ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 21/2024
Aos 26 dias do mês de janeiro do Ano de Dois mil e Vinte e Quatro, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 252/2023 na modalidade Pregão Presencial SRP nº060/2023 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 26/01/2024, cujo objetivo é a eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MATERIAL GRAFICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT,a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009,Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e, DECRETO 030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a eventual e futura AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MATERIAL GRAFICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES
Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;
Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, (aderir) independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe, conforme abaixo:
O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços, conforme Decreto Federal nº 7.892/2013, e Decreto Municipal nº 248, de 15 de dezembro de 2020, conforme a seguir: (§ 3º - As aquisições ou contratações adicionais não excederão, por órgão ou, entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e, registrados na ata de registro de preços para o órgão e para os órgãos participantes. § 4º - O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.)
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:
a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;
b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;
c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;
d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;
e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;
f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;
g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;
h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;
i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE
O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:
a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;
b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;
c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;
d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;
e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;
f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
O FORNECEDOR obriga-se a:
a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;
b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;
c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;
d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;
e) Realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;
f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;
g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;
i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;
j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;
k) O objeto licitatório deverá ser entregue na Secretaria Municipal solicitante, até 15 dias após o envio da N.A.D - (entrega da N.A.D.), junto ao Município de CONFRESA/MT, sem nenhum ônus adicional para a contratante.
l) - As ordens de fornecimento parciais deverão ser entregues em sua totalidade, caso a empresa entregue a ordem de fornecimento parcial faltando produtos, o recebedor poderá devolver todos os produtos ante a não totalidade da ordem de fornecimento parcial ou receber os produtos, porém, só atestando o pagamento quando os produtos faltantes forem entregues.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 26 de Janeiro de 2025.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:
EMPRESA: GRÁFICA MULTICOR LTDA
CNPJ: 14.931.018/0001-11
ENDEREÇO: RUA BANDEIRANTES, 263 QUADRA 9 LOTE 9 BAIRRO: CAMPINAS
CIDADE: BARRA DO GARCAS CEP: 78.600-152
TELEFONE: (66) 3401-2175 / (66) 99696-1005
E-MAIL.: multicor@multicorgcv.com.br / rodrigo.diretor@graficamulticor.com.br
REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO GEHM
CPF.: 025.248.001-56
DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0571-1 C/C: 10.10883-1
ITENS: 04,08,12,15,21,23,39,66,74,82,83,90,93 E 106.
Especificação - Valor Unitário - Quantidade
| ITEM | CÓD. COPLAN | DESCRIÇÃO | QTD | UND | MARCA | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 74 | 7039 | LAUDO PARA SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO/AUTORIZAÇÃO DE PROCED. | 200,0000 | UND | MULTICOR | R$ 39,90 | R$ 7.980,00 |
| 08 | 5736 | LISTA DE COLETA CCU 100X1 F-09 75 GR. | 100,0000 | UND | MULTICOR | R$ 29,70 | R$ 2.970,00 |
| 12 | 5762 | REQUISIÇÃO CCU 100X1 F/V F-09 COR MAGENTA PAPEL 75GR. | 500,0000 | UND | MULTICOR | R$ 26,50 | R$ 13.250,00 |
| 23 | 5795 | EVOLUÇÃO MÉDICA 100X1 F-09 F/V PAPEL 63GR | 500,0000 | UND | MULTICOR | R$ 29,25 | R$ 14.625,00 |
| 83 | 7073 | AUTO TERMO 50X3 AUTOCOPIATIVO NUMERADO F09 | 150,0000 | UND | MULTICOR | R$ 36,90 | R$ 5.535,00 |
| 15 | 5779 | CAPA PARA RESULTADO DE EXAMES - COM 01 (UM) DOBRA TAMANHO 20 | 10000,0000 | UND | MULTICOR | R$ 3,47 | R$ 34.700,00 |
| 93 | 7483 | ETIQUETAS ADESIVA 458X258 | 2080,0000 | UND | MULTICOR | R$ 19,60 | R$ 40.768,00 |
| 82 | 7072 | FOLDER 4X4 21X30 F-09 PAPEL COUCHE 115GR COM 1 DOBRA | 4560,0000 | UND | MULTICOR | R$ 1,49 | R$ 6.794,40 |
| 66 | 6908 | COPO PERSONALIZADO 300ML ACRILICO CORES VARIADAS | 3350,0000 | UND | MULTICOR | R$ 15,10 | R$ 50.585,00 |
| 21 | 5787 | FICHA DE RECÉM-NASCIDO 100X1 F-09 PAPEL 56GR. | 100,0000 | UND | MULTICOR | R$ 28,40 | R$ 2.840,00 |
| 04 | 5698 | CARTÃO DE APRAZAMENTO HANSENIASE F-32 COM DOBRA PAPEL 120GR | 800,0000 | UND | MULTICOR | R$ 1,24 | R$ 992,00 |
| 90 | 7439 | PLACA DE SINALIZAÇÃO DE RUA ADESIVADA EM ADESIVO REFLETIVO, | 2510,0000 | UND | MULTICOR | R$ 246,00 | R$ 617.460,00 |
| 39 | 5956 | PLANILHA DDA - DOENÇAS DIARREICAS AGUDAS - PAPEL A4 75G | 110,0000 | UND | MULTICOR | R$ 30,55 | R$ 3.360,50 |
| 106 | 18017 | BLOCO RECEITUARIO MEDICO - TIPO B 02 CONTROLE ESPECIAL COM 02 VIAS, CARBONADO | 1500,0000 | UND | MULTICOR | R$ 21,00 | R$ 31.500,00 |
| VALOR TOTAL | R$ 833.359,90 |
CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 30 (Trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;
Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.
Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNID: 01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJ. ATIV.: 2.031 – MANUT. E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
CÓD RED: 008 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0500
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNID: 01 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROJ. ATIV.: 2.004 – MANUT. E ENCARGOS COM SEC. ADMINISTRAÇÃO
CÓD RED: 034 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS JURIDICA
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNID: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS
PROJ. ATIV.: 2.033 – MANUT. E ENCARGOS COM O SETOR DE URBANIZAÇÃO
CÓD RED: 837 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0500
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 05 — MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.061 — MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL
COD. RED.: 447 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0621
ELEMENTO.: 3.3.90.3 00.00.00.00
ORGÁO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05 — MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD E
PROJ. ATIV.: 2.061 — MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL
COD. RED.: 446 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0600
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00.0600
ORGÃO.: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 03 — ATENÇÃO BÁSICA
PROJ. ATI V.: 2.053 — MANUT. E ENCARGOS COM PROG RAMA SAÚDE DA FAMILIA
COD.RED.: 309 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.0500
ORGÃO.: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNID.: 03 - ATENÇÃO BÁSICA
PROJ. ATIV.: 2.053 — MANUT. E ENCARGOS COM PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
COD. RED.: 310 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0600
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00.0600
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 03 — ATENÇÃO BÁSICA
PROJ. ATIVID.: 2.053 — MANUT. E ENCARGOS COM PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
COD. RED.: 311 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0621
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00.0621
ORGÁO.: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UND.: 02 — GESTÃO EM SAÚDE
PROJ. ATIV.: 2.079 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GESÂO EM SAÚDE
COD. RED.: 271 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.0500
ORGÃO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 03 — ATENÇÃO BÁSICA
PROJ. ATIV.: 2.064 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM 0 CAPS
COD. RED.: 395 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0621
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.0621
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 03 — ATENÇÃO BÁSICA
PROJ. ATIV.: 2.064 — MAN UTENÇÃO ENCARGOS COM 0 CAPS
COD. RED.: 394 — MATERIAL DE CONSUM O
FONTE.: 0600
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00.0600
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 03 — ATENÇÃO BÁSICA
PROJ. ATIV.: 2.064 — MANUTENÇÂO ENCARGOS COM O CAPS
COD. RED.: 393 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO. : 3.3.90.30.00.00.00.00.0500
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEX IDADE
PROJ. ATIV.: 2.062 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL
COD. RED.: 457 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00.0500
ORGÃO.: 06 — SECRETA RIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 05 — MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.062 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL
COD. RED.: 458 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0621
ELEMENTO.: 3.3.90.3 0.00.00.00.00.0621
ORGÃO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNID.: 05 — MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.063 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM SAE/CTA
COD. RED.: 467 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE. 0600
ELEMENTO: 3.3.90.3 0.00.00.00.00.0600
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.061 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM HOSPITAL
COD. RED.: 445 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO.: 3.3.90.30. 00.00.00.00
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.075 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM HOSPITAL
COD. RED.: 520 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO.: 3.3.90.30. 00.00.00.00
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.075 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM HOSPITAL
COD. RED.: 521 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0600
ELEMENTO.: 3.3.90.30. 00.00.00.00
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.076 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM VIGILANCIA AMBIENTAL
COD. RED.: 534 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO.: 3.3.90.30. 00.00.00.00
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.076 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM VIGILANCIA AMBIENTAL
COD. RED.: 535 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0600
ELEMENTO.: 3.3.90.30. 00.00.00.00
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.061 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM HOSPITAL
COD. RED.: 445 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO.: 3.3.90.30. 00.00.00.00
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.061 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM HOSPITAL
COD. RED.: 446 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0600
ELEMENTO.: 3.3.90.30. 00.00.00.00
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE
UNID.: 05— MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.061 — MANUTENÇÃO ENCARGOS COM HOSPITAL
COD. RED.: 447 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0621
