Dispõe sobre a Homologação Parcial do Processo Seletivo Simplificado, objeto do Edital n.º 003/JUÍNA/2023, para contratação e formação de cadastro de reserva de servidores, para atender a natureza emergencial, transitória de natureza temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37 IX da Constituição Federal/88, contratados pelo regime Jurídico Administrativo e Regime Geral da Previdência Social – RGPS/INSS, do Poder Executivo do Município de Juína – Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a realização Processo Seletivo Simplificado regido pelas disposições e cláusulas do PSS Edital n.º 003/JUÍNA/2023, de responsabilidade técnica da empresa contratada INEPAM, sob fiscalização da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, nomeados através da Portaria nº 7.448/2023;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado foi realizado com base nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como nas demais Leis aplicáveis à espécie, e, ocorreu com normalidade e transparência, respeitando todos os prazos legais;

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos relativos ao certame em tela e cumprimento de todas as etapas previstas, prazos recursais e demais exigências constantes do Edital de Abertura;

CONSIDERANDO, finalmente, que não vislumbrando até o presente momento, nenhuma irregularidade nos atos praticados relativos ao Processo Seletivo Simplificado, regido pelas disposições e cláusulas do Edital n.º 003//JUÍNA/2023;

DECRETA:

Art. 1.º Fica homologado Parcialmente o Processo Seletivo Simplificado, objeto do Edital PSS n.º 003/JUÍNA/2023, para as funções de Auxiliar Pedagógico - Linha 04 (não houve aprovados), Auxiliar Pedagógico - Zona Rural E.R.M Álvares de Azevedo – Distrito de Terra Roxa, Auxiliar Pedagógico - Zona Rural E.R.M. Osvaldo Cruz – Distrito de Filadélfia, Auxiliar Pedagógico – Zona Urbana, Professor de Ciências – Zona Urbana, Professor de Educação Física – Zona Urbana, Professor de Geografia – Zona Urbana, Professor de História – Zona Urbana, Professor de Letras / Português / Inglês / Artes – Zona Urbana, Professor de Matemática – Zona Urbana, Professor Pedagogo - Linha 04, Professor Pedagogo - Zona Rural E.R.M Álvares de Azevedo – Distrito de Terra Roxa, Professor Pedagogo - Zona Rural E.R.M. Osvaldo Cruz – Distrito de Filadélfia, Professor Pedagogo – Zona Urbana, Técnico em Alimentação Escolar – Linha 04, Técnico em Alimentação Escolar - Zona Rural E.R.M Álvares de Azevedo – Distrito de Terra Roxa, Técnico em Alimentação Escolar - Zona Rural E.R.M. Osvaldo Cruz – Distrito de Filadélfia, Técnico em Alimentação Escolar - Zona Urbana, Técnico em Gestão Escolar - Zona Rural E.R.M Álvares de Azevedo – Distrito de Terra Roxa (não houve aprovados), Técnico em Gestão Escolar - Zona Rural E.R.M. Osvaldo Cruz – Distrito de Filadélfia (não houve aprovados), Técnico em Gestão Escolar - Zona Urbana, Técnico em Manutenção de Infraestrutura – Linha 04, Técnico em Manutenção de Infraestrutura– Zona Rural E.R.M Álvares de Azevedo–Distrito de Terra Roxa, Técnico em Manutenção de Infraestrutura – Zona Rural E.R.M. Osvaldo Cruz – Distrito de Filadélfia, Técnico em Manutenção de Infraestrutura – Zona Urbana, com publicação da Homologação da Lista de Classificação no Mural da Prefeitura Municipal de Juína – MT e nos sites www.inepam.org.br e www.juina.mt.gov.br. De acordo com o Edital de Abertura das Inscrições, o prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, por igual período, a contar da data de homologação.

Art. 2.º Os Candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital n.º 003/JUÍNA/2023, são os constantes da Relação Nominal do Edital de Divulgação do Resultado Final Parcial do PSS/003/2023, que podem ser consultados no site da banca organizadora através do link: https://www.inepam.org.br/concurso/concursoPaginaInterna.do?idInstituicao=27&idConcurso=1, lista esta que passa a ser parte integrante do presente Decreto.

Art. 3.º As convocações dos candidatos serão realizadas observada rigorosamente a ordem de aprovação e classificação publicada do Edital nº 003/2023 do Processo Seletivo Simplificado, de acordo com as necessidades do Poder Executivo do Município de Juína-MT, respectivamente, dentro do prazo de vigência previsto no Edital.

Art. 4.º O Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital n.º 003/JUÍNA/2023, possui prazo de vigência será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, por igual período, a contar da data de homologação.

Art. 5.º Para que ninguém possa alegar desconhecimento do inteiro teor do presente Decreto, DETERMINO ao Supervisor de Recursos Humanos, da Municipalidade, que providência a sua publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (www.tce.mt.gov.br/diario) e nos sites oficiais do Poder Executivo (www.juina.mt.gov.br).

Art. 6.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 16 de janeiro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.