“DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICAS DE VALORES MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais, Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal tem como objetivo assegurar o valor geral dos imóveis localizados no município de Alto Garças– MT, da área urbana, da expansão urbana ou que estejam desconfigurados como propriedade rural para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outras aplicações descritas na presente lei.

§ 1º A presente Planta de Valores Genéricos define de modo genérico o valor unitário do m² (metro quadrado) de terrenos das regiões, por logradouros, loteamentos ou bairros, homogeneizados segundo critérios técnicos e uniformes quanto aos atributos físicos dos imóveis, aos preços correntes de transações e de ofertas no mercado imobiliário local, às características das respectivas zonas quanto à natureza física, à infraestrutura, aos equipamentos comunitários, às possibilidades de desenvolvimento e às posturas legais quanto ao uso e ocupação do solo urbano, e do valor unitário do m² (metro quadrado) das edificações por tipologia e padrão construtivo.

§2º Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores não substituirão o valo venal para fins de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos e de direitos reais (ITBI) com a base de cálculo já definida no Código Tributário Municipal de Alto Garças – MT, podendo ser utilizado de forma subsidiária para fins de dosimetria no caso de arbitramento dentro de processo administrativo nos termos dos artigos 148 e 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§3º Considera-se imóveis desconfigurados como propriedades rurais todos aqueles que localizados fora do perímetro urbano ou expansão urbana que estejam parcelados abaixo dos limites estabelecidos na legislação federal.

§4º Fica o poder executivo municipal responsável por regulamentar a aplicação especial da Planta Genérica de Valores para fins de regulação fundiária imobiliária no município, primando sempre pela isonomia, legalidade, efetividade e capacidade contributiva do contribuinte.

LIVRO ÚNICO

VALOR VENAL PARA A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE IMÓVEIS TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. Integram a Planta Genérica de Valores do município de Alto Garças – MT os seguintes anexos:

I – Mapa e tabela contendo as zonas fiscais do município de Alto Garças – Anexo I; II – Tabela com os valores genéricos, por m² (metro quadrado) dos terrenos e edificações - Anexo II; III – Tabela contendo as zonas fiscais do município de Alto Garças – Anexo III

§1º Para a unidade imobiliária em que o valor da edificação não agregue valor ao terreno, deverá ser considerado para a base de cálculo apenas o valor do terreno nu nos termos do Código Tributário Municipal.

§2º Para fins de balizamento de preço em finalidade distinta ao do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), a referência de valor a ser utilizada deverá ser a do último período da planilha de progressividade.

TÍTULO II

DO CÁLCULO DO VALOR VENAL CAPÍTULO I

DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES NA ZONA URBANA E URBANIZÁVEL

Art. 3º Nos casos em que o terreno urbano ou urbanizável não possua edificação, o valor venal do imóvel será equivalente ao valor venal do terreno, nos termos do Código Tributário Municipal.

VVI = VVT

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)

Art. 4º O valor venal do terreno urbano ou urbanizável não edificado localizado no município de Alto Garças – MT, será apurado a partir dos dados contidos no cadastro de contribuintes imobiliários aplicado sobre o resultado da multiplicação da área da propriedade frente ao índice de valor da região fiscal em que o aludido terreno esteja localizado.

VVT = (IRFt x ATT) x CT

VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno (IRFt)

ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT) CARACTERISTICAS DO TERRENO (CT)

Art. 5º A característica do terreno (CT) levará em consideração os seguintes elementos:

CT = CTp x CTt x CTts x CTf x CTpp x CTo

I – Pedologia (predominante) (CTp);

a) Terreno normal/firme - 1,0;

b) Terreno inundável - 0,70; c) Terreno alagado 0,60 d) Terreno com área de preservação permanente regularizado 0,4 e) Pedologia do terreno não declarada – 1,0. II - Fator de Topografia (CTt) a) Terreno plano – 1,0; b) Terreno em aclive – 0,8; c) Terreno em declive – 0,8; d) Terreno irregular – 0,9; e) Terreno em encosta – 0,6; f) Topografia do terreno não declarada – 1,0. III - Fator de Testada/Situação (CTts): a) Uma única frente – 1,0; b) Duas frentes – 1,2; c) Duas frentes em esquina – 1,3; d) Mais de duas frentes – 1,4; e) Imóvel encravado (sem saída para via pública) – 0,6; IV – Fechamento dos limites do terreno (predominante) (CTf); a) Muro – 1,0; b) Grade – 1,0; c) Tela – 1,0; d) Cerca – 1,0; e) Madeira – 1,0; f) Nenhum – 1,2. g) Fechamento do terreno não declarada – 1,0. V – Passeio público junto a testada (CTpp); a) total – 1,0; b) parcial – 1,0; c) nenhum – 1,2; d) Estrutura do passeio do terreno não declarada – 1,0. VI – OCUPAÇÃO (CTo): a) Construção legalizada 1,0; b) Baldio 1,0; c) Ruína 1,2; d) Obra paralisada 1,2; e) Construção irregular em área de preservação permanente 1,3; f) Construção em andamento 1,0; g) Ocupação do terreno não declarada – 1,0.

Parágrafo Único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação dos termos aplicados as características do terreno.

Art. 6º Caso o terreno faça frente para duas ou mais vias públicas pertencentes a regiões fiscais distintas, deverá ser considerado para fins de cálculo do valor venal o índice de maior valor.

Art. 7º Os imóveis em situação de ruína serão considerados como Terrenos não edificados para fins aplicação da alíquota do IPTU.

Art. 8º Nos casos em que o terreno urbano ou urbanizável possua edificação, este terá acrescido ao cálculo de seu valor venal o valor da construção, nos termos do Código Tributário Municipal.

VVI = VVT + VE

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

Art. 9º O valor da edificação será obtido a partir dos dados contidos no cadastro de contribuintes imobiliários por meio da aplicação do Índice da Região Fiscal calculado sobre a área total edificada, levando em consideração às características da edificação e dos equipamentos urbanísticos.

VE = (IRFt x ATE) x CE x EU

VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL TERRITORIAL (IRFt) ÁREA TOTAL EDIFICADA (ATE) CARACTERÍSTICA DA EDIFICAÇÃO (CE) EQUIPAMENTOS URBANÍSTICOS (EU)

Art. 10º A Característica da Edificação (CE) levará em consideração os seguintes elementos:

CE = CEc x CEe x CEcb

I – Conservação (predominante) (CEc); a) Ótimo – 1,1; b) Bom – 1,0; c) Regular – 0,9; d) Ruim – 0,7; II – Estrutura (predominante) (CEe); a) Alvenaria – 1,0; b) Metálica – 0,9; c) Pedra – 0,8; d) Madeira – 0,6; e) Outros – 0,7; f) Natureza da estrutura não declarada – 1,0. III – Cobertura (predominante) (CEcb); a) Cerâmica - 1,0; b) Cobertura verde – 0,6; c) Laje – 1,0; d) Zinco – 0,9; e) Tipo amianto – 0,9; f) Outros – 0,9. g) Natureza da cobertura não declarada – 1,0.

Parágrafo Único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação das Característica da Edificação (CE).

Art. 11. Os equipamentos urbanos (EU) que deverão ser analisados são:

EU = EUa x EUaa x EUee x EUcl I – Asfaltamento, blocos ou paralelepípedo (EUa); a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,8. II – Serviço de abastecimento de água ou esgoto no logradouro (EUaa); a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,8. III – Fornecimento de energia elétrica(EUee) . a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,5.

III – Serviço de coleta de lixo regular(EUcl).

c) Existente – 1,0; d) Inexistente – 0,8.

Parágrafo Único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação dos Equipamentos Urbanos (EU).

CAPÍTULO II

DO VALOR VENAL DAS CHÁCARAS DE LAZER E GLEBAS

SEÇÃO I

Base de cálculo Chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável

Art. 12. O cálculo do valor do terreno será a área total do imóvel sobre o índice da respectiva Zona Fiscal descrita no anexo I.

SEÇÃO II

Chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 10.000 m2

Art. 13. Para a identificação do valor venal dos imóveis que possuam a natureza de chácaras de lazer ou de glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 10.000 m2, e que não possuam edificações ou benfeitorias será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

VVI = VVT

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)

Parágrafo Único. Para a identificação do valor venal dos terrenos de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 10.000 m2, e que não possuam edificação será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

VVT = IRFt x ATT

VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno (IRFt)

ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT)

Art. 14. Para a identificação do valor venal dos imóveis (VVI) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 10.000 m2, tendo elas edificações ou benfeitorias, o cálculo será realizado da seguinte forma.

VVI = VVT + VE + VB

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR DO TERRENO (VVT)

VALOR ADCIONAL DAS BENFEITORIAS (VB) VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

Art. 15. Para a identificação do valor da edificação (VE) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ

10.000 m2, será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

§1º Para a identificação do valor das benfeitorias (VB) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ

10.000 m2, será realizado a partir da seguinte fórmula:

VB = CB x (IRFb x ATB)

VALOR DAS BENFEITORIAS (VB) CARACTERISTICAS DAS BENFEITORIAS (CB)

ÍNDICE DE PRECIFICAÇÃO das benfeitorias (IRFb) ÁREA TOTAL DAS BENFEITORIAS (ATB)

elementos:

§2º A característica das benfeitorias (CB) levará em consideração os seguintes

CB = CBp x CBq x CBe x CBl x CBaI – PISCINA ou CHAFARIZ (CBp); a) Existente – 1,2; b) Inexistente – 1,0. II – QUADRA OU CAMPO DE FUTEBOL (CBq); a) Existente – 1,2; b) Inexistente – 1,0. III – ESTABULO (CBe). a) Existente – 1,3; b) Inexistente – 1,0. IV – LAGO CONTENPLATIVO (CBq); a) Existente – 1,2; b) Inexistente – 1,0. V – HELIPORTO E PISTA DE AVIÃO HOMOLOGADOS (CBa). a) Existente – 1,3; b) Inexistente – 1,0.

