PREGÃO ELETRÔNICO N° 016/2024 - REGISTRO DE PREÇOS

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Curitiba, nº 1.080, Centro, nesta cidade, CEP 78.350-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. EDELO MARCELO FERRARI, brasileiro, casado, portador do RG nº 13122878 SSP/PR e inscrito no CPF nº 892.864.991-91, residente e domiciliado na Rua Cravari, nº 490, Centro, nesta cidade de Brasnorte, MT, denominado GERENCIADOR, e a empresa MÁXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.857.335/0001-40, com sede na Rua Barão Cerro Azul, nº 42, sala 01, Vila Recreio, em Londrina, PR, CEP 86.025-110, Telefone (43) 93376-6380 / 3376-6370, e-mail maximadental@licitacoes.londrina.br / licitacoes.nfe@gmail.com, representada pelo Sr. LUIDY DE MORAIS MADEIRA, portador do RG nº 8.772.994-0 SSP/PR e inscrito no CPF nº 042.999.099-50, denominada FORNECEDORA, tendo em vista o Pregão Eletrônico nº 016/2024, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 011/2024 e, subsidiariamente, podendo, de modo supletivo, na execução da contratação, serem aplicados os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial, as Leis nº 8.078/90 e nº 13.655/18, e demais legislações complementares para a eventual aquisição do objeto a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto da presente Licitação o registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo, de uso odontológicos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes no Edital e seus Anexos.

1.2 Os preços, as quantidades e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ITEM	CÓDIGO DO ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	QTD.	UNID. DE FORNEC.	MARCA	MODELO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
5	65071	VERNIZ DE FLUORETO DE SODIO A 5% BISNAGA COM 10ML BISNAGA C/ 10 ML	05	UN	SSWHITE	SSWHITE	R$ 21,87	R$ 109,35
13	58040	ALGODAO ODONTO - ROLETE – PACOTE COM 100 UND - PRODUZIDO COM ABRAS 100% NATURAIS E SELECIONADAS; FORMATO CILINDRICO E CONSISTENCIA MACIA. PARA AFASTAMENTO DE BOCHECHA.	300	UN	MAXCLEAN	MAXCLEAN	R$ 2,37	R$ 711,00
16	65069	TIRA TRANSPARENTE DE POLIESTER TAMANHO 10MMX 1,20X0,05MM CAIXA COM 50 UNIDADES.	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 1,24	R$ 12,40
31	65044	ESPELHO BUCAL PLANO PARA CABO NO 5	56	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 3,90	R$ 218,40
36	71060	CABO DE BISTURI N 3	08	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 7,88	R$ 63,04
39	71077	PEDRA POMES, GRANULACAO MEDIA, FRASCO 100GR	14	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 3,90	R$ 54,60
42	58037	AGULHA GENGIVAL CURTA DESCARTAVEL 30G - CAIXA COM 100 UNIDADES.	60	UN	DESCARPACK	DESCARPACK	R$ 25,10	R$ 1.506,00
46	65066	SERINGA CARPULE DE INOX	35	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 28,90	R$ 1.011,50
49	58063	CABO PARA ESPELHO N 5	25	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 3,40	R$ 85,00
50	58067	CUNHA COLORIDA INTERDENTAL PACOTE COM 100 UNIDADES	45	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 7,90	R$ 355,50
51	73514	SELANTE PARA FOSSULAS E ASSURAS, FOTOPOLIMERIZAVEL POR LUZ VISIVEL, BISNAGA COM 2 UNIDADES	35	UN	BIODINAMICA	BIODINAMICA	R$ 13,90	R$ 486,50
53	71054	ALAVANCA SELDIN ADULTO NO 02 RETA	20	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 26,90	R$ 538,00
54	71055	ALAVANCA APICAL NO301	20	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 26,90	R$ 538,00
56	58055	BROCA DIAMANTADA NO 1011	25	UN	3R/ MICRODONT	3R/ MICRODONT	R$ 2,22	R$ 55,50
57	58056	BROCA DIAMANTADA NO 1012	25	UN	3R/ MICRODONT	3R/ MICRODONT	R$ 2,26	R$ 56,50
58	58057	BROCA DIAMANTADA NO 1013	25	UN	3R/ MICRODONT	3R/ MICRODONT	R$ 2,25	R$ 56,25
59	58058	BROCA DIAMANTADA NO 1014	25	UN	3R/ MICRODONT	3R/ MICRODONT	R$ 2,19	R$ 54,75
60	58059	BROCA DIAMANTADA NO 1014 HL	25	UN	3R/ MICRODONT	3R/ MICRODONT	R$ 2,35	R$ 58,75
61	58061	BROCA DIAMANTADA NO 1016	25	UN	3R/ MICRODONT	3R/ MICRODONT	R$ 2,34	R$ 58,50
62	58062	BROCA DIAMANTADA NO 1016 HL	25	UN	3R/ MICRODONT	3R/ MICRODONT	R$ 2,40	R$ 60,00
65	65053	MICRO APLICADOR DESCARTAVEL PARA CAVIDADES DENTAIS, COM HASTE DOBRAVEL (UMA DOBRA) E PONTA COM CERDAS DE NYLON NOS TAMANHOS ANOS 1,5 MM (1/8 DE GOTA), EM CONTATO COM O SISTEMA ADESIVO E DEMAIS PRODUTOS ODONTOLOGICOS QUE NECESSITAM APLICADOR, ESTE DEVERA MANTER-SE.	60	UN	3R/ MICRODONT	3R/ MICRODONT	R$ 8,67	R$ 520,20
66	65068	SUGADOR DESCARTAVEL PACOTE COM 40 UNIDADES	150	UN	MAXCLEAN	MAXCLEAN	R$ 8,06	R$ 1.209,00
68	65074	TESOURA IRIS RETA 11 CM	25	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 14,79	R$ 369,75
69	73516	ESPATULA - SIMPLES NUMERO 24, CABO CONTENDO INSCRICAO DO NUMERO E MARCA, EXTREMIDADE DE SUPERFICIE IRREGULAR, CONFECCIONADA EM ACO INOX COM ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADA INDIVIDUALMENTE, CONTENDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO.	20	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 10,22	R$ 204,40
71	71075	PINCA CLINICA ADULTO	50	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 8,13	R$ 406,50
72	71079	SINDESMOTOMO	20	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 10,27	R$ 205,40
73	71081	SONDA EXPLORADORA NO 5	20	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 8,23	R$ 164,60
74	73517	SONDA EXPLORADORA NUMERO 47	20	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 7,43	R$ 148,60
75	71085	BROCA CARBIDE CIRURGICA N 701	20	UN	E.H/KAVO KERR	E.H/KAVO KERR	R$ 10,63	R$ 212,60
78	73518	FORCEPS 65 ADULTO	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 73,24	R$ 732,40
79	73519	FORCEPS 65 INFANTIL - FORCEPS INFANTIL NO 065 - ESPECIFICACOES TECNICAS MINIMAS: FABRICADO EM ACO INOXIDAVEL, AISI 304 E AISI 420, INSTRUMENTO CIRURGICO, REGISTRADO NA ANVISA, FORMA DE APRESENTACAO EMBALAGEM INDIVIDUAL	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 59,93	R$ 599,30
80	73520	FORCEPS 18 R - FORCEPS ODONTOLOGICO MATERIAL: ACO INOXIDAVEL, TIPO: ADULTO, NUMERO: 18 R, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: MOLARES SUPERIORES LADO DIREITO, TIPO USO: AUTOCLAVAVEL	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 59,93	R$ 599,30
81	73521	"FORCEPS 150 -: FORCEPS ODONTOLOGICO MATERIAL: ACO INOXIDAVEL, TIPO: ADULTO, NUMERO: 150, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: PRE-MOLARES, INCISIVOS E RAIZES SUPERIORES, TIPO USO: AUTOCLAVAVEL"	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 59,90	R$ 599,00
82	73522	"FORCEPS 151 - FORCEPS ODONTOLOGICO MATERIAL: ACO INOXIDAVEL, TIPO: ADULTO, NUMERO: 151, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: PRE-MOLARES, INCISIVOS E RAIZES INFERIORES, TIPO USO: AUTOCLAVAVEL"	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 59,90	R$ 599,00
