LEI Nº 944, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2024 – data focal 31/12/2023, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica alterado os incisos III e IV do artigo 44º da Lei n.º 020, de 14 de junho de 2005 que passa a vigorar nos termos seguintes:

Art.44..............................................................................................................................

III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 21,54% (Vinte e um inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, compreendendo:

a) 17,09% (Dezessete inteiros e nove por cento) destinada ao custeio dos benefícios previdenciários; e

b) 4,45% (Quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS;

Parágrafo Único - O Limite de Gasto Anual da despesa de Administração (despesas correntes e de capital) do RPPS foi definida sendo uma alíquota de 3,60% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) calculada sobre o somatório da Base de cálculo da Folha Anual de Remuneração Bruta dos Servidores Ativos, mais a Folha Anual Bruta dos Proventos de Aposentadoria e Pensão por Morte do RPPS apurado no exercício financeiro anterior. Para a constituição da Reserva Administrativa, ao aplicar a alíquota de custo normal do ente, o valor a ser arrecadado incidirá sobre uma Base de cálculo menor, sendo somente o somatório da Folha Anual de Remuneração de Contribuição dos Servidores Ativos. Dessa forma, para se manter a equivalência entre o limite de gasto anual e o valor arrecadado para a constituição da Reserva Administrativa, faz-se necessário a equivalência da alíquota da Taxa de Administração na Reavaliação Atuarial/2024 – data focal 31/12/2023, afim de atender o artigo 53, § 3º da Portaria MTP 1.467/2022, que determina que a Taxa de Administração demonstrada na Reavaliação Atuarial deverá ser corretamente dimensionada, de forma a impossibilitar que sejam utilizados para administração do RPPS, recursos das contribuições destinadas à cobertura dos benefícios do plano.

IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexo a esta Lei.

Art. 2º - A cobrança das contribuições previdenciárias relativas ao Ente prevista no artigo 1º será exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º - Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.999/2024, Anexo I, data focal 31/12/2023, realizada em 25 de janeiro de 2024.

Art. 4º - Revoga-se neste ato, a Lei nº 921 de 17 de maio de 2023.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, 05 de junho de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei n.º 944, de 05 de junho de 2024.

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	CUSTO SUPLEMENTAR	FOLHA REMUNERAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR ATIVO
0		(54.882.796,85)
1	2024	(55.714.745,50)	(831.948,65)	2.672.792,21	1.840.843,55	13,00%	14.160.335,02
2	2025	(56.425.782,24)	(711.036,73)	2.713.308,11	2.002.271,37	14,00%	14.301.938,37
3	2026	(57.006.974,17)	(581.191,93)	2.747.935,60	2.166.743,66	15,00%	14.444.957,75
4	2027	(56.979.211,77)	27.762,40	2.776.239,64	2.804.002,04	19,22%	14.589.407,33
5	2028	(56.881.346,10)	97.865,67	2.774.887,61	2.872.753,28	19,50%	14.735.301,40
6	2029	(56.708.277,42)	173.068,68	2.770.121,56	2.943.190,24	19,78%	14.882.654,42
7	2030	(56.454.616,29)	253.661,13	2.761.693,11	3.015.354,24	20,06%	15.031.480,96
8	2031	(56.114.668,48)	339.947,81	2.749.339,81	3.089.287,62	20,35%	15.181.795,77
9	2032	(55.682.419,06)	432.249,42	2.732.784,36	3.165.033,78	20,64%	15.333.613,73
10	2033	(55.151.515,72)	530.903,34	2.711.733,81	3.242.637,15	20,94%	15.486.949,87
11	2034	(54.515.251,26)	636.264,46	2.685.878,82	3.322.143,28	21,24%	15.641.819,37
12	2035	(53.766.545,19)	748.706,08	2.654.892,74	3.403.598,81	21,54%	15.798.237,56
13	2036	(52.897.924,38)	868.620,80	2.618.430,75	3.487.051,55	21,85%	15.956.219,94
14	2037	(51.901.502,83)	996.421,55	2.576.128,92	3.572.550,47	22,17%	16.115.782,13
15	2038	(50.768.960,28)	1.132.542,55	2.527.603,19	3.660.145,73	22,49%	16.276.939,96
16	2039	(49.491.519,91)	1.277.440,38	2.472.448,37	3.749.888,74	22,81%	16.439.709,36
17	2040	(48.059.924,77)	1.431.595,14	2.410.237,02	3.841.832,16	23,14%	16.604.106,45
18	2041	(46.464.413,18)	1.595.511,59	2.340.518,34	3.936.029,93	23,47%	16.770.147,51
19	2042	(44.694.692,76)	1.769.720,41	2.262.816,92	4.032.537,34	23,81%	16.937.848,99
20	2043	(42.739.913,30)	1.954.779,47	2.176.631,54	4.131.411,00	24,15%	17.107.227,48
21	2044	(40.588.638,12)	2.151.275,17	2.081.433,78	4.232.708,95	24,50%	17.278.299,75
22	2045	(38.228.814,18)	2.359.823,94	1.976.666,68	4.336.490,62	24,85%	17.451.082,75
23	2046	(35.647.740,52)	2.581.073,66	1.861.743,25	4.442.816,91	25,21%	17.625.593,58
24	2047	(32.832.035,27)	2.815.705,25	1.736.044,96	4.551.750,21	25,57%	17.801.849,51
25	2048	(29.767.600,95)	3.064.434,33	1.598.920,12	4.663.354,44	25,94%	17.979.868,01
26	2049	(26.439.588,02)	3.328.012,93	1.449.682,17	4.777.695,10	26,31%	18.159.666,69
27	2050	(22.832.356,69)	3.607.231,33	1.287.607,94	4.894.839,27	26,69%	18.341.263,36
28	2051	(18.929.436,76)	3.902.919,92	1.111.935,77	5.014.855,69	27,07%	18.524.675,99
29	2052	(14.713.485,54)	4.215.951,22	921.863,57	5.137.814,79	27,46%	18.709.922,75
30	2053	(10.166.243,56)	4.547.241,98	716.546,75	5.263.788,73	27,86%	18.897.021,98
31	2054	(5.268.488,21)	4.897.755,35	495.096,06	5.392.851,41	28,26%	19.085.992,20
32	2055	15,00	5.268.503,21	256.575,38	5.525.078,58	28,66%	19.276.852,12
33	2056	-	-				-
34	2057	-	-				-
35	2058	-	-				-