AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 02/2006, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ AGUACERITO LEATHER COMÉRCIO DE COUROS LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ, inscrita no CNPJ sob nº 03.162.872/0001-44, com sede na praça da matriz, s/n, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ATAIL MARQUES DO AMARAL, brasileiro, portador da cédula de identidade RG Nº 0466928-2 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº. 3464933661-04, RESOLVE, por meio deste, rescindir o presente Termo, celebrado com AGUACERITO LEATHER COMÉRCIO DE COUROS LTDA, inscrição estadual nº 13318455-2, CNPJ nº 07.955.394/0001-80, nome fantasia Pantanal Caiman Parque, localizado na Zona Rural Município de Poconé, sito à Estrada Várzea Comprida, s/nº, KM 08, antiga Fazenda Boa Sorte, Poconé/MT, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO E DA DEVOLUÇÃO DO OBJETO CEDIDO

Tendo em vista o que dispõe a cláusula TERCEIRA – DO PRAZO do TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 02/2006, O prazo da cessão iniciara na data da assinatura do presente instrumento e perdurará por 20 (vinte) anos, ficando estabelecido que por qualquer motivo se encerrar as atividades da empresa o imóvel retornará ao domínio do Poder Público Municipal, conforme Lei N. 1.400/2006.

Tendo em vista que a empresa encerrou as suas atividades em 02/10/2018, fica RESCINDIDO o TERMO DE CESSÃO DE USO Nº02/2006.

CLÁUSULA SEGUNDA: DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente instrumento passa a produzir os seus efeitos legais a partir de sua assinatura e eficácia com sua publicação no Diário Oficial do Estado e/ou Município.

Poconé-MT, 10 de julho de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

ATAIL MARQUES DO AMARAL - PREFEITO MUNICIPAL

CEDENTE

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PROCURADORIA JURÍDICA E FISCAL