PROCESSO DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 EDITAL COMPLEMENTAR Nº 010 GABARITO OFICIAL
O Sr. Valdecir Martins de Lima presidente da Comissão Especial de Organização e Fiscalização do Concurso Público, nomeado pela Portaria nº 015, de 12 de setembro de 2022, no uso de suas prerrogativas legais, e
Considerando a publicação do Edital Complementar nº 007 de 07 de novembro de 2022, o qual apresentou o Gabarito Prévio;
Considerando o acolhimento dos recursos, o decurso normal de prazo, a avaliação e o julgamento dos recursos apresentados, conforme preceitua o Edital de Abertura;
RESOLVE:
Apresentar o Gabarito Oficial da Prova Objetiva para conferência dos(as) candidatos(as).
1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS – DO GABARITO OFICIAL
1.1. Apresenta no neste Edital Complementar o Gabarito Oficial das provas objetivas aplicadas ao Concurso Público Edital nº 001/2022 da Câmara Municipal de União do Sul MT;
CARGO: ADVOGADO
| 01: C | 02: D | 03: A | 04: B | 05: A | 06: C | 07: D | 08: B | 09: D | 10: D |
| 11: D | 12: A | 13: * | 14: A | 15: D | 16: B | 17: * | 18: D | 19: A | 20: B |
| 21: C | 22: C | 23: B | 24: B | 25: A | 26: C | 27: C | 28: B | 29: B | 30: A |
CARGO: CONTROLADOR
| 01: C | 02: D | 03: A | 04: B | 05: A | 06: C | 07: D | 08: B | 09: D | 10: D |
| 11: D | 12: A | 13: * | 14: A | 15: D | 16: B | 17: * | 18: D | 19: A | 20: B |
| 21: B | 22: C | 23: C | 24: A | 25: C | 26: A | 27: B | 28: D | 29: C | 30: A |
União do Sul MT, 16 de novembro de 2022.
Valdecir Martins de Lima
Presidente da Comissão Especial de Organização e Fiscalização do Concurso Público
Portaria nº 015, de 12 de setembro de 2022
ANEXO I
DO ATENDIMENTO DOS RECURSOS JULGADOS PELA BANCA EXAMINADORA
Recursos protocolados no site da empresa os quais tiveram as seguintes arguições pela Banca Examinadora, como segue:
NÍVEL SUPERIOR – RECURSOS DA PROVA OBJETIVA
LÍNGUA PORTUGUESA
Questão nº 1. Comum a todos os cargos do Nível Superior
Recurso do(a) candidato(a):Trata-se de recurso à questão 1, prova de Advogado. O recorrente alega:
“Aqui, a alternativa dada como correta (item c) indica que John Locke compreende o ser humano como uma tábua rasa, que sua mente é como uma folha em branco que seria preenchida conforme as experiências da vida, baseado em dados empíricos. Porém, nobre julgador, o fragmento do texto não apresenta de qual forma chegou a esta constatação, se através da observação ou se através da ciência. Inclusive em determinado momento o fragmento do texto indica comparação da mente humana, o que induz ao entendimento de eventual estudo mais aprofundado, neurociência por exemplo, tendo em vista que a mente não é algo palpável. Assim, não se trata de interpretação de texto ou da língua portuguesa, mas de conhecimentos mais aprofundados quanto a vida de John Locke e da Teoria do Empirismo, da qual defende, inclusive junto ao próprio site indicado na questão: Wikipédia1 . Para tal conhecimento não basta apenas a leitura do fragmento mas um compete estudo da filosofia, o que não foi requisito junto ao edital, inclusive tal questão está na subdivisão de Língua Portuguesa. Outrossim, a alternativa d) indica linguagem conotada, ou seja um sentido metafórico, e, considerando a comparação do ser humano a tábua rasa e folha em branco, é evidente a conotação. Assim, não havendo como concluir logicamente a base da conclusão, diante da falta de resposta correta, a questão deve ser anulada.”