§3º Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação das características das benfeitorias (CB).

SEÇÃO II

Chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ACIMA de 10.000 m2

Art. 16. O cálculo das Glebas urbanas que possuam ACIMA de 10.000 m2 e das chácaras de lazer terão seu valor venal do imóvel calculado a partir do valor apurado com o terreno, benfeitoria e edificação.

VVI = VVT + VB + VE

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR DO TERRENO (VVT) VALOR DAS BENFEITORIAS (VB) VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

§1º Para a identificação do valor da edificação (VE) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ACIMA de

10.000 m2, será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

§2º Para a identificação do valor das benfeitorias (VB) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ACIMA de

10.000 m2, será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

§3º Nos casos das Glebas localizadas dentro do perímetro urbano ou zona urbanizável que possuam ACIMA de 10.000 m2 ou chácaras de lazer, estas terão aplicado a seu ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno o seguinte índice regressivo:

ÁREA M2	REGRESSIVIDADE IRFT
Até 10.000	1,00
Acima de 10.000 até 13.000	0,90
Acima de 13.000 até 16.000	0,80
Acima de 16.000 até 20.000	0,70
Acima de 24.000 até 28.000	0,65
Acima de 28.000 até 30.000	0,60
Acima de 30.000	0,55

CAPÍTULO III

DA DECLARAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE.

Art. 17. A prestação de todas as informações para a abertura inicial Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) como as alterações das características do imóvel deverá ser prestada pelo contribuinte nos termos do decreto regulamentar.

Parágrafo Único. Em sendo verificada a ausência da prestação de informações por parte do contribuinte, deverá a administração tributária, após tomar conhecimento das mudanças das características do imóvel promover a readequação junto ao Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) de forma a manter atualizados os dados cadastrais independente de comunicação previa do contribuinte.

CAPÍTULO IV

DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES PARA FINS DE ITBI

Art. 18. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, devendo o valor ser declarado pelo contribuinte quando se configurar o fato gerador no imposto.

§1º Em se tratando de propriedades localizadas na zona urbana ou urbanizável, ou imóvel localizado fora do perímetro e que possua área de parcelamento inferior prevista pela legislação federal, caso a declaração do contribuinte seja inferior ao valor previsto na presente planta genérica de valores, deverá a administração tributária municipal instaurar o devido processo administrativo para a verificação da base de cálculo declarada.

§2º Na hipótese de inconsistência da informação prestada pelo contribuinte no ato da declaração do fato gerador, deverá a administração tributária instaurar, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, processo administrativo próprio para a avaliação do valor da base de cálculo, devendo garantir ao contribuinte o devido processo legal, por meio do acesso aos autos, o contraditório e a ampla defesa.

§3º O Município não poderá arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU SEÇÃO I

DO RECURSO SÚMARIO

Art. 19. Para as propriedades localizadas no perímetro urbano ou urbanizável com metragem do terreno inferior a 10.000 (dez mil) metros quadrados, bem como as chácaras de lazer o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto ao setor de tributos da prefeitura devendo este ser analisado de forma célere e monocrática.

§1º O prazo para a apreciação do recurso será de 15 (quinze) dias corridos podendo ser estendido em igual período desde que de forma fundamentada.

§2º O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com os documentos elencados junto ao Decreto Regulamentar.

§3º Sendo a documentação insuficiente para a apreciação do pedido, o agente analisador do recurso poderá realizar diligências até a propriedade que compõe o objeto do recurso.

Art. 20. Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recuso no prazo de 15 (quinze) dias ao secretário de finanças para que a decisão seja reavaliada.

§1º Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do teor da decisão.

§2º No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária Municipal.

SEÇÃO II

DO RECUSO ORDINÁRIO

Art. 21. Para as demais propriedades não enquadradas no artigo 19, o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis que deverá ser instalada nos termos do decreto regulamentar.

§1º O prazo para a apreciação do recurso será de 30 (trinta) dias corridos podendo ser estendido em igual período desde que de forma fundamentada.

§2º Todo o trâmite de avaliação do recurso deverá obedecer aos procedimentos adotados pelo Código Tributário Municipal.

§3º O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Projeto da área edificada; II – Fotos da edificação;

III – Análise descritiva da propriedade; IV – Cópia da Certidão de registro do imóvel emitida a menos de dois anos.

Art. 22. Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao secretário de finanças para que a decisão seja reavaliada.

§1º Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do teor da decisão.

§2º No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária Municipal.

SEÇÃO III

DEMAIS ASPECTOS DO REQUERIMENTO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO

Art. 23. Apenas o contribuinte responsável pelo pagamento do tributo ou seu procurador é competente para requerer a revisão do valor venal de sua propriedade.

Parágrafo Único. Nos casos em que existam responsáveis subsidiários pelo recolhimento do imposto estes também poderão requerer a revisão do valor venal.

Art. 24. No ato da interposição do recurso o contribuinte deverá cadastrar na central de atendimento ao contribuinte:

I – O endereço de correio eletrônico para o recebimento de notificações ou retirar a notificação, nos termos do decreto regulamentar. II – Os dados do contribuinte e de seus representantes legais;

Art. 25. A notificação do contribuinte sobre qualquer ato praticado pela Administração Tributária Municipal, será realizada, preferencialmente por meio de correio eletrônico ou DTE.

Art. 26. Diante da impossibilidade de realizar a notificação por meio do correio eletrônico a Administração Pública Municipal poderá promover a notificação por meio de agente da Fazenda Pública, pelo Correio, por quem legalmente esteja autorizado a fazê-lo ou por meio de publicação de edital quando todas as alternativas se frustrarem.

Parágrafo Único. Considerará a notificação entregue:

I – No 1º dia útil após a postagem; II – No ato da entrega quando realizada por agente da Administração Pública

Municipal;

III – No ato do comparecimento pessoal do contribuinte junto a administração

Pública Municipal;

III – 05 (cinco) dias após a postagem dos correios; IV – No dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial adotado pelo

Município.

Art. 27. Fica suspensa a cobrança do imposto enquanto o valor venal estiver sendo objeto de recurso, desde que protocolado antes do surgimento do fato gerador.

Art. 28. Restarão prejudicados os recursos que:

I – Tiverem o viés meramente protelatório; II – Tiverem seu objeto já apreciado em recursos anteriores. III – O requerente não for competente para postular;

IV – Não forem fornecidas a documentação mínima.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores estão expressos em UFAG, sendo os reajustes seguidos de acordo com a legislação municipal do índice, não podendo administração municipal agregar qualquer valor adicional sem lei que determine.

§ 1º Qualquer reajuste acima da correção monetária deverá ser promovido por lei específica para esta finalidade.

§ 2º Os valores descritos na Planta Genérica de Valores, objeto desta Lei, que estão expressos em UFAG, e quando convertidos para o valor aplicado a unidade na data do cálculo, NÃO poderão sofrer reajuste superior a 5% (cinco por cento) de um exercício financeiro para o outro, ainda que a UFAG, apurada, de acordo com a legislação municipal do índice, seja em percentual superior.

Art. 30. A distribuição das zonas fiscais está fixadas geograficamente por polígonos nos termos do anexo I e deverá ser mantida de forma atualizada por meio de decreto regulamentar a ser publicado até o último dia útil do exercício.

§1º Os imóveis de natureza industrial inseridos dentro de área devidamente constituída para esta atividade econômica terão seu enquadramento junto a ZONA FISCAL 18.

§2º Os parcelamentos de solo localizados fora do espaço urbano ou de expansão urbana que sejam descaracterizadas como áreas rurais, deverão ser enquadrados na ZONA FISCAL 19, ressalvada a hipótese descrita no artigo 34 da presente lei.

Art. 31. Buscando garantir a segurança jurídica e respeitando a capacidade contributiva do contribuinte fica facultado ao poder executivo municipal por meio de decreto regulamentar aplicar desconto regressivo de até 40% (quarenta por cento) sobre a base de cálculo do valor arbitrado ao VALOR VENAL DO IMÓVEL.

Art. 32. Após a atualização da base de dados cartográfica municipal, poderá o poder executivo municipal editar decreto atualizando o descritivo do anexo III da presente Planta Genérica de Valores, que discrimina, por face dos terrenos, as respectivas zonas fiscais, considerando o nome dos logradouros e os números das quadras.

Art. 33. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a Utilização da presente Planta Genérica de Valores a aplicação dos elementos valorativos nela presente para arbitrar o valor da propriedade para fins de Regularização Fundiária, nos mesmos termos dos artigos 16 e 17 da presente lei.

Art. 34. Fica ainda autorizado o poder executivo municipal a conceder uma redução de até 60% (sessenta por cento) no arbitramento da base de cálculo dos imóveis para fins de Regularização Fundiária nos termos do Decreto Regulamentar.