83	73523	"FORCEPS 151 - FORCEPS ODONTOLOGICO MATERIAL: ACO INOXIDAVEL, TIPO: INFANTIL, NUMERO: 151, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: PRE-MOLARES, INCISIVOS E RAIZES INFERIORES, TIPO USO: AUTOCLAVAVEL"	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 59,90	R$ 599,00
84	73524	FORCEPS 18 R INFANTIL - FORCEPS INFANTIL NO 018R - ESPECIFICACOES TECNICAS MINIMAS: FABRICADO EM ACO INOXIDAVEL, AISI 304 E AISI 420, INSTRUMENTO CIRURGICO, REGISTRADO NA ANVISA, FORMA DE APRESENTACAO EMBALAGEM INDIVIDUAL	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 59,90	R$ 599,00
85	73525	FORCEPS 18 D - FORCEPS - NUMERO 18D INFANTIL, CABO ANATOMICO CONTENDO INSCRICAO DO NUMERO E MARCA, EXTREMIDADE DE SUPERFICIE IRREGULAR, CONFECCIONADO EM ACO INOX ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADO INDIVIDUALMENTE, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 59,90	R$ 599,00
87	73527	LIMA PARA OSSO DETALHAMENTO: LIMA PARA OSSO - LIMA PARA OSSO DE LUER, MEDINDO 18 CM.	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 29,90	R$ 299,00
88	73528	ESPATULA SIMPLES NO 24 ESPATULA ODONTOLOGICA MATERIAL: ACO INOXIDAVEL, MODELO: NO 24, TIPO USO: MANIPULACAO.	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 9,90	R$ 99,00
89	73529	ESPATULA DE RESINA - ESPATULA DE INSERCAO DE RESINA, MODELO THOMPSON - NO 01 - ESPECIFICACOES TECNICAS MINIMAS: FABRICADO EM MATERIAL DO TIPO ACO INOXIDAVEL E TITANIO, ANTIADERENTE, PARA MANIPULACAO DE RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL, FORMA DE APRESENTACAO EMBALAGEM INDIVIDUAL.	15	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 49,90	R$ 748,50
90	73530	PINCA - CLINICA NO 317, EM ACO INOXIDAVEL - PINCA ODONTOLOGICA MATERIAL: ACO INOXIDAVEL, TAMANHO: CERCA DE 17 CM, REFERENCIA: 317, INDICACAO: CLINICA, APLICACAO: P/ ALGODAO, ESTERILIDADE: AUTOCLAVAVEL	30	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 7,36	R$ 220,80
91	73531	CURETAS GRACEY 5/6	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 12,90	R$ 129,00
92	73532	CURETAS GRACEY 7/8	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 12,90	R$ 129,00
93	73533	EXTRATOR DE TARTARO - CURETA MC CALL 11/12 CURETA ODONTOLOGICA MATERIAL: TITANIO, REFERENCIA: MINI FIVE 11/12, APLICACAO: REMOCAO DE BIOFILME E TARTARO EM IMPLANTES, ESTERILIDADE: ESTERILIZAVEL	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 10,46	R$ 104,60
94	73534	CURETA PERIODONTAL MCCALL 17/18 - CABO OCO, CONTENDO INSCRICAO DA MARCA E NUMERACAO, EXTREMIDADE DE SUPERFICIE IRREGULAR DENTEADA, COM RANHURAS OU RUGOSIDADES, PONTA ATIVA COM ANGULOS DE CORTE PRECISOS, ENCAIXES PERFEITOS E ALINHADOS, EM ACO INOX COM ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO, EMBALADA INDIVIDUALMENTE.	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 25,46	R$ 254,60
95	73535	SONDA MILIMETRADA - SONDA PERIODONTAL - NABERS, CABO CONTENDO INSCRICAO DA MARCA E NUMERACAO, SUPERFICIE IRREGULAR, PONTA ATIVA MILIMETRADA, ENCAIXES PERFEITOS E ALINHADOS, CONFECCIONADA EM ACO INOX COM ACABAMENTO E POLIMENTOS PERFEITOS, EMBALADO INDIVIDUALMENTE, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL E PROCEDENCIA.	16	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 16,29	R$ 260,64
97	73538	PLACA DE VIDRO GROSSA ACESSORIOS - USO ODONTOLOGICO TIPO: PLACA P/ ESPATULACAO, MATERIAL: VIDRO, FORMATO: RETANGULAR, ESPESSURA: ESPESSURA CERCA.	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 17,83	R$ 178,30
98	73539	PORTA ALGODAO - PARA ALGODAO LIMPO, CONFECCIONADO EM ACO INOX COM ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADO INDIVIDUALMENTE, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO.	15	UN	AÇONOX	AÇONOX	R$ 53,58	R$ 803,70
100	73543	BANDEJA INOX 22X12X1,5CM. DETALHAMENTO: BANDEJA INOX 22X12X1,5CM	10	UN	AÇONOX	AÇONOX	R$ 22,90	R$ 229,00
102	73545	CURETA DE LUCAS 85	05	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 10,01	R$ 50,05
104	73547	AFASTADOR - MINESSOTA, PRODUZIDO EM ACO INOXIDAVEL, INSTRUMENTO CIRURGICO NAO ARTICULADO NAO CORTANTE	05	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 12,07	R$ 60,35
105	73548	AFASTADOR ODONTOLOGICO TIPO: ABRIDOR DE BOCA, FORMATO: BLOCO, TAMANHO: ADULTO E INFANTIL, MATERIAL: SILICONE, APRESENTACAO: CONJUNTO, ESTERILIDADE: AUTOCLAVAVEL	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 8,10	R$ 81,00
107	73550	BROQUEIRO - EM ALUMINIO AUTOCLAVAVEL COM 60 FUROS, PARA BROCAS DE ALTA E BAIXA ROTACAO DA TAMPA, CONFECCIONADO EM MATERIAL RESISTENTE PARA PERMITIR A ESTERILIZACAO EM AUTOCLAVE, COMPRIMENTO APROXIMADO DE: 8CM, ALTURA APROXIMADA DE: 3CM, LARGURA APROXIMADA DE: 5CM, AUTOLAVAVEL, PARA BROCAS DE ALTA E BAIXA ROTACAO.	10	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 41,54	R$ 415,40
108	73551	ESCAVADOR PARA DENTINA NO 17 DENTISTICA - ESPECIFICACOES TECNICAS MINIMAS: FABRICADO EM MATERIAL DO TIPO ACO INOX, NO 17, COM CERTIFICACAO ISO 9001, REGISTRO NA ANVISA OU ORGAO COMPETENTE, FORMA DE APRESENTACAO EMBALAGEM INDIVIDUAL.	20	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 7,96	R$ 159,20
109	73552	ESCAVADOR PARA DENTINA NO 18 DENTISTICA - ESPECIFICACOES TECNICAS MINIMAS: FABRICADO EM MATERIAL DO TIPO ACO INOX, NO 18, COM CERTIFICACAO ISO 9001, REGISTRO NA ANVISA OU ORGAO COMPETENTE, FORMA DE APRESENTACAO EMBALAGEM INDIVIDUAL.	20	UN	IMPLA	IMPLA	R$ 8,10	R$ 162,00
TOTAL								R$ 18.840,73