Avaliação da Banca: A redação na questão 1, prova de Advogado, é a seguinte:
“Leia o fragmento de texto a seguir para responder às
questões nºs. 1 e 2.
‘Para John Locke (1632-1704), filósofo inglês, o ser
humano é como uma tábua rasa, ou seja, quanto mais
experiências vive, mais conteúdo terá para preencher a
folha.
Locke é famoso por sua comparação da mente humana
com uma folha em branco, tábua rasa, na qual as
experiências derivadas das impressões dos sentidos são
impressas. Desta forma, existiriam duas formas de
surgimento de ideias, pela sensação e pela reflexão, com
ideias podendo ser simples ou complexas.’
Questão 01. O fragmento de texto acima apresenta a seguinte característica:
a) discurso direto na apresentação de ideias.
b) texto lírico com mensagem centrada no emissor.
c) ideias do filósofo baseadas em dados empíricos.
d) predomínio de linguagem conotada.”
A questão exige habilidade em interpretação de textos, matéria prevista no Conteúdo Programático. Observa-se que a questão não exigiu do candidato qualquer conhecimento filosófico para a responder adequadamente à questão, mas, sim, identificar, dentre as alternativas, qual se adequava melhor às características do excerto trazido.
DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA: Por não haver qualquer incorreção na questão 1, prova de Advogado, nega-se provimento ao recurso.
O GABARITO OFICIAL É MANTIDO COM A ALTERNATIVA “C” COMO CORRETA.
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Questão nº 3. Comum a todos os cargos do Nível Superior
Recurso do(a) candidato(a): Trata-se de recurso elaborado contra a questão 3, prova de Advogado. O recorrente afirma:
“Esta questão prescinde de maiores esclarecimentos, pois exigiu se a indicação em que todas as palavras estejam grafadas CORRETAMENTE: Este candidato assinalou a alternativa “a) O filósofo quis dizer que o conhecimento vem da experiência”. Enquanto o Edital de Gabarito Prévio indicou como correta a alternativa “d) Devemos sempre dicernir entre o certo e o errado”. Obviamente que a integralidade da opção a) está correta, enquanto que a opção d) encontra-se a palavra dicernir, inexistente na língua portuguesa, conforme se observa de qualquer dicionário, inclusive on line: https://www.dicio.com.br/discernir/. Portanto, a opção assinalada pelo requerente está correta, devendo ser acrescida em sua pontuação.”
Avaliação da Banca: É a redação da Questão 3:
“Questão 03. Assinale a alternativa em que todas as palavras estão grafadas corretamente:
a) O filósofo quis dizer que o conhecimento vem da experiência.
b) Durante a entrevista, o candidato fez um comentário pretencioso.
c) Partidos fecham colizão para formar o governo.
d) Devemos sempre dicernir entre o certo e o errado.”
O recurso não possui objeto, já que no Gabarito Preliminar a alternativa “A” já consta como correta.
DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA: Por não haver qualquer incorreção na questão 3, de Língua Portuguesa, nega-se provimento ao recurso.
O GABARITO OFICIAL É MANTIDO COM A ALTERNATIVA “A” COMO CORRETA.
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CONHECIMENTOS GERAIS
Questão 11. Comum aos cargos do Nível Superior
Recurso do(a) candidato(a): Trata-se de recurso elaborado contra a questão 11, prova de Conhecimentos Gerais. O recurso requer:
“Esta questão traz no enunciado a tensão entre a China e Taiwan, que tornou-se mais inflamada após a visita da presidente da Câmara dos Estados Unidos, e em suas alternativas ensejou resposta quanto a postura dos EUA em caso de invasão chinesa. A alternativa dada como correta foi a d) Será de defesa a Taiwan. Porém, tal opção é imprecisa. É sabido, pelos sites de notícia, que a visita da presidente da Câmara piorou a tensão, porém, em nenhum momento é dado apoio, apenas uma visita, diplomática, como de praxe. Há muito tempo os americanos seguem uma política de “ambiguidade estratégica” com a China, evitando dizer que suas tropas atuariam diretamente em caso de conflito. Os EUA que se abstém de indicar eventual intervenção. Inclusive, a imprensa indica que A “Ambiguidade Estratégica” é uma política dos Estados Unidos na qual não há uma tomada de partido clara em um potencial conflito entre China e Taiwan2. O que reforça a ideia é o fato de que a guerra entre Ucrânia e Rússia, que é extremamente trágica, de grandes proporções, em nada se posicionou ativamente os EUA. Então, para tanto a opção escolhida pelo candidato, requerente, foi a alternativa c), por ser a mais coerente, devendo beneficiar-se na pontuação por tal assertiva.”