Art. 35. Em sede de uso e ocupação do solo para fins de utilização da propriedade segundo sua finalidade social, fica o poder executivo municipal responsável pela aplicação da presente Planta Genérica de Valores para fins de progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 36. No caso da ocorrência de imóveis não cadastrados, ou sem valor estabelecido pela Planta Genérica de Valores mencionada no caput o seu valor será determinado pelo Órgão Municipal competente, com valores equivalentes aos dos imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças topográficas e físicas.

Art. 37. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo para a matéria que possua reserva constitucional de anterioridade, que passará a vigorar no dia 1º de janeiro de 2024, quando restará revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-

MT, em 17 de outubro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

ANEXO I ZONAS FISCAIS

(POLIGONO CONTENDO AS ZONAS FISCAIS PUBLICADO NO SITE DA PREFEITURA, SETOR DE TRIBUTOS E PORTAL DE TRANSPARENCIA)

ANEXO II

Valores expresso em UPF

			2024	2025
Zona Fiscal	1	Terreno (M2)	1,79	1,98
Edificação (M2)			5,21	5,41
Zona Fiscal	2	Terreno (M2)	1,49	1,62
Edificação (M2)			4,46	4,63
Zona Fiscal	3	Terreno (M2)	1,04	1,11
Edificação (M2)			3,87	3,99
Zona Fiscal	4	Terreno (M2)	1,41	1,55
Edificação (M2)			4,91	5,09
Zona Fiscal	5	Terreno (M2)	1,12	1,21
Edificação (M2)			4,39	4,55
Zona Fiscal	6	Terreno (M2)	1,24	1,35
Edificação (M2)			4,61	4,77
Zona Fiscal	7	Terreno (M2)	1,16	1,25
Edificação (M2)			4,46	4,62
Zona Fiscal	8	Terreno (M2)	0,92	1,00
Edificação (M2)			3,87	4,00
Zona Fiscal	9	Terreno (M2)	0,97	1,06
Edificação (M2)			4,17	4,31
Zona Fiscal	10	Terreno (M2)	0,92	1,02
Edificação (M2)			3,87	4,02
Zona Fiscal	11	Terreno (M2)	0,89	0,97
Edificação (M2)			3,50	3,63
Zona Fiscal	12	Terreno (M2)	0,89	0,97
Edificação (M2)			3,50	3,63
Zona Fiscal	13	Terreno (M2)	0,63	0,69
Edificação (M2)			3,42	3,55
Zona Fiscal	14	Terreno (M2)	0,60	0,63
Edificação (M2)			3,42	3,51
Zona Fiscal	15	Terreno (M2)	0,60	0,63
Edificação (M2)			2,98	3,08
Zona Fiscal	16	Terreno (M2)	0,71	0,78
Edificação (M2)			2,98	3,10
Zona Fiscal	17	Terreno (M2)	0,39	0,40
Padre Cícero		Edificação (M2)	2,08	2,15
Zona Fiscal	18	Terreno (M2)	1,79	1,84
Área industrial		Edificação (M2)	2,50	2,58
Zona Fiscal	19	Terreno (M2)	0,04	0,04
Chácaras		Edificação (M2)	1,19	1,23
ÍNDICE DE PREC. das benfeitorias (IRFb)		Benfeitoria (M2)	0,05	0,06