Totalizando o valor de R$ 18.840,73 (dezoito mil, oitocentos e quarenta reais, setenta e três centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1 A vigência da Ata será de 12 (doze) meses, contados a partir desta dada, iniciando em 15 de outubro de 2024 e encerrando em 15 de outubro de 2025, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

2.2 Os prazos desta Ata serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

2.3 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços.

2.4 A Administração não poderá contratar o objeto deste instrumento quando a FORNECEDORA tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REVISÃO E CANCELAMENTO

3.1 A Administração elaborará pesquisa de mercado, mediante provocação do fiscal da Ata de Registro de Preços, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a fim de ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

3.2 De posse da pesquisa realizada, o fiscal deverá encaminhar seu resultado ao órgão GERENCIADOR, seja para ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata ou notificar a FORNECEDORA para rever os preços registrados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado.

3.3 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado verso os preços registrados, cabendo à Administração, através do órgão GERENCIADOR, convocar a FORNECEDORA para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

3.4 Caso a FORNECEDORA não aceitar a redução dos seus preços aos valores praticados pelo mercado será liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, cabendo a Administração convocar, dentro da ordem de classificação, os FORNECEDORES que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

3.5 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e a FORNECEDORA não puder cumprir o compromisso, é facultado à FORNECEDORA requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado.

3.6 A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão da FORNECEDORA da Ata de Registro de Preços, cabendo ao órgão GERENCIADOR a análise e deliberação a respeito do pedido.

