“HOMOLOGA A AVALIAÇÃO ATUARIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA – PREVICON, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ”

O Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ela conferida pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 41 da Lei Complementar Municipal n.º 164, de 22 de dezembro de 2020, com redação atualizada pelo Decreto n.º 006, de 06 de janeiro de 2021, atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em maio/2023;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial realizado em maio/2023, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa/MT, 05 de julho de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal