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Prefeitura Municipal de Nortelândia

DECRETO Nº 842/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre Revisão Geral Anual para 2025 da Remuneração Base e dos Benefícios do Regime Próprio de Previdência Municipal dos Servidores de Carreira da Administração Pública do Município de Nortelândia-MT, em 4,83%, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) referente à 2024, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei Complementar n° 699/2022 (Reestruturação do PCCS de Nortelândia), e o parágrafo 3° do artigo 1° da Lei Municipal nº 318/2014 (Lei do RGA);

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 3° do artigo 1° da Lei Municipal nº 318/2014 (Lei do RGA), que estabelece a realização de revisão geral anual através de Decreto Municipal, visto não se tratar de alteração salarial, mas apenas revisão pelos índices inflacionários;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Reposição Geral Anual salarial (RGA) da remuneração base dos servidores da Administração Pública Municipal em 2025, conforme assegura o Art. 37 X da CF/88, referente ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2024, no percentual de 4,83% (quatro vírgulas oitenta e três porcento).

§ 1º. As tabelas salariais com o RGA, deverá vigorar conforme anexo único, deste Decreto.

Art. 2º. O presente reajuste leva em consideração Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, relativo ao ano de 2024.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2025.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 21.02.2025

(assinatura digital)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

(assinatura digital)

IRINEU DA SILVA MIRANDA

Secretária de Finanças e Fiscalização

Anexo Único

2025

REAJUSTE:

4,83%

VIGILÂNCIA OPERACIONAL 40h (Vigia de Acesso e Monitoramento 40h)

Requisitos para progressão

0 anos< 03 anos + Ensino fundamental

03 anos < 06 anos + 80h de cursos

06 anos < 09 anos + 120h de cursos

09 anos ou > + Ensino médio.

Horas semanais:

40

Horas mensais:

200

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 8,39

R$ 9,23

R$ 10,07

R$ 12,59

NÍVEL

%

1

1,10

1,20

1,50

1

1

R$ 1.678,96

R$ 1.846,85

R$ 2.014,75

R$ 2.518,44

2

1,03

R$ 1.729,33

R$ 1.902,26

R$ 2.075,19

R$ 2.593,99

3

1,06

R$ 1.779,70

R$ 1.957,67

R$ 2.135,64

R$ 2.669,54

4

1,09

R$ 1.830,06

R$ 2.013,07

R$ 2.196,07

R$ 2.745,10

5

1,12

R$ 1.880,43

R$ 2.068,47

R$ 2.256,52

R$ 2.820,65

6

1,15

R$ 1.930,80

R$ 2.123,88

R$ 2.316,96

R$ 2.896,20

7

1,18

R$ 1.981,17

R$ 2.179,29

R$ 2.377,41

R$ 2.971,75

8

1,21

R$ 2.031,54

R$ 2.234,69

R$ 2.437,84

R$ 3.047,30

9

1,24

R$ 2.081,90

R$ 2.290,10

R$ 2.498,29

R$ 3.122,86

10

1,27

R$ 2.132,27

R$ 2.345,51

R$ 2.558,73

R$ 3.198,42

11

1,3

R$ 2.182,64

R$ 2.400,91

R$ 2.619,18

R$ 3.273,97

12

1,33

R$ 2.233,02

R$ 2.456,31

R$ 2.679,61

R$ 3.349,52

2025

REAJUSTE:

4,83%

LIMPEZA OPERACIONAL 40h (Auxiliar de Limpeza Predial 40h, Auxiliar de Limpeza Pública 40h)

Requisitos para progressão

0 anos< 03 anos + Ensino fundamental

03 anos < 06 anos + 80h de cursos

06 anos < 09 anos + 120h de cursos

09 anos ou > + Ensino médio.