Avaliação da Banca: “Questão 11. Na atual conjuntura internacional, as tensões entre China e Taiwan tornam cada vez mais acirradas, sobretudo, após a presidente da Câmara dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, visitar a ilha no início de agosto/2022. Neste contexto, uma possível invasão chinesa, a posição dos Estados Unidos:
a) Não influenciará na relação com ambas as nações.
b) Estará condicionada à vitória da Rússia sobre o atual conflito com a Ucrânia.
c) Será de neutralidade, tendo em vista a manutenção das relações comerciais.
d) Será de defesa a Taiwan.”
Apesar de o recurso ter indicado a existência de uma suposta ambiguidade estratégica dos Estados Unidos em relação à China no que se refere aos conflitos diplomáticos no Taiwan, a questão explicitamente questiona qual seria o posicionamento dos Estados Unidos em caso de invasão à ilha de Taiwan. Nesse diapasão, a posição manifestada pelos Estados Unidos perante a imprensa sempre foi a defesa de Taiwan. Veja-se:
“Biden volta a dizer que os EUA defenderiam Taiwan contra ataques da China - Posteriormente, Pequim repudiou as declarações do presidente norte-americano”
https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/biden-v...
“Estados Unidos consideram produção conjunta de armas com Taiwan”
https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/estados...
“Biden vai encontrar-se com Xi Jinping, quer discutir "linhas vermelhas" e promete não fazer cedências à China”
https://cnnportugal.iol.pt/china/eua/biden-volta-a...
DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA: Por não haver qualquer incorreção na questão 11, prova de Advogado, nega-se provimento ao recurso.
O GABARITO OFICIAL É MANTIDO COM A ALTERNATIVA “D” COMO CORRETA.
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Questão 13. Comum aos cargos do Nível Superior
Recurso do(a) candidato(a): Trata-se de recurso à questão 13, prova de Conhecimentos Gerais. O recorrente afirma:
“Esta questão pede quais são os povos indígenas que habitavam o Estado de Mato Grosso antes da chegada dos europeus. A resposta dada como certa é a opção b) Paiaguá, Guaicurus, Apiacá. Porém, segundo dois sites (Wikipédia e InfoEscola) indicam que no Brasil esse povo habitava nos estados do Mato Grosso do Sul e Goiás, apenas. De tal sorte, tal questão deve ser anulada, computando pontos ao candidato, ora Requerente.”
Avaliação da Banca: Observa-se a ausência de referências bibliográficas para indicar com certeza que os indígenas Guaicurus viveram no atual território mato-grossense, de modo que a questão 13, prova de Conhecimentos Gerais, deve ser anulada, atribuindo-se os respectivos pontos a todos os candidatos.
DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA: ANULA-SE A QUESTÃO E CONCEDE PONTUAÇÃO A TODOS OS CONCORRENTES
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Questão 16. Comum aos cargos do Nível Superior – Advogado e Controlador
Recurso do(a) candidato(a): Trata-se de recurso à questão 16, prova de Advogado, na qual o recorrente afirma que: “Esta questão traz enunciado quanto a Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/115) e requisita a alternativa correta sobre tal lei, sendo considerada a opção b) Os procedimentos previstos na Lei destinam-se a promover o desenvolvimento do controle social da administração pública. Contudo, equivocado. A própria Lei assim especifica em seu em seu artigo 1º: Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal6. Ou seja, os procedimentos não se destinam à promoção do desenvolvimento do controle social da administração, mas sim de garantir acesso a informação de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral e informações sobre atos de governo. Assim, esta questão também deve ser anulada, com cômputo de pontuação ao candidato requerente.”