ELEMENTO.: 3.3.90.30. 00.00.00.00
ORGÃO.: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDL
UNID.: 05 — MAC — MÉDÍA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.065 — MANUT. E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO
COD. RED.: 477 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0500
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00.500
0RGA0.: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID.: 05 — MAC — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ. ATIV.: 2.065 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇAO
COD. RED.: 478 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE.: 0621
ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00.0621
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID: 02 – URBANISMO
PROJ. ATIV.: 2.088 – MANUT. E ENCARGOS COM O SETOR DE URBANIZAÇÃO
CÓD RED: 603 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
UNID: 01 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJ. ATIV.: 2.038– MANUT. E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓD RED: 109 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0571
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
UNID: 02 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROJ. ATIV.: 2.040– MANUT. E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL
CÓD RED: 127 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0571
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNID: 07 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
PROJ. ATIV.: 2.045– MANUT. E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE ESPORTES
CÓD RED: 174 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNID: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
PROJ. ATIV.: 2.108 – MANUT. E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA
CÓD RED:679 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0500
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 03 –FUNDO DE ASSISTENCIA
PROJ. ATIV.: 2.026 – MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDO DE ASSISTENCIA
CÓD RED: 763 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0500
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 03 –FUNDO DE ASSISTENCIA
PROJ. ATIV.: 2.026 – MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDO DE ASSISTENCIA
CÓD RED: 767 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 02 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJ. ATIV.: 2.016 – MANUT. E ENCARGOS COM O PAIF
CÓD RED: 748 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0660 – RECURSOS FEDERAL
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 02 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJ. ATIV.: 2.016 – MANUT. E ENCARGOS COM O PAIF
CÓD RED: 751 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
FONTE: 0660 – RECURSOS FEDERAL
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 02 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJ. ATIV.: 2.017 – MANUT. E ENCARGOS COM O SCFV
CÓD RED: 715 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0660 – RECURSOS FEDERAL
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 02 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJ. ATIV.: 2.017 – MANUT. E ENCARGOS COM O SCFV
CÓD RED: 716 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
FONTE: 0660 – RECURSOS FEDERAL
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 02 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJ. ATIV.: 2.025– MANUT. E ENCARGOS COM O PROGRAMA COFINANCAMENTO
CÓD RED: 738 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0661 – RECURSOS ESTADUAL
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 02 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJ. ATIV.: 2.025– MANUT. E ENCARGOS COM O PROGRAMA COFINANCAMENTO
CÓD RED: 740 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
FONTE: 0661 – RECURSOS ESTADUAL
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 02 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJ. ATIV.: 2.018– MANUT. E ENCARGOS COM O PAEFI
CÓD RED: 719 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0660 – RECURSOS FEDERAL
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 02 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROJ. ATIV.: 2.018– MANUT. E ENCARGOS COM O PAEFI
CÓD RED: 720 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
FONTE: 0660 – RECURSOS FEDERAL
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 01 – ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESC. E ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
PROJ. ATIV.: 2.022– MANUT. E ENCARGOS COM ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
CÓD RED: 703 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID: 01 – ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESC. E ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
PROJ. ATIV.: 2.022– MANUT. E ENCARGOS COM ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
CÓD RED: 706 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00.00
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNID: 01– GABINETE DO SECRETARIO
PROJ. ATIV.: 2.233– MANUT. E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE CULTURA
CÓD RED: 788 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0500 – RECURSOS FEDERAL
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0500
ÓRGÃO: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNID: 01 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
PROJ. ATIV.: 2.221 – MANUT. E ENCARGOS COM SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
CÓD RED: 829 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0500 – RECURSOS ORDINARIOS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.00
CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA
A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE
Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos dos objetos, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE
Conforme cláusula 23 do edital
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.