3.7 Se a FORNECEDORA não comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e a FORNECEDORA continuará obrigada a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço da FORNECEDORA e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

3.8 Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da Ata, a Administração Pública poderá efetuar a revisão do preço registrado no valor pleiteado pela FORNECEDORA, caso este esteja de acordo com os valores praticados pelo mercado, ou apresentar contraproposta de preço, compatível com o vigente no mercado para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro.

3.9 Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela Administração, a FORNECEDORA será liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

3.10 Liberada a FORNECEDORA na forma do subitem anterior, o órgão GERENCIADOR da Ata poderá convocar os demais FORNECEDORES, observando a ordem de classificação original da licitação, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos itens, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração.

3.11 Não havendo êxito nas negociações, o órgão GERENCIADOR deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

3.12 Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, passarão por análise contábil e jurídica do órgão GERENCIADOR, cabendo à autoridade competente para a homologação da licitação para registro de preços a decisão sobre o pedido.

3.13 Deferido o pedido, o reequilíbrio econômico-financeiro será registrado por aditamento à Ata de Registro de Preços.

3.14 O registro da FORNECEDORA será cancelado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-a proibida de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão GERENCIADOR e órgão(s) participante(s).

3.15 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na Ata, devidamente comprovados e justificados.

CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Brasnorte, MT, por meio de sua Secretaria solicitante, devendo ser observado o aspecto operacional e jurídico.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTOS

5.1 A entrega dos equipamentos, materiais permanentes e de consumo, de uso odontológicos, deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias se a FORNECEDORA for do Município de Brasnorte, 10 (dez) dias se for de outra cidade e 12 (doze) dias se for de outro estado, contados a partir da data de envio da NAD.

5.2 No preço do item cotado deverá estar incluso todos os custos, tais como mão-de-obra, transporte, equipamentos, materiais e insumos necessários.

5.3 Os proponentes deverão computar no valor da aquisição os custos diretos e indiretos, os insumos (taxas, impostos, fretes, etc.), e todos os gastos que advenham do fornecimento e instalação dos produtos, evitando assim a cobrança de qualquer outro valor além dos aferidos na licitação.

5.4 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias se a FORNECEDORA for do Município de Brasnorte, 10 (dez) dias se for de outra cidade e 12 (doze) dias se for de outro Estado, a contar da notificação da FORNECEDORA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.5 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

5.6 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

5.7 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do bem nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

5.8 Os equipamentos deverão ser entregues em embalagens originais.

5.9 Os aparelhos deverão ser entregues conforme local descrito na NAD.

5.10 Garantia, manutenção e assistência técnica: o prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

5.11 Imediatamente após a entrega dos aparelhos, objetos desta Licitação, os mesmos serão devidamente inspecionados pelo Setor Responsável. No caso de se constatar qualquer irregularidade ou incompatibilidade no item fornecido em relação à proposta comercial da FORNECEDORA ou em relação às condições expressa, os mesmos serão sumariamente rejeitados, sujeitando-se a FORNECEDORA às penalidades constantes neste termo.

5.12 Os produtos licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, qualificação técnica específica, bem como qualidade e quantidade, de acordo com as características descritas no contrato firmado entre as partes.

5.13 A(s) licitante(s) vencedora(s) se obriga(m) a entregar os itens mediante a emissão de ordem de fornecimento pela Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data da assinatura da ARP (Ata Registro de Preço) ou do Contrato conforme celebrado.

5.14 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação mediante termo detalhado.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 O pagamento ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura dos itens efetivamente entregues, constando a quantidade e o valor, devidamente atestada pelo agente fiscalizador designado para esse fim, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.2 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser apresentada já com as deduções tributárias legais incidentes.

6.3 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.

6.4 Junto ao corpo da Nota Fiscal/Fatura é recomendado fazer constar, para fins de pagamento, informações relativas ao nome e número do banco, da agência e da c/c da contratada, bem como, se a empresa é optante do “SIMPLES”.

6.5 Em sendo optante do ‘SIMPLES” a FORNECEDORA deverá apresentar documento expedido pela Receita Federal demonstrando essa condição.

6.6 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos 12 (doze) meses, devendo a FORNECEDORA apresentar à fiscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do previsto no subitem anterior.