Avaliação da Banca: A redação na questão 16, prova de Advogado, é a seguinte:
“Questão 16. A Lei 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Acerca da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta:
a) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, o acesso à integralidade do conteúdo apenas será possível por decisão judicial; b) Os procedimentos previstos na Lei destinam-se a promover o desenvolvimento do controle social da administração pública; c) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá providenciar o acesso à informação solicitada em prazo não superior a 15 (quinze) dias; d) Da decisão que indefere o acesso à informação solicitada não caberá recurso.”A questão exige conhecimento acerca da Lei 12.527/2011, amplamente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
O artigo 3º da Lei 12.527/2011 possui a seguinte redação:
“Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.”
A Lei 12.527/2011 destina-se, portanto, à promoção do desenvolvimento do controle social na administração pública, conforme explicitado em seu artigo 3º, inciso V.
DECISÃO: Por não haver qualquer incorreção na questão em tela, nega-se provimento ao recurso. O Gabarito Oficial é mantido com a alternativa “B” como correta.
RECURSO IMPROVIDO. GABARITO INALTERADO
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Questão 17. Comum aos cargos do Nível Superior – Advogado e Controlador
Recurso do(a) candidato(a): A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003, de 23 de novembro de 2017, prevê a legalidade do pagamento do décimo terceiro salário ao Prefeito e Vice-Prefeito. Questão deve ser anulada pela previsibilidade do direito ao décimo terceiro salário ao gestor.
Avaliação da Banca: A redação na questão 17, comum aos cargos de Advogado e Controlador, é a seguinte:
Questão 17. Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Orgânica do Município de União do Sul:
a) O Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, com a aprovação do Presidente da Câmara, o Orçamento do Município e de suas Entidades de Administração Pública Indireta, até o dia quinze de janeiro, bem como as alterações posteriores, até o décimo dia de sua edição, a fim de que o Tribunal de Contas faça o acompanhamento da execução orçamentária;
b) A função de Prefeito Municipal não garante o pagamento de 13º salário ou gratificação natalina, em qualquer hipótese;
c) O gasto pela Câmara Municipal de mais de 50% (cinquenta por cento) de sua despesa com folha de pagamento constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara;
d) É vedado ao Vereador, em qualquer hipótese, aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta Municipal.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Art. 1º. Modifica a redação do Parágrafo Único do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: “Art. 66 – [...]”
“Parágrafo Único – Mediante lei ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, poderá ser efetuado pagamento de décimo terceiro subsídio ao Prefeito Municipal, bem como ao Vice-Prefeito quando este exercer efetiva e permanentemente função administrativa junto à Administração Municipal.”
Mediante lei ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, poderá ser efetuado pagamento de décimo terceiro subsídio ao Prefeito Municipal, bem como ao Vice-Prefeito quando este exercer efetiva e permanentemente função administrativa junto à Administração Municipal.”
DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA: Considerando-se a Emenda 003/2017 à Lei Orgânica do Município instituiu a possibilidade de pagamento de 13º salário ao Prefeito Municipal, não há alternativas corretas na questão 17, prova de Advogado, devendo esta ser anulada, e concedidos os pontos correspondentes a todos os candidatos.
ANULA-SE A QUESTÃO 17 E CONCEDE PONTOS A TODOS OS CONCORRENTES
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CARGO: ADVOGADO - Questão 23.