Zona Fiscal	1
Logradouro	Quadra
Avenida 07 de Setembro	17	23	29	35	41	53	59
Zona Fiscal	2
Logradouro	Quadra
Avenida 07 de Setembro	18	19	20	21	22	80	66	x	u
Avenida 07 de Setembro	Q	M	I
Zona Fiscal	3
Logradouro	Quadra
Avenida 07 de Setembro	A	A	E	5a	5	11
BR 364	99	106	113	135	38	141	120	127	134
BR 364	144	147	150	62	76	77	78
Avenida Coronel Cajango	76	81	77	80
Avenida Benedito Soares	77	80	78	79
Avenida Petrilio Abilio Alves	78	79
Rua 17	78	79	77	80	76	81
Avenida Bela Vista	81	80	79
Zona Fiscal	4
Logradouro	Quadra
Avenida 07 de Setembro	17	5A	5	4	3B	3
Zona Fiscal	5
Logradouro	Quadra
Avenida dos Trabalhadores	18	19	20	21	22	80	66	X	U
Avenida dos Trabalhadores	Q	M	I	N	J	26	25	24	23
Avenida dos Trabalhadores	82	68	Y	V	R
Avenida Manoel Carvalho Bastos	K	O	S	W	Z	70	84	33	32
Avenida Manoel Carvalho Bastos	31	29	29	28	27	26	25	24	23
Avenida Manoel Carvalho Bastos	82	68	Y	V	R	N	J
Avenida 15 de Novembro	K	O	S	W	Z	70	84	33	32
Avenida 15 de Novembro	31	29	29	28
Avenida dos Estados	18	27	28
Rua Goiás	29	29	27	18
Travessa da Constituição	29	29
Rua São Paulo	19	26	30	29
Rua Minas Gerais	20	25	31	19	26	30
Rua papa João Paulo XXIII	21	24	32	20	25	31
Rua Dr. Fernando Correa da Costa	33	23	22	21	24	32
Rua Voluntários da Pátria	80	82	84	22	23	33
Rua Antônio David	66	68	70	80	82	84
Rua 13 de maio	X	Y	Z	66	68	70
Rua Major da Mata	U	V	W	X	W	Z
Rua Zezinho Guimarães	Q	R	S	U	V	W
Rua José Bonifácio	O	N	M	Q	R	S
Rua Dom Aquino Correa	K	J	I	O	N	M
Rua Leônidas de Matos	K	J	I
Zona Fiscal	6
Logradouro	Quadra
Avenida Coronell Cajango	1	2	59	53	41	36	29	23	17
Avenida Coronell Cajango	15	21	27	33	39	51	57	6	7
Avenida Benedito Soares	15	21	27	33	39	51	57	6	7
Rua Dom José Selva	2	7
Rua Dr. Fernando Correa da Costa	1	6	2	7
Rua Voluntários da Pátria	59	57	1	6
Rua Antônio David	53	51	59	57
Rua 13 de maio	41	39	53	51
Rua Major da Mata	35	33	41	39
Rua Zezinho Guimarães	29	27	35	33
Rua José Bonifácio	23	21	29	27
Rua Dom Aquino Correa	17	15	23	21
Rua Leonidas de Matos	17
Zona Fiscal	7
Logradouro	Quadra
Avenida Coronel Cajango	3	3b	4	5	5a	17	8	9	9b
Avenida Coronell Cajango	16
Avenida Benedito Soares	8	9	9b	16	12	13	14	14b	15
Avenida Petrilio Abilio Alves	15	14b	14	13	12	I	II	III	IV
Avenida Rondonópolis	I	II	III	IV	83	82	81	80
Avenida Vereador Agripino Crisostomo	83	82	81	80	74	73	72	71
Avenida Cáceres	74	73	72	71	63	62
Avenida Várzea	63	62	55
Avenida José Gomes da Silva	55	48	47	46
Avenida Sebastiao Otoni	48	47	46
Rua Izonel de Moraes	48	74	73	83	82	I	II
Rua Alexandre Santos	47	55	63	72	81	82	73
Rua torixoreu	47	55	63	72	81	71	62	46
Rua Ponte Branca	46	62	71	80
Rua Santos Dumont	16	9b	17	5a	15	14b
Travessa da Constituição	14	14b	9	9b	5	5a
Rua Araraquara	9	8	14	13	III	II
Rua Antonio João	4	3b	8	12	13	IV	III
Travessa dos rodoviários	3	3b
Rua Dom João Selva	3	12	IV
Zona Fiscal	8
Logradouro	Quadra
Avenida Cáceres	61
Avenida Várzea Grande	61	54
Avenida José Gomes da Silva	54	45
Avenida Sebastiao Otoni	45	36
Avenida Tangará da Serra	36	26	35	25	37	38	39	29	28A
Avenida Tangará da Serra	27
Avenida Poxoréu	26	25	15	16	27	28b	29	18	17
Travessa Ribeirazinho	28b	28a
Avenida Chapada dos Guimarães	18	17	16	14	7	8	9
Avenida Alto Araguaia	9	8	7	3	2	6
Avenida do Contorno	1	2	6	7	14	16	15	25	35
Avenida do Contorno	54	61
Rua Ponte Branca	61	54	45	36	37	26	27	16	14
Rua Ponte Branca	7
Rua Araguainha	45	35	36	25	26	15	16
Rua Torixoreu	37	38	27	28A	28b	17	7	8	6
Rua Torixoreu	2
Rua Alexandre Santos	38	39	28A	29	28B	17	18	8	9
Rua Alexandre Santos	2	3	1
Rua Izonel de Moraes	3	9	18	29	39
Zona Fiscal	9
Logradouro	Quadra
Avenida Petrilio Abilio Alves	1A	1	7	13	19	25	31	37	49
Avenida Petrilio Abilio Alves	55	10	11	V	VI	VII	VIII	X	XI
Avenida Petrilio Abilio Alves	XII	XIII	XIV	XV	XVI
Avenida Benedito Soares	1A	1	7	13	19	25	31	37	49
Avenida Benedito Soares	55	10	11
Avenida Rondonópolis	V	VI	VII	VIII	X	XI	XII	XIII	79
Avenida Vereador Agripino Crisostomo	70	17A	17B	11	12	13	14	15
Av. Cáceres	70	17A	17B	11	12	13	14	15	26
Av. Cáceres	24	20	9	5	2
Avenida Várzea Grande	26	24	20	9	5	2	25	21	8
Avenida Várzea Grande	4	1
Avenida José Gomes da Silva	25	21	8	4	1	26	22	7	3
Avenida Sebastiao Otoni	26	22	7	3	cohab
Rua Dom José Selva	11	V
Avenida do Contorno	17A	70	79
travessa sem denominação	17A	17B
Rua Dr. Fernando Correa da Costa	10	11	V	VI
Rua Voluntários da Pátria	10	55	VI	VII
Rua Antônio David	49	55	VIII	VII
Rua 13 de maio	37	49	VIII	IX
Rua Major da Mata	31	37	X	XI
Rua Zezinho Guimarães	31	25	XI	XII
Rua José Bonifácio	19	25	XII	XI
Rua Dom Aquino Correa	13	19	XII
travessa sem denominação	XIII
Rua Leonidas de Matos	7	13	XIII	XII
Rua Major Pitaluga	1	7	XV	XIV
Rua São Sebastião	1A	1	XV	XVI
Avenida Rio Branco	1A	XVI
Rua 1 (um)	15	2	5	1	4
Rua 2 (dois)	15	14	5	9	4	8	3	7
Rua 3 (três)	14	13	9	20	8	21	7	22
Rua 4 (quatro)	22	26	21	25	20	24	13	12
Rua 5 (cinco)	12	11	24	26	25	26	cohab
Rua Centenária Joana Barbosa dos santos (seis)	11	17b	26	cohab
Zona Fiscal	10
Logradouro	Quadra
Av. Vereador Benedito Ferreira Moura	17	16	15	6	87	I	83	84	74
Av. Vereador Benedito Ferreira Moura	75	66	58	48	49
Zona Fiscal	11
Logradouro	Quadra
Avenida Tesouro	96	95
Avenida n. 2 (dois)	95	94
Avenida n. 1(um)	94	93
Avenida livramento	90	91	92	93	96
Avenida Poconé	90	91	92	87	88	89
Avenida Rondonópolis	87	88	89	84	58	86
Avenida Vereador Agripino Crisostomo	84	58	86	75	76	77	78
Av. Calipson Ribeiro	78	77	76	75	69A	68	67	66
Avenida Várzea Grande	67	68	66	69a	58	59	62
Avenida José Gomes da Silva	59	60	53	52	51	50	49
Avenida Sebastiao Otoni	49	50	51	52	53	a	c	e	g
Avenida Poxoréo	a	c	e	g	b	d	f	h
Avenida do Contorno	95	94	93	92	86	78	69a	g	h
Rua Mirassol D'Oeste	95	94	93	92	96	91	88	76	67
Rua Mirassol D'Oeste	50	51
Rua Aripuanã	90	91	87	88	84	75	76	66	67
Rua Aripuanã	49	50
Rua Itiquira	60	52	53	c	e	d	f
Rua Diamantino	h	f	e	g
Rua Campo de Júlio	a	c	b	d
Rua Pedra Preta	b	a	51	52	59	60	68	69a	77
Rua Pedra Preta	78	85	86	89
Zona Fiscal	12
Logradouro	Quadra
Rua José pereira Silva	6	5	4	7
Rua d	5	2	3
Rua f	4
Rua e	2	1
Rua Jose Gomes da Silva	7	4	1
Rua c	4	6	3
Zona Fiscal	13
Logradouro	Quadra
Avenida mato grosso	112	102	111	110	109	108	107
Avenida Siqueira Campos	103	111	110	109	108	104	105	106
Avenida oito	103	104	105	106	107	98	99	100	101
Avenida oito	35	34
avenida 15 de novembro	34	35	101	100	99	98	97
Rua Voluntários da Pátria	102	34
Rua Bahia	102	111	101	34	35
Rua papa joao paulo XXIII	35	101	104	103	100	111
Rua Minas Gerais	110	109	105	104	101	100
Rua São Paulo	108	109	106	105	100	99
Rua Amazonas	99	98	106	107	108
Rua Goiás	107	98	97
Zona Fiscal	14
Logradouro	Quadra
Avenida Petrilio Abilio Alves	137	140	143	153	154	155	146	149	152
Avenida Petrilio Abilio Alves	61
Avenida Benedito Soares	61	151	152	149	148	145	146	143	142
Avenida Benedito Soares	137	136	140	137	3A	3	9
Avenida Coronel Cajango	9	11	5	3	3a	5a	135	136	139
Avenida Coronel Cajango	138	142	141	144	145	147	148	150	151
Avenida Coronel Cajango	62
Rua 16	61
Rua 15	62	61	150	151	152
Rua 14	152	149	151	148	150	147
Rua 13	147	144	148	145	149	146
Rua 12	143	146	144	141	142	145
Rua 11	141	138	142	139	143	140	155	154
Rua 10	154	153	140	137	139	136	138	135
Avenida Rio Branco	135	5A	136	3A	137	153
Rua São Sebastião	5a	5	3A	3
Rua Major Pitaluga	5	11	3	9
Zona Fiscal	15
Logradouro	Quadra
Avenida Tiradentes	e	a	99	106	113	120	127	134	63
Avenida Tiradentes	75	82	83	74	64	133	126	119	112
Avenida Tiradentes	105	97
Avenida Manoel Carvalho Bastos	c	g	b	f	97	98	104	105	111
Avenida Manoel Carvalho Bastos	112	119	118	125	126	32	133	65	64
Avenida Manoel Carvalho Bastos	73	74	87	83
Avenida 15 de novembro	85	84	72	73	66	65	131	132	124
Avenida 15 de novembro	125	117	118	110	111	104	103	96	97
Avenida 15 de novembro	d	h	g	c
Avenida Oito	d	h	20	26	95	96	102	103	109
Avenida Oito	110	116	117	123	124	131	130	66	67
Avenida Oito	72	85	68
Avenida Mato Grosso	87	86	71	68	67	129	130	122	123
Avenida Mato Grosso	115	116	108	109	101	102	94	95	22
Avenida Mato Grosso	20	26	28
Avenida Marechal Rondon	30	28	22	24	93	94	100	101	107
Avenida Marechal Rondon	108	115	114	121	122	128	129	68	69
Avenida Marechal Rondon	71	70	87	88
Avenida quatorze	88	70	69	128	121	114	107	100	93
Avenida quatorze	24	30
Rua Leonardo de matos	30	28	26	h	g	f	g
Rua Major Pitaluga	30	28	26	h	g	f	g	a	b
Rua Major Pitaluga	c	d	20	22	24
Rua São Sebastião	24	22	20	d	c	b	a
Avenida Rio Branco	24	22	20	d	c	b	a	93	94
Avenida Rio Branco	95	96	97	98	99
Rua 10	99	98	97	96	95	94	93	100	101
Rua 10	102	103	104	105	106
Rua 11	106	113	105	112	111	104	103	110	102
Rua 11	109	101	108	100	107
Rua 12	114	107	115	108	116	109	117	110	118
Rua 12	111	119	112	120	113
Rua 13	127	120	126	119	125	118	124	117	123
Rua 13	116	122	115	121	114
Rua 14	128	121	129	122	130	123	131	124	132
Rua 14	125	133	126	134	137
Rua 15	63	134	64	133	65	132	66	131	67
Rua 15	130	68	129	69	128
Rua 16	69	70	71	68	67	72	66	73	65
Rua 16	64	74	75	63
Rua 17	82	75	83	74	72	85	84	73	86
Rua 17	71	87	88	70
Avenida Bela Vista	88	87	86	85	84	83	82
Zona Fiscal	16
Logradouro	Quadra
Avenida Orcalino Elias Ribeiro	92	78	60	54	48	42	63
Avenida Marechal Rondon	92	78	60	54	48	42	63	34	40
Avenida Marechal Rondon	B	52	58	76	90
Avenida Mato Grosso	34	40	B	52	58	76	90	88	74
Avenida Mato Grosso	32	38	44	50	56
Avenida Oito	32	38	44	50	56	74	88	86	72
Avenida Oito	64	62	T	P	L
Avenida 15 de novembro	86	72	64	T	P	L
Rua Voluntario da Pátria	92	90	88	86
Rua Antonio David	92	90	88	86	78	76	74	72
Rua 13 de Maio	78	76	74	72	60	58	56	64
Rua Major da Mata	60	58	56	64	54	52	50	62
Rua Zezinho Guimarães	54	52	50	62	48	B	44	T
Rua José Bonifácio	48	B	44	T	42	40	38	P
Rua Dom Aquino Correia	36	34	32	L	42	40	38	P
Rua Leônidas de Matos	36	34	32	L
Zona Fiscal	17
Padre Cícero
Zona Fiscal	18	PARQUE INDUSTRIAL
ÁREA INDUSTRIAL DEFINIDA EM INSTRUMENTO NORMATIVO MUNICIPAL
Zona Fiscal	19	CHÁCARAS E RECANTOS DE LAZER
CHÁCARAS LOCALIZADAS FORA DO PERÍMETRO URBANO QUE NÃO POSSUAM CARACTERISTICAS DE IMÓVEL RURAL E QUE ESTEJAM ENQUADRADAS NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO ARTIGO 14, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2018

LEI MUNICIPAL Nº: 1.387, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICAS DE VALORES MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais, Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal tem como objetivo assegurar o valor geral dos imóveis localizados no município de Alto Garças

– MT, da área urbana, da expansão urbana ou que estejam desconfigurados como propriedade rural para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outras aplicações descritas na presente lei.