6.7 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos produtos, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.8 Em caso de atraso superior à 30 (trinta) dias, no pagamento das faturas, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, com base um dos seguintes Índices Oficiais, sendo eles INPC, IPCA e IGPM, referente ao mês de inadimplemento.

6.9 A contagem do prazo para pagamento terá início e encerramento em dias de expediente na Administração Pública Municipal.

6.10 Para realização dos pagamentos, a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação prevista neste instrumento.

6.11 Em hipótese alguma é permitida a antecipação de pagamento por serviços não executados ou executados de forma incompleta.

6.12 A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às eventuais multas e/ou indenizações devidas pela FORNECEDORA.

6.13 O desconto de qualquer valor no pagamento devido à FORNECEDORA será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.

6.14 Não será admitido o pagamento de título descontado ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

6.15 As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da FORNECEDORA.

6.16 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a FORNECEDORA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Administração Pública.

6.17 Constatando-se a situação de irregularidade da FORNECEDORA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.

6.18 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração Pública deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da FORNECEDORA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.19 Qualquer irregularidade ou falta de apresentação de certidões o prazo do item 6.1 somente se iniciará com a devida regularização das pendências.

CLÁUSULAS SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1 São obrigações da Administração Pública:

a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela FORNECEDORA contratada, de acordo com este instrumento.

b) Receber e acompanhar a entrega dos itens solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento.

c) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste instrumento, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

d) O recebimento provisório dar-se-á pelo responsável da Secretaria solicitante, no ato da entrega do bem e da nota fiscal pela adjudicatária, sendo que este recebimento não implica a sua aceitação.

e) O recebimento definitivo dar-se-á após a verificação do cumprimento das especificações do bem, nos termos do presente edital, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

f) Comunicar a FORNECEDORA contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, no total ou em parte, às suas expensas.

g) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da FORNECEDORA contratada, por meio de servidor especialmente designado.

h) Efetuar o pagamento à FORNECEDORA contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no edital.

i) Aplicar à FORNECEDORA contratada as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste instrumento.

j) Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

k) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela FORNECEDORA contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.2 São obrigações da FORNECEDORA contratada:

a) Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste instrumento, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.

b) Prestar esclarecimento ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.

c) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE.

d) Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes.

e) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.

f) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

g) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais, tributárias e outras atinentes a tal procedimento resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções; não se admitindo, em hipótese alguma, responsabilização do Município por qualquer despesa.

h) Realizar a entrega dos bens em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento.

i) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços.

j) Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento de suas obrigações.

k) A CONTRATADA tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital.

l) A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

m) Não transferir, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação.

n) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

o) Comunicar à Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

p) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

q) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

r) Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento.

s) Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto da Ata de Registro de Preços.

t) Responsabilizar-se por todas as despesas quanto ao envio dos itens para troca, no caso de os referidos não atenderem as especificações.

u) Cumprir, durante todo o período de execução da Ata de Registro de Preços, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei nº 14.133, de 2021).

v) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da Ata de Registro de Preços e ou contrato.

w) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

x) Em cumprimento ao art. 5º do Decreto Municipal nº 111, de 13 de novembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta do Município de Brasnorte, do Estado de Mato Grosso, ao efetuarem pagamento às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, ficam obrigados a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR) com base da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, devendo também observar o disposto no referido Decreto Municipal.

y) As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

z) Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

aa) Os valores retidos deverão ser recolhidos mensalmente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.

bb) Fica dispensada a retenção de PIS/COFINS/CSLL, nas prestações de serviço e fornecimento de bens para os órgãos municipais e suas autarquias e fundações.

cc) A retenção do Imposto de Renda (IR) deverá ser destacada no corpo do documento fiscal, observando os percentuais estabelecidos no anexo I do Decreto Municipal nº 111/2023.

dd) A isenção em relação a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será observada na indicação constante em seus documentos fiscais no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento que deverá conter a expressão “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, nos termos do art. 59, §4º, inciso I, alínea “a”, da Resolução CGSN nº 140/2018.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 As despesas necessárias para execução do objeto desta Ata de Registro de Preços serão cobertas com recursos provenientes das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade participante:

06.001.10.301.0062.2115.3390300000.16210000600074 - Material de Consumo

06.001.10.301.0062.1169.4490520000.15001002000012 - Equipamento e Material Permanente