Recurso do(a) candidato(a): Trata-se de recurso à questão 23, prova de Advogado. O recorrente alega: “O enunciado desta questão requer a alternativa incorreta. Em estudos para o presente certame, especificamente quanto a história do município de União do Sul, restou categórico que a sua criação foi mediante a Lei Estadual 6.701, de 21/12/1995 que dispõe em seu preambulo que tal Lei Estadual Cria o Município de União do Sul, desmembrado dos Municípios de Cláudia, Marcelândia e Santa Carmem. Sabendo disso, o candidato indicou como incorreta a alternativa c) É de competência do Município a criação, organização e supressão de distritos. Neste ponto, tendo em vista o estudo específico para o município de União do Sul, o qual foi criado por lei estadual, o candidato foi levado a erro, uma vez que todo o estudo foi voltado à esta conclusão: criação por lei estadual, o que é verdade, conforme podemos observar da legislação matogrossense: https://leisestaduais.com.br/mt/lei-ordinaria-n-67... e confirmado pelo site do próprio Estado do Mato Grosso: http://www.mt.gov.br/-/16121134-uniao-do-sul-comem.... Desta feita, tal questão também deve ser anulada.”
Avaliação da Banca: A redação da questão 23, prova de Advogado, é a seguinte:
“Questão 23. Acerca da competência legislativa Municipal, assinale a alternativa incorreta:
a) Cabe ao Município suplementar a legislação federal;
b) União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar concorrentemente acerca de produção e consumo;
c) É de competência do Município a criação, organização e supressão de distritos;
d) É de competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
A questão exige conhecimentos de Direito Constitucional, na matéria de competência legislativa municipal.
O artigo 30 da Constituição Federal de 1988 é claro em sua redação acerca da competência legislativa Municipal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.”
As alternativas “a”, “c” e “d”, estão corretas em razão da redação dos incisos I, II e IV do artigo 30 da Constituição Federal, evidenciando-se que a única alternativa incorreta que atende ao enunciado da questão é a “B”, por não corresponder a matérias de competência legislativa municipal.
DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA: Por não haver qualquer incorreção na questão 23, prova de Advogado, nega-se provimento ao recurso. O Gabarito Oficial é mantido com a alternativa “B” como correta.
RECURSO IMPROVIDO. GABARITO INALTERADO
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CARGO: ADVOGADO - Questão 24.
Recurso do(a) candidato(a): Trata-se de recurso à questão 24, prova de Advogado. O recurso afirma que: “Nesta questão que trata de punições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é requisitada a opção correta. Nisto o candidato assinalou a opção c) As penalidades previstas na Lei 8.078 não serão cumuladas por autoridades administrativas de diferentes entes federados, sob pena aplicação do princípio do íbis in idem; Em verdade, tal alternativa está correta posto que as punições apenas podem ser cumulativas quando aplicadas por uma única autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição. Tanto é verdade que, quando há conflito de competências para a punição por entes diferentes deve ser acionado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para dirimir tal conflito, conforme leciona o Decreto 2.181/978, o qual regula o CDC, senão vejamos: Art. 5º. (...) Parágrafo único. Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que poderá ouvir o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, considerada a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica. 8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181... 6 de 7 Art. 15. O processo referente ao fornecedor de produtos ou de serviços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa poderá ser remetido ao órgão coordenador do SNDC pela autoridade máxima do sistema estadual. Art. 16. Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá avocá-los, ouvido o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, e as autoridades máximas dos sistemas estaduais. Da leitura dos dispositivos acima, é nítido que a norma regulamentadora do CDC visa impedir a multiplicidade de procedimentos administrativos e sanções para autoridades administrativas de entes federados diversos, o que impõe a nulidade desta questão, também.”
Avaliação da Banca: O recorrente afirma, portanto, que a alternativa correta seria a “c”. É a redação da questão 24, prova de Advogado:
“Questão 24. No que se refere à aplicação de sanções administrativas lastreadas na Lei 8.078/90, assinale a alternativa correta:
a) União, os Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter concorrente, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços;
b) Os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias;
c) As penalidades previstas na Lei 8.078/90 não serão cumuladas por autoridades administrativas de diferentes entes federados, sob pena aplicação do princípio do bis in idem;
d) Os valores arrecadados com multas decorrentes da aplicação da Lei 8.078/90 serão destinados diretamente ao orçamento do Município.”
A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.078/90. O Parágrafo Único do artigo 56 da Lei 8.078/90, indica que as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição:
“Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.”
O artigo 56 da Lei 8.078/90 indica, portanto, a independência das autoridades administrativas de defesa do consumidor nos diferentes entes federados. Essa interpretação é extraída da leitura sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em especial do artigo 105, que institui o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O próprio Decreto 2.181/97 indicado pelo recorrente afirma em seu artigo 9º:
“Art. 9º A fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei 8.078, de 1990, este Decreto e as demais normas de defesa do consumidor será exercida em todo o território nacional pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, pelos órgãos federais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pelos órgãos conveniados com a Secretaria e pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor criados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas respectivas áreas de atuação e competência.”
Fica, portanto, evidenciado que os órgãos de defesa do consumidor não atuam de forma excludente, mas sim dentro de sua própria competência, o que não constitui a cumulação indevida de sanções.
DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA: Por não haver qualquer incorreção na questão 24, prova de Advogado, nega-se provimento ao recurso. O Gabarito Oficial é mantido com a alternativa “B” como correta.
RECURSO IMPROVIDO. GABARITO INALTERADO
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CARGO: ADVOGADO - Questão 27.
Recurso do(a) candidato(a): “Esta questão refere-se a alternativa incorreta quanto a personalidade jurídica. Sendo considerada a opção incorreta a alternativa c) É facultado às Câmaras Municipais exercerem a própria representação em juízo, em razão de sua personalidade judiciária. Contudo, tal assertiva é equivocada, porque não é facultado, mas bem dividido, de forma objetiva. A Câmara de Vereadores, deve apenas postular em causas que envolvem direito próprio, segundo o entendimento pacificado do STJ: Referido ente não detém legitimidade para integrar o polo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo no Município. Precedentes. (REsp 730.979/AL, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2/9/2008). A despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda (REsp 696.561/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005). (STJ - REsp 1.109.840/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17.06.09). 7 de 7 Isto restou sólido com a Súmula 525/STJ, ao prescrever que: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Tendo em vista que não se trata de uma faculdade, a opção também está incorreta, devendo ser anulada a questão, computando-se pontuação ao candidato.”
Avaliação da Banca: A redação da questão 27, prova de Advogado, é a seguinte:
“Questão 27. No que se refere ao regime da personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta:
a) As Câmaras Municipais não possuem personalidade jurídica;
b) A sociedade adquire personalidade a partir do registro, exceto no que se refere às sociedades em comum e em conta de participação;
c) É facultado às Câmaras Municipais exercerem a própria representação em juízo, em razão de sua personalidade judiciária;
d) Nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.”
A questão exige conhecimento da Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação é:
“A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.”
Da Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se que a atuação das Câmaras Municipais em Juízo exige uma particularidade, que é a defesa de seus direitos institucionais. Não é, portanto, uma faculdade da Câmara Municipal exercer ou não sua representação em juízo, motivo pelo qual a alternativa “c” foi considerada incorreta à luz do regime da personalidade jurídica.
Observa-se, contudo, que a questão 27, prova de Advogado, exigiu do candidato justamente que apontasse qual era a alternativa incorreta no que se refere ao regime da personalidade jurídica, o que só poderia ser respondido corretamente apontando-se a única alternativa que possuía incorreção acerca da matéria, a alternativa “c”.
DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA: Por não haver qualquer incorreção na questão 27, prova de Advogado, nega-se provimento ao recurso. O Gabarito Oficial é mantido com a alternativa “c” como correta.
RECURSO IMPROVIDO. GABARITO INALTERADO
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Alta Floresta MT, 16 de novembro de 2022
S.O.S. ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA
Neide Zilio da Silva - Coordenadora da Banca Examinadora