Dispõe sobre o custeio da Instalação de 4(quatro) Ares condicionados de 60.000 BTUS via Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FUMID-AB, para atender o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos, no Centro de Convivência Maria Helena D” urr e dá outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 e Lei Municipal nº 1798 de 10 de março de 2023 de acordo com o Decreto Municipal Nº 4183, de 24 de outubro de 2023, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências

Considerando que os recursos do FUMID devem, obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas, ações e serviços voltados para a promoção e defesa dos direitos dos Idoso. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para o atendimento voltado a política de atendimento ao idoso;

Considerando que o Art. 2 º no parágrafo VI - compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;

Considerando que fora apreciado e aprovado pela plenária do CMDPI no dia 30/01/2023 – em Reunião Extraordinária, conforme Ata nº 001/2023 a destinação dos recursos alocados no FUMID, para o Custeio do Projeto “Ares Condicionados”;

Considerando que fora apreciado e aprovado pela plenária do CMDPI no dia 06/12/2023 – em Reunião Extraordinária, conforme Ata nº 011/2023 a destinação dos recursos alocados no FUMID, para suplementar o custeio do Projeto “Projeto “Ares Condicionados” em sua instalação e a aquisição dos materiais para instalação.

RESOLVE:

Art. 1 – Aprovar o custeio da instalação de 4 (quatro) Ar Condicionados de 60.000 BTUS pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa FUMID-AB no valor de R$ 10.500,00.

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 06 de dezembro de 2023.

MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ

Presidente do CMDPI