06.001.10.301.0062.2115.3390300000.16000000600088 - Material de consumo

06.001.10.301.0062.2115.3390300000.26210000000075 - Material de consumo

CLÁUSULA NONA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

9.1 Fica autorizada a adesão a esta Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades das Administrações Públicas Municipais, nos termos do §3º, do art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 011/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA

10.1 A Ata de Registro de Preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2 A Ata de Registro de Preços será acompanhada por um fiscal cujas atribuições são relativas aos aspectos administrativos contratuais da Ata, como: instruir o processo com toda a documentação relativa à execução/fornecimento e fiscalização da Ata de Registro de Preços, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc.

10.3 A Ata de Registro de Preços será fiscalizada por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto.

10.4 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços o fiscal, em conjunto com o gestor, elaborará o plano de fiscalização da execução do objeto que terá como referência o Edital e a presente a Ata de Registro de Preços e constará as estratégias de execução e fiscalização do objeto contratual, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 004/2024.

10.5 A execução do objeto contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos:

a) os resultados alcançados em relação a Ata de Registro de Preços, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;

b) o cumprimento das demais obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e

c) a satisfação do público usuário, quando cabível.

10.6 O fiscal deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que a FORNECEDORA:

a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;

b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

10.7 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela FORNECEDORA, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.

10.8 O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

10.9 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da FORNECEDORA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto contratual.

10.10 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com os arts. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.11 Os fiscais indicados para a presente Ata de Registro de Preços foram designados através da Portaria nº 420/2024:

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Ronaldo Weizenmann – mat. 2951 – CPF: 009.xxx.xxx-00

Substituto: Magali Justina Schiavini – mat. 259 – CPF 949.xxx.xxx-34

10.15 As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico da FORNECEDORA, devendo esta informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 Comete infração administrativa a licitante que cometer, por dolo ou culpa, quaisquer das infrações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, quais sejam:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Dar causa à inexecução total do contrato;

d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

l) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2 A licitante/contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções mencionadas abaixo, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021:

a) Advertência;

b) Multa Moratória;

c) Multa Compensatória;

d) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 03 (três) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos.

11.2.1 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

11.3 Na aplicação das sanções serão considerados:

a) A natureza e a gravidade da infração cometida;

b) As peculiaridades do caso concreto;

c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) Os danos que dela provierem para a administração pública;

e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.4 O processo de aplicação das penalidades previstas acima respeitará o devido processo legal e a ampla defesa da licitante/contratada.

11.5 Aplicar-se-á a advertência como instrumento de diálogo e correção de conduta ensejadora de infração administrativa, da qual não cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dentre elas:

a) Descumprimento de pequena relevância de obrigação legal ou infração a lei, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave;

b) Inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da Administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave.

11.6 A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, calculada na forma prevista no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros:

11.6.1 De 0,5% (cinco décimos por cento) a 5% (cinco por cento) do valor contratado, para aquele que:

a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, previsto no art. 155, IV da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

b) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, previsto no art. 155, V da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.6.2 De 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de:

a) Recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual;

b) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, previsto no art. 155, VI, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.6.3 De 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada/inadimplente, em caso de:

a) Inexecução parcial do contrato previsto no art. 155, I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.6.4 De 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total do contrato, previsto no art. 155, III, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.6.5 De 20% (vinte por cento) a 30% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de:

a) Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, previsto no art. 155, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

b) Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato, previsto no art. 155, IX, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

c) Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza, previsto no art. 155, X, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

d) Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, previsto no art. 155, XI, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

e) Prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013¸ previsto no art. 155, XII, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

f) Entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

g) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, previsto no art. 155, II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.7 A multa moratória é a sanção pecuniária que será imposta à FORNECEDORA/contratada que entregar o objeto ou executar o serviço contratado de forma integral, tal qual solicitado, porém com atraso injustificado em relação ao prazo fixado no contrato, e será aplicada nos seguintes percentuais:

11.7.1 0,2% (dois décimos percentuais) por dia de atraso, sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato, até 10 (dez) dias de atraso;

11.7.2 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso a partir do 11º (décimo primeiro dia) até o 20º (vigésimo) dia de atraso, a ser calculado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato;

