARA REALIZAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE DOSAGENS BIOQUÍMICAS E ELETRÓLITOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA LABINBRAZ COMERCIAL LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1768/2020 ADESÃO 015/2020

Pelo Presente Termo torna RESCINDIDO CONTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 095/2020 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 0129/2019-SESACRE/AC, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19-19-0006818, REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE, REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES EM COMODATO DE EQUIPAMENTOS, PARA REALIZAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE DOSAGENS BIOQUÍMICAS E ELETRÓLITOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, que entre si celebram A Prefeitura Mun. de Nossa Senhora do Livramento e a Contratada, aEmpresa LABINBRAZ COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 73.008.682/0001-52, estabelecida na Av. Guido Caloi, n° 1.935, Térreo, bloco A/B Bairro Jardim São Luiz, cidade de São Paulo/SP, que as partes adiante mencionadas, qualificadas e firmatárias celebram entre si, mediante o presente instrumento, distratando o contrato nº 90/2020.

I – PARTES DISTRATANTES.

O Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município e a Empresa LABINBRAZ COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 73.008.682/0001-52, estabelecida na Av. Guido Caloi, n° 1.935, Térreo, bloco A/B Bairro Jardim São Luiz, cidade de São Paulo/SP,

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Fica rescindido, a partir de 17 de Outubro de 2022 do CONTRATO Nº 090/2022,CONTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 095/2020 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 0129/2019-SESACRE/AC, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19-19-0006818, REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE, REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES EM COMODATO DE EQUIPAMENTOS, PARA REALIZAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE DOSAGENS BIOQUÍMICAS E ELETRÓLITOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, com a Empresa LABINBRAZ COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 73.008.682/0001-52.

2 – Com a assinatura deste Termo de Distrato, as partes dão-se por mutuamente desobrigadas, satisfeitas e quitadas, declarando sem qualquer efeito CONTRATO Nº 90/2020

CLÁUSULA SEGUNDA – DO MOTIVO DA RESCISÃO

A Administração Municipal dar por causa, Unilateral, a presente rescisão, por razões de interesse público, de alta relevância, com base legal no artigo 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, em comum acordo com o inciso XII, do art. 78 da mesma Lei.

Motiva ainda o distrato o Parecer Jurídico nº 511/2022, elaborado pela Assessoria jurídica junto a Administração Municipal.

Aponta ainda como motivação a justificativa da Secretaria Municipal de Saúde Processo Administrativo 5406/2022

PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, como base na motivação exposta no processo administrativo n⁰ 5406/2022, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do AMM/MT, TCE/MT .

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO Por força desta rescisão, fica autorizada a baixa do empenho, e, as partes se declaram reciprocamente quitadas, não elidindo eventuais prejuízos apurados de processo a ser iniciado por conta

E por assim estarem, justas e acordadas, assinam o presente distrato em 2 (duas) vias de igual forma e teor.

Nossa Senhora do Livramento,17 de Outubro de 2022

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa LABINBRAZ COMERCIAL LTDA.,

CNPJ/MF sob o nº. 73.008.682/0001-52