A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.
As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993.
As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:
I – Por iniciativa da Administração, quando:
a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;
b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;
e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;
f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;
g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.
II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;
Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES
15.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de CONFRESA /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.
15.2 - Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;
O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;
c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;
d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.
15.3 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante Portaria Municipal n°13/2024, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:
| SECRETARIA | FISCAL TITULAR | FISCAL SUPLENTE | LOCAL |
| OBRAS | MURIELLY BRITO DE AGUIAR | WALTER RAMOS TELES | - |
| ADMINISTRAÇÃO | SOLANGE BARROS MILHOMEM | ELZILENE SIPAUBA COSTA | - |
| GABINETE | CLAUDIMAR PEREIRA | LUCIA HELENA DE OLIVEIRA GONÇALVES | - |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | ISMENYA MEIRE DA S. ALVES | DOMINGAS REGES DE LIMA | ORDINÁRIO |
| KELEN CRISTINA FIGUEIRO MOURA | WEIDILA SOARES ROSA | CRAS | |
| WEIDILA SOARES ROSA | KELEN CRISTINA FIGUEIRO MOURA | PAB | |
| DENILSON ALVES FARIAS | GILMAR BARBARESCO | PAEFI | |
| POLLYANA RAMOS BARBOSA | KELEN CRISTINA FIGUEIRO | CRIANÇA FELIZ | |
| EDERSON DA CUNHA | THAYS IARA LOPES DOS SANTOS | CONSELHO TUTELAR | |
| EDUCAÇÃO | LEANDRO PAULA DOS SANTOS | ALEANDRA PEREIRA MARINHO | |
| CULTURA | DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA | JOSÉ ANTÔNIO DE CASTILHO | - |
| AGRICULTURA | JUNIOR MACIEL LINS | JÂNIO ALVES PIAGEM | - |
| FINANÇAS | LEANDRO PIRES CARDOSO | ANA PAULA RIBEIRO DA COSTA | - |
| ESPORTE | ADILSON VITAL | RENATO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA | - |
| PLANEJAMENTO | JEVERSON PEREIRA BORGES | JOSE ALDEMAIR DA SILVA MEDEIRO | - |
| HOSPITAL | NATALIA RIBEIRO DE CARVALHO PERIN | EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO | - |
| SAÚDE | DANIELA DA ROCHA SANTANA RIBEIRO | FERNANDA MAIA CARNEIRO | VISA AMBIENTAL |
| MARCELO PEREIRA ARAUJO | NAIANE ALVES DOS SANTOS | PSF SAUDE BUCAL | |
| FERNANDA MAIA CARNEIRO | DANIELA DA ROCHA SANTANA RIBEIRO | GESTÃO | |
| ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO | DANIELA DA ROCHA SANTANA RIBEIRO | CRER | |
| MARCELO PEREIRA ARAUJO | CARLOS LOYSE ALVES LUZ | CASA ROSA | |
| CARLOS LOYSE ALVES LUZ | DANIELA DA ROCHA SANTANA RIBEIRO | CTA | |
| JACIRA MENDES DA LUZ E SILVA | GILVANIA OLIVEIRA BARBOSA | CAPS | |
| MARCELO PEREIRA ARAUJO | NAIANE ALVES DOS SANTOS | CENTRAL IMUNIZAÇÃO | |
| NATIELY KARINE SOARES DOS SANTOS | ALESSANDRO GONÇALVES DIAS | LABORATÓRIO |
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DA DOCUMENTAÇÃO
A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:
a) Edital do Pregão Presencial nº 060/2023 e anexos;
b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal
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GRÁFICA MULTICOR LTDA
CNPJ N° 14.931.018/0001-11
Representante Legal: Rodrigo Gehm
CPF N° 025.248.001-56