11.7.3 0,5% (cinco décimos percentuais) por dia de atraso a partir do 21º (vigésimo primeiro) até o 30º (trigésimo dia) dia de atraso, a ser calculado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato;

11.7.4 Após o 30º (trigésimo) dia de atraso, será analisada as justificativas apresentadas pela FORNECEDORA/contratada e avaliado se persiste o interesse em manter a contratação ou se é mais vantajoso rescindi-la, conforme art. 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.7.5 Constatado o atraso na entrega de bens ou na execução de serviços, o gestor do contrato, auxiliado pelo fiscal do contrato e áreas técnicas deverá iniciar os procedimentos para abertura de processo administrativo punitivo, que deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

11.8 Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:

a.1) Pena - impedimento pelo período de um ano até dois anos.

b) Dar causa à inexecução total do contrato:

b.1) Pena - impedimento pelo período de um ano até três anos.

c) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame:

c.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses.

d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado:

d.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses.

e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

e.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano.

f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

f.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano.

g) Reincidência na sanção de advertência dentro do prazo de 12 (doze) meses, sem que a FORNECEDORA tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração Pública Municipal:

g.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses.

h) Promover a alteração da quantidade ou qualidade dos serviços prestados ou obra executada de forma unilateral.

h.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano.

11.8.1 As penalidades descritas no caput do presente artigo se aplicam também nos casos em que o instrumento que vincula as partes seja Ata de Registro de Preços.

11.8.2 A pena de suspensão poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de multa.

11.8.3 A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal não será cabível quando se justificar a imposição de penalidade mais grave, quando então será aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade.

11.9 A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, acarretará a rescisão contratual prevista no art. 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.10 O impedimento não atinge outros Contratos/Atas de Registro de Preços que estejam vigentes com a FORNECEDORA/contratada penalizada, desde que não tenham relação com a execução do contrato que deu origem à sanção.

11.11 A penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada à FORNECEDORA/contratada estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da empresa penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada.

11.11.1 Para os fins do disposto pelo caput, é lícito à autoridade competente valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto pelo art. 160 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.12 A sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar será aplicada à FORNECEDORA/contratada responsável pelas infrações administrativas abaixo descritas, bem como pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção nela referida, e a impedirá de licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, observando-se os seguintes parâmetros:

a) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato:

a.1) Pena - de três anos até quatro anos.

b) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato:

b.1) Pena - de três anos até seis anos.

c) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza:

c.1) Pena - de três anos até seis anos.

d) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação:

d.1) Pena - de três anos até cinco anos.

e) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013:

e.1) Pena - de três anos até seis anos.

11.13 A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar deve ser precedida de análise jurídica.

11.14 A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa compensatória cumulativamente à sanção mais grave.

11.15 A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar aplicada à FORNECEDORA/contratada estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da empresa penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada.

11.15.1 Para os fins do disposto pelo caput, é lícito à autoridade competente valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica

11.16 A apuração de responsabilidade relacionada às sanções acima, com exceção à advertência, demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por uma Comissão Especial, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante/contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

11.17 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções, contados da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade competente que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar, encaminhará o recurso com sua motivação à Autoridade Superior, que deverá proferir sua decisão.

11.18 A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

11.19 A aplicação das sanções previstas nos itens acima admite a reabilitação da licitante/contratada perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos e poderá ser requerida pela parte, quando couber:

a) Reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b) Pagamento da multa;

c) Transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d) Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

12.1.1 Os casos omissos serão decididos pela Administração Pública, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal nº 011/2024 e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

12.1.2 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

12.1.3 Incumbirá à Administração Pública divulgar o presente instrumento no Portal transparência do Município, assim como no Diário Oficial dos Municípios (AMM).

12.1.4 Fica eleito o foro da Comarca de Brasnorte, MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, inclusive os casos omissos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no arquivo passivo administrativo.

Brasnorte, MT, 15 de outubro de 2024.

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

PREFEITO EDELO MARCELO FERRARI

CNPJ Nº 01.375.138/0001-38

GERENCIADOR

MÁXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E

COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA

CNPJ Nº 28.857.335/0001-40

FORNECEDORA

Testemunhas:

Nome: CPF nº:

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