TERMO DE VERIFICAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS
| TVEO N.º 001/2025 | |||||||||
| PARCELAMENTO DE SOLO N.º 20262/2022 | DATA DE PROTOCOLO: 07/10/2022 | ||||||||
| O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Federal n.º 6.766, 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, Lei Municipal n.º 192/1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Água Boa/MT, e demais legislações pertinentes, após criteriosa análise e vistoria, declara, para os devidos fins, que a execução das obras do referido empreendimento encontra-se de acordo com o projeto aprovado no Parcelamento de Solo mencionado. Nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa, fica autorizado o registro imobiliário do empreendimento denominado “RESIDENCIAL ALVORADA” com tipologia residencial, de propriedade da empresa INCORPORADORA SBRUZZI LTDA, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ N° 57.169.251/0001-11, localizado na Rua 31, S/N, Bairro Operário, caracterizado como perímetro urbano, com área de 2,6300 ha (dois hectares e sessenta e três ares), inscrito sob a Matrícula nº 7.986, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT. A liberação deste documento garante a baixa do Termo de Compromisso n° 007/2024. Conforme vistoria efetuada e documentação apresentada. | |||||||||
| NOME DO EMPREENDIMENTO: Residencial Alvorada TIPO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ÁREA: 2,6300 Ha MATRÍCULA: 7.986 LOCALIZAÇÃO: Rua 31, s/n, quadra 01, Chácara 13 - Água Boa/MT, CEP 78635-000 COORDENADAS GEOGRÁFICAS: Latitude 14° 3'24.39"S e longitude 52°10'18.23"O A área loteada é composta de 52 lotes e 2 áreas de equipamento público, distribuídos em 04 quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada: I. Área de APP: 2.547,44 m², correspondendo a 9,76% II. Área Útil a ser loteada: 23.732,56 m², correspondendo a 90,24%; Dos índices da área útil temos: I. Área de lotes: 10.837,97 m², correspondente a 45,67%; II. Áreas públicas: 1.207,50 m², correspondente a 5,09%; III. Sistema viário: 6.662,24 m², correspondente a 28,07%; IV. Áreas verdes: 5.024,85 m², correspondente a 21,17%; V. Área útil total: 23,732,56m², correspondendo a 100%. | |||||||||
| TABELA DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS (ART/RRT’S) | |||||||||
| RT | ETAPA DA OBRA | NOME DO RT | CPF | TÍTULO PROFISSIONAL | CREA/CAU | ART/RRT/TRT | |||
| 1. | Execução de implantação de Loteamento | WALTER SANTIAGO REHDER | 107.864.328-88 | Engenheiro Civil | 2602905410 | 1220240270098 | |||
| 2. | Execução do Projeto de Pavimentação | BRUNO SOUZA BRITO | 053.004.701-20 | Engenheiro Civil | 1015629474 | 1220240270349 | |||
| 3. | Execução de estudos geotécnicos e compactação de solo | BRUNO SOUZA BRITO | 053.004.701-20 | Engenheiro Civil | 1015629474 | 1220240270349 | |||
| 4. | Execução de obras de terra | BRUNO SOUZA BRITO | 053.004.701-20 | Engenheiro Civil | 1015629474 | 1220240270349 | |||
| 5. | Execução do Projeto de Terraplenagem | BRUNO SOUZA BRITO | 053.004.701-20 | Engenheiro Civil | 1015629474 | 1220240270349 | |||
| 6. | Execução do Projeto de Drenagem | WALTER SANTIAGO REHDER | 107.864.328-88 | Engenheiro Civil | 2602905410 | 1220240270098 | |||
| 7. | Execução de Dispositivos de drenagem, sarjeta e meio fio | BRUNO SOUZA BRITO | 053.004.701-20 | Engenheiro Civil | 1015629474 | 1220240270349 | |||
| 8. | Execução do Projeto do Sistema de Tratamento de Esgotos | WALTER SANTIAGO REHDER | 107.864.328-88 | Engenheiro Civil | 2602905410 | 1220240270098 | |||
| 9. | Execução do Projeto do Sistema de Abastecimento de Água Potável | WALTER SANTIAGO REHDER | 107.864.328-88 | Engenheiro Civil | 2602905410 | 1220240270098 | |||
| 10. | Execução do Projeto Elétrica e Iluminação Pública aprovado pela Energisa | Mauricio Antônio Morbeck Curvo | 209.297.571-49 | Engenheiro Eletricista | 1207232920 | 1220240265660 | |||
| 11. | Execução de Projeto de Sinalização | WALTER SANTIAGO REHDER | 107.864.328-88 | Engenheiro Civil | 2602905410 | 1220240270098 | |||
| Água Boa – MT, 31 de Janeiro de 2025. | (assinado eletronicamente) THAIZ EXPEDITA OLIVEIRA LIMA Diretora de Análise de Loteamentos | (assinado eletronicamente) MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO Prefeito Municipal | |||||||