§ 1º A presente Planta de Valores Genéricos define de modo genérico o valor unitário do m² (metro quadrado) de terrenos das regiões, por logradouros, loteamentos ou bairros, homogeneizados segundo critérios técnicos e uniformes quanto aos atributos físicos dos imóveis, aos preços correntes de transações e de ofertas no mercado imobiliário local, às características das respectivas zonas quanto à natureza física, à infraestrutura, aos equipamentos comunitários, às possibilidades de desenvolvimento e às posturas legais quanto ao uso e ocupação do solo urbano, e do valor unitário do m² (metro quadrado) das edificações por tipologia e padrão construtivo.

§2º Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores não substituirão o valo venal para fins de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos e de direitos reais (ITBI) com a base de cálculo já definida no Código Tributário Municipal de Alto Garças – MT, podendo ser utilizado de forma subsidiária para fins de dosimetria no caso de arbitramento dentro de processo administrativo nos termos dos artigos 148 e 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§3º Considera-se imóveis desconfigurados como propriedades rurais todos aqueles que localizados fora do perímetro urbano ou expansão urbana que estejam parcelados abaixo dos limites estabelecidos na legislação federal.

§4º Fica o poder executivo municipal responsável por regulamentar a aplicação especial da Planta Genérica de Valores para fins de regulação fundiária imobiliária no município, primando sempre pela isonomia, legalidade, efetividade e capacidade contributiva do contribuinte.

LIVRO ÚNICO

VALOR VENAL PARA A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE IMÓVEIS TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. Integram a Planta Genérica de Valores do município de Alto Garças – MT os seguintes anexos:

I – Mapa e tabela contendo as zonas fiscais do município de Alto Garças – Anexo I; II – Tabela com os valores genéricos, por m² (metro quadrado) dos terrenos e edificações - Anexo II; III – Tabela contendo as zonas fiscais do município de Alto Garças – Anexo III

§1º Para a unidade imobiliária em que o valor da edificação não agregue valor ao terreno, deverá ser considerado para a base de cálculo apenas o valor do terreno nu nos termos do Código Tributário Municipal.

§2º Para fins de balizamento de preço em finalidade distinta ao do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), a referência de valor a ser utilizada deverá ser a do último período da planilha de progressividade.

TÍTULO II

DO CÁLCULO DO VALOR VENAL CAPÍTULO I

DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES NA ZONA URBANA E URBANIZÁVEL

Art. 3º Nos casos em que o terreno urbano ou urbanizável não possua edificação, o valor venal do imóvel será equivalente ao valor venal do terreno, nos termos do Código Tributário Municipal.

VVI = VVT

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)

Art. 4º O valor venal do terreno urbano ou urbanizável não edificado localizado no município de Alto Garças – MT, será apurado a partir dos dados contidos no cadastro de contribuintes imobiliários aplicado sobre o resultado da multiplicação da área da propriedade frente ao índice de valor da região fiscal em que o aludido terreno esteja localizado.

VVT = (IRFt x ATT) x CT

VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno (IRFt)

ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT) CARACTERISTICAS DO TERRENO (CT)

Art. 5º A característica do terreno (CT) levará em consideração os seguintes elementos:

CT = CTp x CTt x CTts x CTf x CTpp x CTo

I – Pedologia (predominante) (CTp);

a) Terreno normal/firme - 1,0;

b) Terreno inundável - 0,70; c) Terreno alagado 0,60 d) Terreno com área de preservação permanente regularizado 0,4 e) Pedologia do terreno não declarada – 1,0. II - Fator de Topografia (CTt) a) Terreno plano – 1,0; b) Terreno em aclive – 0,8; c) Terreno em declive – 0,8; d) Terreno irregular – 0,9; e) Terreno em encosta – 0,6; f) Topografia do terreno não declarada – 1,0. III - Fator de Testada/Situação (CTts): a) Uma única frente – 1,0; b) Duas frentes – 1,2; c) Duas frentes em esquina – 1,3; d) Mais de duas frentes – 1,4; e) Imóvel encravado (sem saída para via pública) – 0,6; IV – Fechamento dos limites do terreno (predominante) (CTf); a) Muro – 1,0; b) Grade – 1,0; c) Tela – 1,0; d) Cerca – 1,0; e) Madeira – 1,0; f) Nenhum – 1,2. g) Fechamento do terreno não declarada – 1,0. V – Passeio público junto a testada (CTpp); a) total – 1,0; b) parcial – 1,0; c) nenhum – 1,2; d) Estrutura do passeio do terreno não declarada – 1,0. VI – OCUPAÇÃO (CTo): a) Construção legalizada 1,0; b) Baldio 1,0; c) Ruína 1,2; d) Obra paralisada 1,2; e) Construção irregular em área de preservação permanente 1,3; f) Construção em andamento 1,0; g) Ocupação do terreno não declarada – 1,0.

Parágrafo Único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação dos termos aplicados as características do terreno.

Art. 6º Caso o terreno faça frente para duas ou mais vias públicas pertencentes a regiões fiscais distintas, deverá ser considerado para fins de cálculo do valor venal o índice de maior valor.

Art. 7º Os imóveis em situação de ruína serão considerados como Terrenos não edificados para fins aplicação da alíquota do IPTU.

Art. 8º Nos casos em que o terreno urbano ou urbanizável possua edificação, este terá acrescido ao cálculo de seu valor venal o valor da construção, nos termos do Código Tributário Municipal.

VVI = VVT + VE

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

Art. 9º O valor da edificação será obtido a partir dos dados contidos no cadastro de contribuintes imobiliários por meio da aplicação do Índice da Região Fiscal calculado sobre a área total edificada, levando em consideração às características da edificação e dos equipamentos urbanísticos.

VE = (IRFt x ATE) x CE x EU

VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL TERRITORIAL (IRFt) ÁREA TOTAL EDIFICADA (ATE) CARACTERÍSTICA DA EDIFICAÇÃO (CE) EQUIPAMENTOS URBANÍSTICOS (EU)

Art. 10º A Característica da Edificação (CE) levará em consideração os seguintes elementos:

CE = CEc x CEe x CEcb

I – Conservação (predominante) (CEc); a) Ótimo – 1,1; b) Bom – 1,0; c) Regular – 0,9; d) Ruim – 0,7; II – Estrutura (predominante) (CEe); a) Alvenaria – 1,0; b) Metálica – 0,9; c) Pedra – 0,8; d) Madeira – 0,6; e) Outros – 0,7; f) Natureza da estrutura não declarada – 1,0. III – Cobertura (predominante) (CEcb); a) Cerâmica - 1,0; b) Cobertura verde – 0,6; c) Laje – 1,0; d) Zinco – 0,9; e) Tipo amianto – 0,9; f) Outros – 0,9. g) Natureza da cobertura não declarada – 1,0.

Parágrafo Único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação das Característica da Edificação (CE).

Art. 11. Os equipamentos urbanos (EU) que deverão ser analisados são:

EU = EUa x EUaa x EUee x EUcl I – Asfaltamento, blocos ou paralelepípedo (EUa); a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,8. II – Serviço de abastecimento de água ou esgoto no logradouro (EUaa); a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,8. III – Fornecimento de energia elétrica(EUee) . a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,5.

III – Serviço de coleta de lixo regular(EUcl).

c) Existente – 1,0; d) Inexistente – 0,8.

Parágrafo Único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação dos Equipamentos Urbanos (EU).

CAPÍTULO II

DO VALOR VENAL DAS CHÁCARAS DE LAZER E GLEBAS

SEÇÃO I

Base de cálculo Chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável

Art. 12. O cálculo do valor do terreno será a área total do imóvel sobre o índice da respectiva Zona Fiscal descrita no anexo I.

SEÇÃO II

Chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 10.000 m2

Art. 13. Para a identificação do valor venal dos imóveis que possuam a natureza de chácaras de lazer ou de glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 10.000 m2, e que não possuam edificações ou benfeitorias será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

VVI = VVT

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)

Parágrafo Único. Para a identificação do valor venal dos terrenos de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 10.000 m2, e que não possuam edificação será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

VVT = IRFt x ATT

VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno (IRFt)

ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT)

Art. 14. Para a identificação do valor venal dos imóveis (VVI) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 10.000 m2, tendo elas edificações ou benfeitorias, o cálculo será realizado da seguinte forma.

VVI = VVT + VE + VB

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR DO TERRENO (VVT)

VALOR ADCIONAL DAS BENFEITORIAS (VB) VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

Art. 15. Para a identificação do valor da edificação (VE) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ

10.000 m2, será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

§1º Para a identificação do valor das benfeitorias (VB) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ

10.000 m2, será realizado a partir da seguinte fórmula:

VB = CB x (IRFb x ATB)

VALOR DAS BENFEITORIAS (VB) CARACTERISTICAS DAS BENFEITORIAS (CB)

ÍNDICE DE PRECIFICAÇÃO das benfeitorias (IRFb) ÁREA TOTAL DAS BENFEITORIAS (ATB)

elementos:

§2º A característica das benfeitorias (CB) levará em consideração os seguintes

CB = CBp x CBq x CBe x CBl x CBaI – PISCINA ou CHAFARIZ (CBp); a) Existente – 1,2; b) Inexistente – 1,0. II – QUADRA OU CAMPO DE FUTEBOL (CBq); a) Existente – 1,2; b) Inexistente – 1,0. III – ESTABULO (CBe). a) Existente – 1,3; b) Inexistente – 1,0. IV – LAGO CONTENPLATIVO (CBq); a) Existente – 1,2; b) Inexistente – 1,0. V – HELIPORTO E PISTA DE AVIÃO HOMOLOGADOS (CBa). a) Existente – 1,3; b) Inexistente – 1,0.

