Autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 003/2024.

Processante: Município de Matupá-MT.

Processada: ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITAL LTDA, CNPJ n.º00.802.002/0001-20.

Portaria de Designação da Comissão de PAR: Portaria n.º 14360, de 22 de maio de 2024.

Portaria de Instauração: Portaria n.º 14351, de 15 de maio de 2024.

Trata-se de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade instaurado pela Portaria nº 14515, de 12 de julho de 2024, em face da contratada ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITAL LTDA, no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 153/2023, oriunda do Pregão Eletrônico nº 025/2023.

Após a devida análise do processo administrativo, verifica-se que a contratada incorreu em infração contratual, conforme previsto na Cláusula 12.3, “b” da Ata de Registro de Preços nº 153/2023, e no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos legais e contratuais mencionados, a Prefeitura Municipal de Matupá, por meio de seu representante, Bruno Santos Mena, DECIDE aplicar à contratada ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITAL LTDA a seguinte penalidade:

Multa: no valor de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos).

Publique-se e cumpra-se.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 03 de janeiro de 2025.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá/MT