§3º Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação das características das benfeitorias (CB).

SEÇÃO II

Chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ACIMA de 10.000 m2

Art. 16. O cálculo das Glebas urbanas que possuam ACIMA de 10.000 m2 e das chácaras de lazer terão seu valor venal do imóvel calculado a partir do valor apurado com o terreno, benfeitoria e edificação.

VVI = VVT + VB + VE

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR DO TERRENO (VVT) VALOR DAS BENFEITORIAS (VB) VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

§1º Para a identificação do valor da edificação (VE) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ACIMA de

10.000 m2, será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

§2º Para a identificação do valor das benfeitorias (VB) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ACIMA de

10.000 m2, será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

§3º Nos casos das Glebas localizadas dentro do perímetro urbano ou zona urbanizável que possuam ACIMA de 10.000 m2 ou chácaras de lazer, estas terão aplicado a seu ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno o seguinte índice regressivo:

ÁREA M2	REGRESSIVIDADE IRFT
Até 10.000	1,00
Acima de 10.000 até 13.000	0,90
Acima de 13.000 até 16.000	0,80
Acima de 16.000 até 20.000	0,70
Acima de 24.000 até 28.000	0,65
Acima de 28.000 até 30.000	0,60
Acima de 30.000	0,55

CAPÍTULO III

DA DECLARAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE.

Art. 17. A prestação de todas as informações para a abertura inicial Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) como as alterações das características do imóvel deverá ser prestada pelo contribuinte nos termos do decreto regulamentar.

Parágrafo Único. Em sendo verificada a ausência da prestação de informações por parte do contribuinte, deverá a administração tributária, após tomar conhecimento das mudanças das características do imóvel promover a readequação junto ao Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) de forma a manter atualizados os dados cadastrais independente de comunicação previa do contribuinte.

CAPÍTULO IV

DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES PARA FINS DE ITBI

Art. 18. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, devendo o valor ser declarado pelo contribuinte quando se configurar o fato gerador no imposto.

§1º Em se tratando de propriedades localizadas na zona urbana ou urbanizável, ou imóvel localizado fora do perímetro e que possua área de parcelamento inferior prevista pela legislação federal, caso a declaração do contribuinte seja inferior ao valor previsto na presente planta genérica de valores, deverá a administração tributária municipal instaurar o devido processo administrativo para a verificação da base de cálculo declarada.

§2º Na hipótese de inconsistência da informação prestada pelo contribuinte no ato da declaração do fato gerador, deverá a administração tributária instaurar, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, processo administrativo próprio para a avaliação do valor da base de cálculo, devendo garantir ao contribuinte o devido processo legal, por meio do acesso aos autos, o contraditório e a ampla defesa.

§3º O Municipio não poderá arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU SEÇÃO I

DO RECURSO SÚMARIO

Art. 19. Para as propriedades localizadas no perímetro urbano ou urbanizável com metragem do terreno inferior a 10.000 (dez mil) metros quadrados, bem como as chácaras de lazer o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto ao setor de tributos da prefeitura devendo este ser analisado de forma célere e monocrática.

§1º O prazo para a apreciação do recurso será de 15 (quinze) dias corridos podendo ser estendido em igual período desde que de forma fundamentada.

§2º O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com os documentos elencados junto ao Decreto Regulamentar.

§3º Sendo a documentação insuficiente para a apreciação do pedido, o agente analisador do recurso poderá realizar diligências até a propriedade que compõe o objeto do recurso.

Art. 20. Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recuso no prazo de 15 (quinze) dias ao secretário de finanças para que a decisão seja reavaliada.

§1º Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do teor da decisão.

§2º No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária Municipal.

SEÇÃO II

DO RECUSO ORDINÁRIO

Art. 21. Para as demais propriedades não enquadradas no artigo 19, o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis que deverá ser instalada nos termos do decreto regulamentar.

§1º O prazo para a apreciação do recurso será de 30 (trinta) dias corridos podendo ser estendido em igual período desde que de forma fundamentada.

§2º Todo o trâmite de avaliação do recurso deverá obedecer aos procedimentos adotados pelo Código Tributário Municipal.

§3º O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Projeto da área edificada; II – Fotos da edificação;

III – Análise descritiva da propriedade; IV – Cópia da Certidão de registro do imóvel emitida a menos de dois anos.

Art. 22. Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao secretário de finanças para que a decisão seja reavaliada.

§1º Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do teor da decisão.

§2º No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária Municipal.

SEÇÃO III

DEMAIS ASPECTOS DO REQUERIMENTO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO

Art. 23. Apenas o contribuinte responsável pelo pagamento do tributo ou seu procurador é competente para requerer a revisão do valor venal de sua propriedade.

Parágrafo Único. Nos casos em que existam responsáveis subsidiários pelo recolhimento do imposto estes também poderão requerer a revisão do valor venal.

Art. 24. No ato da interposição do recurso o contribuinte deverá cadastrar na central de atendimento ao contribuinte:

I – O endereço de correio eletrônico para o recebimento de notificações ou retirar a notificação, nos termos do decreto regulamentar. II – Os dados do contribuinte e de seus representantes legais;

Art. 25. A notificação do contribuinte sobre qualquer ato praticado pela Administração Tributária Municipal, será realizada, preferencialmente por meio de correio eletrônico ou DTE.

Art. 26. Diante da impossibilidade de realizar a notificação por meio do correio eletrônico a Administração Pública Municipal poderá promover a notificação por meio de agente da Fazenda Pública, pelo Correio, por quem legalmente esteja autorizado a fazê-lo ou por meio de publicação de edital quando todas as alternativas se frustrarem.

Parágrafo Único. Considerará a notificação entregue:

I – No 1º dia útil após a postagem; II – No ato da entrega quando realizada por agente da Administração Pública

Municipal;

III – No ato do comparecimento pessoal do contribuinte junto a administração

Pública Municipal;

III – 05 (cinco) dias após a postagem dos correios; IV – No dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial adotado pelo

Município.

Art. 27. Fica suspensa a cobrança do imposto enquanto o valor venal estiver sendo objeto de recurso, desde que protocolado antes do surgimento do fato gerador.

Art. 28. Restarão prejudicados os recursos que:

I – Tiverem o viés meramente protelatório; II – Tiverem seu objeto já apreciado em recursos anteriores. III – O requerente não for competente para postular;

IV – Não forem fornecidas a documentação mínima.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores estão expressos em UFAG, sendo os reajustes seguidos de acordo com a legislação municipal do índice, não podendo administração municipal agregar qualquer valor adicional sem lei que determine.

§ 1º Qualquer reajuste acima da correção monetária deverá ser promovido por lei específica para esta finalidade.

§ 2º Os valores descritos na Planta Genérica de Valores, objeto desta Lei, que estão expressos em UFAG, e quando convertidos para o valor aplicado a unidade na data do cálculo, NÃO poderão sofrer reajuste superior a 5% (cinco por cento) de um exercício financeiro para o outro, ainda que a UFAG, apurada, de acordo com a legislação municipal do índice, seja em percentual superior.

Art. 30. A distribuição das zonas fiscais está fixadas geograficamente por polígonos nos termos do anexo I e deverá ser mantida de forma atualizada por meio de decreto regulamentar a ser publicado até o último dia útil do exercício.

§1º Os imóveis de natureza industrial inseridos dentro de área devidamente constituída para esta atividade econômica terão seu enquadramento junto a ZONA FISCAL 18.

§2º Os parcelamentos de solo localizados fora do espaço urbano ou de expansão urbana que sejam descaracterizadas como áreas rurais, deverão ser enquadrados na ZONA FISCAL 19, ressalvada a hipótese descrita no artigo 34 da presente lei.

Art. 31. Buscando garantir a segurança jurídica e respeitando a capacidade contributiva do contribuinte fica facultado ao poder executivo municipal por meio de decreto regulamentar aplicar desconto regressivo de até 40% (quarenta por cento) sobre a base de cálculo do valor arbitrado ao VALOR VENAL DO IMÓVEL.

Art. 32. Após a atualização da base de dados cartográfica municipal, poderá o poder executivo municipal editar decreto atualizando o descritivo do anexo III da presente Planta Genérica de Valores, que discrimina, por face dos terrenos, as respectivas zonas fiscais, considerando o nome dos logradouros e os números das quadras.

Art. 33. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a Utilização da presente Planta Genérica de Valores a aplicação dos elementos valorativos nela presente para arbitrar o valor da propriedade para fins de Regularização Fundiária, nos mesmos termos dos artigos 16 e 17 da presente lei.

Art. 34. Fica ainda autorizado o poder executivo municipal a conceder uma redução de até 60% (sessenta por cento) no arbitramento da base de cálculo dos imóveis para fins de Regularização Fundiária nos termos do Decreto Regulamentar.

Art. 35. Em sede de uso e ocupação do solo para fins de utilização da propriedade segundo sua finalidade social, fica o poder executivo municipal responsável pela aplicação da presente Planta Genérica de Valores para fins de progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 36. No caso da ocorrência de imóveis não cadastrados, ou sem valor estabelecido pela Planta Genérica de Valores mencionada no caput o seu valor será determinado pelo Órgão Municipal competente, com valores equivalentes aos dos imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças topográficas e físicas.

Art. 37. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo para a matéria que possua reserva constitucional de anterioridade, que passará a vigorar no dia 1º de janeiro de 2024, quando restará revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-

MT, em 17 de outubro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

ANEXO I ZONAS FISCAIS

(POLIGONO CONTENDO AS ZONAS FISCAIS PUBLICADO NO SITE DA PREFEITURA, SETOR DE TRIBUTOS E PORTAL DE TRANSPARENCIA)

ANEXO II

Valores expresso em UPF

			2024	2025
Zona Fiscal	1	Terreno (M2)	1,79	1,98
Edificação (M2)			5,21	5,41
Zona Fiscal	2	Terreno (M2)	1,49	1,62
Edificação (M2)			4,46	4,63
Zona Fiscal	3	Terreno (M2)	1,04	1,11
Edificação (M2)			3,87	3,99
Zona Fiscal	4	Terreno (M2)	1,41	1,55
Edificação (M2)			4,91	5,09
Zona Fiscal	5	Terreno (M2)	1,12	1,21
Edificação (M2)			4,39	4,55
Zona Fiscal	6	Terreno (M2)	1,24	1,35
Edificação (M2)			4,61	4,77
Zona Fiscal	7	Terreno (M2)	1,16	1,25
Edificação (M2)			4,46	4,62
Zona Fiscal	8	Terreno (M2)	0,92	1,00
Edificação (M2)			3,87	4,00
Zona Fiscal	9	Terreno (M2)	0,97	1,06
Edificação (M2)			4,17	4,31
Zona Fiscal	10	Terreno (M2)	0,92	1,02
Edificação (M2)			3,87	4,02
Zona Fiscal	11	Terreno (M2)	0,89	0,97
Edificação (M2)			3,50	3,63
Zona Fiscal	12	Terreno (M2)	0,89	0,97
Edificação (M2)			3,50	3,63
Zona Fiscal	13	Terreno (M2)	0,63	0,69
Edificação (M2)			3,42	3,55
Zona Fiscal	14	Terreno (M2)	0,60	0,63
Edificação (M2)			3,42	3,51
Zona Fiscal	15	Terreno (M2)	0,60	0,63
Edificação (M2)			2,98	3,08
Zona Fiscal	16	Terreno (M2)	0,71	0,78
Edificação (M2)			2,98	3,10
Zona Fiscal	17	Terreno (M2)	0,39	0,40
Padre Cícero		Edificação (M2)	2,08	2,15
Zona Fiscal	18	Terreno (M2)	1,79	1,84
Área industrial		Edificação (M2)	2,50	2,58
Zona Fiscal	19	Terreno (M2)	0,04	0,04
Chácaras		Edificação (M2)	1,19	1,23
ÍNDICE DE PREC. das benfeitorias (IRFb)		Benfeitoria (M2)	0,05	0,06

Zona Fiscal	1
Logradouro	Quadra
Avenida 07 de Setembro	17	23	29	35	41	53	59
Zona Fiscal	2
Logradouro	Quadra
Avenida 07 de Setembro	18	19	20	21	22	80	66	x	u
Avenida 07 de Setembro	Q	M	I
Zona Fiscal	3
Logradouro	Quadra
Avenida 07 de Setembro	A	A	E	5a	5	11
BR 364	99	106	113	135	38	141	120	127	134
BR 364	144	147	150	62	76	77	78
Avenida Coronel Cajango	76	81	77	80
Avenida Benedito Soares	77	80	78	79
Avenida Petrilio Abilio Alves	78	79
Rua 17	78	79	77	80	76	81
Avenida Bela Vista	81	80	79
Zona Fiscal	4
Logradouro	Quadra
Avenida 07 de Setembro	17	5A	5	4	3B	3
Zona Fiscal	5
Logradouro	Quadra
Avenida dos Trabalhadores	18	19	20	21	22	80	66	X	U
Avenida dos Trabalhadores	Q	M	I	N	J	26	25	24	23
Avenida dos Trabalhadores	82	68	Y	V	R
Avenida Manoel Carvalho Bastos	K	O	S	W	Z	70	84	33	32
Avenida Manoel Carvalho Bastos	31	29	29	28	27	26	25	24	23
Avenida Manoel Carvalho Bastos	82	68	Y	V	R	N	J
Avenida 15 de Novembro	K	O	S	W	Z	70	84	33	32
Avenida 15 de Novembro	31	29	29	28
Avenida dos Estados	18	27	28
Rua Goiás	29	29	27	18
Travessa da Constituição	29	29
Rua São Paulo	19	26	30	29
Rua Minas Gerais	20	25	31	19	26	30
Rua papa João Paulo XXIII	21	24	32	20	25	31
Rua Dr. Fernando Correa da Costa	33	23	22	21	24	32
Rua Voluntários da Pátria	80	82	84	22	23	33
Rua Antônio David	66	68	70	80	82	84
Rua 13 de maio	X	Y	Z	66	68	70
Rua Major da Mata	U	V	W	X	W	Z
Rua Zezinho Guimarães	Q	R	S	U	V	W
Rua José Bonifácio	O	N	M	Q	R	S
Rua Dom Aquino Correa	K	J	I	O	N	M
Rua Leônidas de Matos	K	J	I
Zona Fiscal	6
Logradouro	Quadra
Avenida Coronell Cajango	1	2	59	53	41	36	29	23	17
Avenida Coronell Cajango	15	21	27	33	39	51	57	6	7
Avenida Benedito Soares	15	21	27	33	39	51	57	6	7
Rua Dom José Selva	2	7
Rua Dr. Fernando Correa da Costa	1	6	2	7
Rua Voluntários da Pátria	59	57	1	6
Rua Antônio David	53	51	59	57
Rua 13 de maio	41	39	53	51
Rua Major da Mata	35	33	41	39
Rua Zezinho Guimarães	29	27	35	33
Rua José Bonifácio	23	21	29	27
Rua Dom Aquino Correa	17	15	23	21
Rua Leonidas de Matos	17
Zona Fiscal	7
Logradouro	Quadra
Avenida Coronel Cajango	3	3b	4	5	5a	17	8	9	9b
Avenida Coronell Cajango	16
Avenida Benedito Soares	8	9	9b	16	12	13	14	14b	15
Avenida Petrilio Abilio Alves	15	14b	14	13	12	I	II	III	IV
Avenida Rondonópolis	I	II	III	IV	83	82	81	80
Avenida Vereador Agripino Crisostomo	83	82	81	80	74	73	72	71
Avenida Cáceres	74	73	72	71	63	62
Avenida Várzea	63	62	55
Avenida José Gomes da Silva	55	48	47	46
Avenida Sebastiao Otoni	48	47	46
Rua Izonel de Moraes	48	74	73	83	82	I	II
Rua Alexandre Santos	47	55	63	72	81	82	73
Rua torixoreu	47	55	63	72	81	71	62	46
Rua Ponte Branca	46	62	71	80
Rua Santos Dumont	16	9b	17	5a	15	14b
Travessa da Constituição	14	14b	9	9b	5	5a
Rua Araraquara	9	8	14	13	III	II
Rua Antonio João	4	3b	8	12	13	IV	III
Travessa dos rodoviários	3	3b
Rua Dom João Selva	3	12	IV
Zona Fiscal	8
Logradouro	Quadra
Avenida Cáceres	61
Avenida Várzea Grande	61	54
Avenida José Gomes da Silva	54	45
Avenida Sebastiao Otoni	45	36
Avenida Tangará da Serra	36	26	35	25	37	38	39	29	28A
Avenida Tangará da Serra	27
Avenida Poxoréu	26	25	15	16	27	28b	29	18	17
Travessa Ribeirazinho	28b	28a
Avenida Chapada dos Guimarães	18	17	16	14	7	8	9
Avenida Alto Araguaia	9	8	7	3	2	6
Avenida do Contorno	1	2	6	7	14	16	15	25	35
Avenida do Contorno	54	61
Rua Ponte Branca	61	54	45	36	37	26	27	16	14
Rua Ponte Branca	7
Rua Araguainha	45	35	36	25	26	15	16
Rua Torixoreu	37	38	27	28A	28b	17	7	8	6
Rua Torixoreu	2
Rua Alexandre Santos	38	39	28A	29	28B	17	18	8	9
Rua Alexandre Santos	2	3	1
Rua Izonel de Moraes	3	9	18	29	39
Zona Fiscal	9
Logradouro	Quadra
Avenida Petrilio Abilio Alves	1A	1	7	13	19	25	31	37	49
Avenida Petrilio Abilio Alves	55	10	11	V	VI	VII	VIII	X	XI
Avenida Petrilio Abilio Alves	XII	XIII	XIV	XV	XVI
Avenida Benedito Soares	1A	1	7	13	19	25	31	37	49
Avenida Benedito Soares	55	10	11
Avenida Rondonópolis	V	VI	VII	VIII	X	XI	XII	XIII	79
Avenida Vereador Agripino Crisostomo	70	17A	17B	11	12	13	14	15
Av. Cáceres	70	17A	17B	11	12	13	14	15	26
Av. Cáceres	24	20	9	5	2
Avenida Várzea Grande	26	24	20	9	5	2	25	21	8
Avenida Várzea Grande	4	1
Avenida José Gomes da Silva	25	21	8	4	1	26	22	7	3
Avenida Sebastiao Otoni	26	22	7	3	cohab
Rua Dom José Selva	11	V
Avenida do Contorno	17A	70	79
travessa sem denominação	17A	17B
Rua Dr. Fernando Correa da Costa	10	11	V	VI
Rua Voluntários da Pátria	10	55	VI	VII
Rua Antônio David	49	55	VIII	VII
Rua 13 de maio	37	49	VIII	IX
Rua Major da Mata	31	37	X	XI
Rua Zezinho Guimarães	31	25	XI	XII
Rua José Bonifácio	19	25	XII	XI
Rua Dom Aquino Correa	13	19	XII
travessa sem denominação	XIII
Rua Leonidas de Matos	7	13	XIII	XII
Rua Major Pitaluga	1	7	XV	XIV
Rua São Sebastião	1A	1	XV	XVI
Avenida Rio Branco	1A	XVI
Rua 1 (um)	15	2	5	1	4
Rua 2 (dois)	15	14	5	9	4	8	3	7
Rua 3 (três)	14	13	9	20	8	21	7	22
Rua 4 (quatro)	22	26	21	25	20	24	13	12
Rua 5 (cinco)	12	11	24	26	25	26	cohab
Rua Centenária Joana Barbosa dos santos (seis)	11	17b	26	cohab
Zona Fiscal	10
Logradouro	Quadra
Av. Vereador Benedito Ferreira Moura	17	16	15	6	87	I	83	84	74
Av. Vereador Benedito Ferreira Moura	75	66	58	48	49
Zona Fiscal	11
Logradouro	Quadra
Avenida Tesouro	96	95
Avenida n. 2 (dois)	95	94
Avenida n. 1(um)	94	93
Avenida livramento	90	91	92	93	96
Avenida Poconé	90	91	92	87	88	89
Avenida Rondonópolis	87	88	89	84	58	86
Avenida Vereador Agripino Crisostomo	84	58	86	75	76	77	78
Av. Calipson Ribeiro	78	77	76	75	69A	68	67	66
Avenida Várzea Grande	67	68	66	69a	58	59	62
Avenida José Gomes da Silva	59	60	53	52	51	50	49
Avenida Sebastiao Otoni	49	50	51	52	53	a	c	e	g
Avenida Poxoréo	a	c	e	g	b	d	f	h
Avenida do Contorno	95	94	93	92	86	78	69a	g	h
Rua Mirassol D'Oeste	95	94	93	92	96	91	88	76	67
Rua Mirassol D'Oeste	50	51
Rua Aripuanã	90	91	87	88	84	75	76	66	67
Rua Aripuanã	49	50
Rua Itiquira	60	52	53	c	e	d	f
Rua Diamantino	h	f	e	g
Rua Campo de Júlio	a	c	b	d
Rua Pedra Preta	b	a	51	52	59	60	68	69a	77
Rua Pedra Preta	78	85	86	89
Zona Fiscal	12
Logradouro	Quadra
Rua José pereira Silva	6	5	4	7
Rua d	5	2	3
Rua f	4
Rua e	2	1
Rua Jose Gomes da Silva	7	4	1
Rua c	4	6	3
Zona Fiscal	13
Logradouro	Quadra
Avenida mato grosso	112	102	111	110	109	108	107
Avenida Siqueira Campos	103	111	110	109	108	104	105	106
Avenida oito	103	104	105	106	107	98	99	100	101
Avenida oito	35	34
avenida 15 de novembro	34	35	101	100	99	98	97
Rua Voluntários da Pátria	102	34
Rua Bahia	102	111	101	34	35
Rua papa joao paulo XXIII	35	101	104	103	100	111
Rua Minas Gerais	110	109	105	104	101	100
Rua São Paulo	108	109	106	105	100	99
Rua Amazonas	99	98	106	107	108
Rua Goiás	107	98	97
Zona Fiscal	14
Logradouro	Quadra
Avenida Petrilio Abilio Alves	137	140	143	153	154	155	146	149	152
Avenida Petrilio Abilio Alves	61
Avenida Benedito Soares	61	151	152	149	148	145	146	143	142
Avenida Benedito Soares	137	136	140	137	3A	3	9
Avenida Coronel Cajango	9	11	5	3	3a	5a	135	136	139
Avenida Coronel Cajango	138	142	141	144	145	147	148	150	151
Avenida Coronel Cajango	62
Rua 16	61
Rua 15	62	61	150	151	152
Rua 14	152	149	151	148	150	147
Rua 13	147	144	148	145	149	146
Rua 12	143	146	144	141	142	145
Rua 11	141	138	142	139	143	140	155	154
Rua 10	154	153	140	137	139	136	138	135
Avenida Rio Branco	135	5A	136	3A	137	153
Rua São Sebastião	5a	5	3A	3
Rua Major Pitaluga	5	11	3	9
Zona Fiscal	15
Logradouro	Quadra
Avenida Tiradentes	e	a	99	106	113	120	127	134	63
Avenida Tiradentes	75	82	83	74	64	133	126	119	112
Avenida Tiradentes	105	97
Avenida Manoel Carvalho Bastos	c	g	b	f	97	98	104	105	111
Avenida Manoel Carvalho Bastos	112	119	118	125	126	32	133	65	64
Avenida Manoel Carvalho Bastos	73	74	87	83
Avenida 15 de novembro	85	84	72	73	66	65	131	132	124
Avenida 15 de novembro	125	117	118	110	111	104	103	96	97
Avenida 15 de novembro	d	h	g	c
Avenida Oito	d	h	20	26	95	96	102	103	109
Avenida Oito	110	116	117	123	124	131	130	66	67
Avenida Oito	72	85	68
Avenida Mato Grosso	87	86	71	68	67	129	130	122	123
Avenida Mato Grosso	115	116	108	109	101	102	94	95	22
Avenida Mato Grosso	20	26	28
Avenida Marechal Rondon	30	28	22	24	93	94	100	101	107
Avenida Marechal Rondon	108	115	114	121	122	128	129	68	69
Avenida Marechal Rondon	71	70	87	88
Avenida quatorze	88	70	69	128	121	114	107	100	93
Avenida quatorze	24	30
Rua Leonardo de matos	30	28	26	h	g	f	g
Rua Major Pitaluga	30	28	26	h	g	f	g	a	b
Rua Major Pitaluga	c	d	20	22	24
Rua São Sebastião	24	22	20	d	c	b	a
Avenida Rio Branco	24	22	20	d	c	b	a	93	94
Avenida Rio Branco	95	96	97	98	99
Rua 10	99	98	97	96	95	94	93	100	101
Rua 10	102	103	104	105	106
Rua 11	106	113	105	112	111	104	103	110	102
Rua 11	109	101	108	100	107
Rua 12	114	107	115	108	116	109	117	110	118
Rua 12	111	119	112	120	113
Rua 13	127	120	126	119	125	118	124	117	123
Rua 13	116	122	115	121	114
Rua 14	128	121	129	122	130	123	131	124	132
Rua 14	125	133	126	134	137
Rua 15	63	134	64	133	65	132	66	131	67
Rua 15	130	68	129	69	128
Rua 16	69	70	71	68	67	72	66	73	65
Rua 16	64	74	75	63
Rua 17	82	75	83	74	72	85	84	73	86
Rua 17	71	87	88	70
Avenida Bela Vista	88	87	86	85	84	83	82
Zona Fiscal	16
Logradouro	Quadra
Avenida Orcalino Elias Ribeiro	92	78	60	54	48	42	63
Avenida Marechal Rondon	92	78	60	54	48	42	63	34	40
Avenida Marechal Rondon	B	52	58	76	90
Avenida Mato Grosso	34	40	B	52	58	76	90	88	74
Avenida Mato Grosso	32	38	44	50	56
Avenida Oito	32	38	44	50	56	74	88	86	72
Avenida Oito	64	62	T	P	L
Avenida 15 de novembro	86	72	64	T	P	L
Rua Voluntario da Pátria	92	90	88	86
Rua Antonio David	92	90	88	86	78	76	74	72
Rua 13 de Maio	78	76	74	72	60	58	56	64
Rua Major da Mata	60	58	56	64	54	52	50	62
Rua Zezinho Guimarães	54	52	50	62	48	B	44	T
Rua José Bonifácio	48	B	44	T	42	40	38	P
Rua Dom Aquino Correia	36	34	32	L	42	40	38	P
Rua Leônidas de Matos	36	34	32	L
Zona Fiscal	17
Padre Cícero
Zona Fiscal	18	PARQUE INDUSTRIAL
ÁREA INDUSTRIAL DEFINIDA EM INSTRUMENTO NORMATIVO MUNICIPAL
Zona Fiscal	19	CHÁCARAS E RECANTOS DE LAZER
CHÁCARAS LOCALIZADAS FORA DO PERÍMETRO URBANO QUE NÃO POSSUAM CARACTERISTICAS DE IMÓVEL RURAL E QUE ESTEJAM ENQUADRADAS NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO ARTIGO 14, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2018