Horas semanais:

40

Horas mensais:

200

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 9,25

R$ 10,17

R$ 10,63

R$ 12,94

NÍVEL

%

1

1,10

1,15

1,40

1

1

R$ 1.849,20

R$ 2.034,12

R$ 2.126,58

R$ 2.588,88

2

1,03

R$ 1.904,68

R$ 2.095,14

R$ 2.190,38

R$ 2.666,55

3

1,06

R$ 1.960,15

R$ 2.156,16

R$ 2.254,18

R$ 2.744,22

4

1,09

R$ 2.015,63

R$ 2.217,20

R$ 2.317,97

R$ 2.821,88

5

1,12

R$ 2.071,11

R$ 2.278,22

R$ 2.381,77

R$ 2.899,55

6

1,15

R$ 2.126,58

R$ 2.339,24

R$ 2.445,57

R$ 2.977,21

7

1,18

R$ 2.182,06

R$ 2.400,26

R$ 2.509,37

R$ 3.054,88

8

1,21

R$ 2.237,53

R$ 2.461,28

R$ 2.573,17

R$ 3.132,55

9

1,24

R$ 2.293,01

R$ 2.522,31

R$ 2.636,96

R$ 3.210,21

10

1,27

R$ 2.348,49

R$ 2.583,34

R$ 2.700,76

R$ 3.287,88

11

1,3

R$ 2.403,96

R$ 2.644,36

R$ 2.764,56

R$ 3.365,55

12

1,33

R$ 2.459,44

R$ 2.705,38

R$ 2.828,36

R$ 3.443,21

2025

REAJUSTE:

4,83%

APOIO OPERACIONAL 40h (Motorista Cat. A/B 40h, Brigadista 40h)

Requisitos para progressão

0 anos< 03 anos + Ensino fundamental

03 anos < 06 anos + 80h de cursos

06 anos < 09 anos + 120h de cursos

09 anos ou > + Ensino médio.

Horas semanais:

40

Horas mensais:

200

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 10,42

R$ 11,46

R$ 11,98

R$ 13,03

NÍVEL

%

1

1,10

1,15

1,25

1

1

R$ 2.084,02

R$ 2.292,42

R$ 2.396,62

R$ 2.605,03

2

1,03

R$ 2.146,54

R$ 2.361,19

R$ 2.468,53

R$ 2.683,18

3

1,06

R$ 2.209,06

R$ 2.429,97

R$ 2.540,42

R$ 2.761,33

4

1,09

R$ 2.271,58

R$ 2.498,74

R$ 2.612,32

R$ 2.839,48

5

1,12

R$ 2.334,10

R$ 2.567,52

R$ 2.684,21

R$ 2.917,63

6

1,15

R$ 2.396,62

R$ 2.636,29

R$ 2.756,12

R$ 2.995,78

7

1,18

R$ 2.459,14

R$ 2.705,05

R$ 2.828,02

R$ 3.073,93

8

1,21

R$ 2.521,66

R$ 2.773,83

R$ 2.899,91

R$ 3.152,08

9

1,24

R$ 2.584,19

R$ 2.842,60

R$ 2.971,82

R$ 3.230,23

10

1,27

R$ 2.646,71

R$ 2.911,38

R$ 3.043,71

R$ 3.308,38

11

1,3

R$ 2.709,23

R$ 2.980,15

R$ 3.115,61

R$ 3.386,53

12

1,33

R$ 2.771,75

R$ 3.048,92

R$ 3.187,51

R$ 3.464,68

2025

REAJUSTE:

4,83%

APOIO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL 40h (Atendente Administrativo 40h, Merendeira Escolar 40h, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 40h)

Requisitos para progressão

0 anos< 03 anos + Ensino médio

03 anos < 06 anos + 120h de cursos

06 anos < 09 anos + 160h de cursos

09 anos ou > + Ensino superior.

Horas semanais:

40

Horas mensais:

200

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 11,31

R$ 12,44

R$ 13,01

R$ 14,14

NÍVEL

%

1

1,10

1,15

1,25

1

1

R$ 2.262,58

R$ 2.488,83

R$ 2.601,96

R$ 2.828,22

2

1,03

R$ 2.330,45

R$ 2.563,50

R$ 2.680,02

R$ 2.913,07

3

1,06

R$ 2.398,33

R$ 2.638,16

R$ 2.758,08

R$ 2.997,92

4

1,09

R$ 2.466,21

R$ 2.712,83

R$ 2.836,14

R$ 3.082,76

5

1,12

R$ 2.534,09

R$ 2.787,49

R$ 2.914,20

R$ 3.167,61

6

1,15

R$ 2.601,96

R$ 2.862,16

R$ 2.992,26

R$ 3.252,46

7

1,18

R$ 2.669,84

R$ 2.936,82

R$ 3.070,31

R$ 3.337,30

8

1,21

R$ 2.737,72

R$ 3.011,49

R$ 3.148,38

R$ 3.422,14

9

1,24

R$ 2.805,60

R$ 3.086,15

R$ 3.226,44

R$ 3.506,99

10

1,27

R$ 2.873,47

R$ 3.160,82

R$ 3.304,49

R$ 3.591,84

11

1,3

R$ 2.941,35

R$ 3.235,48

R$ 3.382,55

R$ 3.676,69

12

1,33

R$ 3.009,23

R$ 3.310,15

R$ 3.460,62

R$ 3.761,53

2025

REAJUSTE:

4,83%

MÉDIO OPERACIONAL 40h (Agente Ambiental 40h, Agente Comunitário de Saúde 40h, Agente de Combate a Endemias 40h, Agente de Vigilância Sanitária 40h, Auxiliar em Saúde Bucal 40h)

Requisitos para progressão

0 anos< 03 anos + Ensino médio

03 anos < 06 anos + 120h de cursos

06 anos < 09 anos + 160h de cursos

09 anos ou > + Ensino superior.

Horas semanais:

40

Horas mensais:

200

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 15,15

R$ 15,90

R$ 16,66

R$ 18,93

NÍVEL

%

1

1,05

1,10

1,25

1

1

R$ 3.029,17

R$ 3.180,63

R$ 3.332,08

R$ 3.786,46

2

1,03

R$ 3.120,04

R$ 3.276,04

R$ 3.432,05

R$ 3.900,05

3

1,06

R$ 3.210,92

R$ 3.371,46

R$ 3.532,01

R$ 4.013,65

4

1,09

R$ 3.301,79

R$ 3.466,89

R$ 3.631,97

R$ 4.127,24

5

1,12

R$ 3.392,67

R$ 3.562,30

R$ 3.731,94

R$ 4.240,83

6

1,15

R$ 3.483,54

R$ 3.657,72

R$ 3.831,89

R$ 4.354,43

7

1,18

R$ 3.574,42

R$ 3.753,13

R$ 3.931,86

R$ 4.468,02

8

1,21

R$ 3.665,30

R$ 3.848,56

R$ 4.031,82

R$ 4.581,62

9

1,24

R$ 3.756,16

R$ 3.943,98

R$ 4.131,78

R$ 4.695,21

10

1,27

R$ 3.847,04

R$ 4.039,39

R$ 4.231,75

R$ 4.808,80

11

1,3

R$ 3.937,92

R$ 4.134,81

R$ 4.331,71

R$ 4.922,40

12

1,33

R$ 4.028,80

R$ 4.230,24

R$ 4.431,67

R$ 5.035,99

2025

REAJUSTE:

4,83%

MÉDIO ADMINISTRATIVO 40h (Agente Administrativo 40h, Agente Fiscal de Tributação 40h)

Requisitos para progressão

0 anos< 03 anos +Ensino médio

03 anos < 06 anos + 120h de cursos

06 anos < 09 anos + 160h de cursos

09 anos ou > + Ensino superior.

Horas semanais:

40

Horas mensais:

200

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 18,66

R$ 19,60

R$ 20,53

R$ 21,46

NÍVEL

%

1

1,05

1,10

1,15

1

1

R$ 3.733,00

R$ 3.919,65

R$ 4.106,30

R$ 4.292,95

2

1,03

R$ 3.844,99

R$ 4.037,23

R$ 4.229,48

R$ 4.421,73

3

1,06

R$ 3.956,98

R$ 4.154,82

R$ 4.352,68

R$ 4.550,52

4

1,09

R$ 4.068,97

R$ 4.272,41

R$ 4.475,86

R$ 4.679,31

5

1,12

R$ 4.180,96

R$ 4.390,01

R$ 4.599,05

R$ 4.808,10

6

1,15

R$ 4.292,95

R$ 4.507,60

R$ 4.722,25

R$ 4.936,88

7

1,18

R$ 4.404,94

R$ 4.625,18

R$ 4.845,43

R$ 5.065,68

8

1,21

R$ 4.516,93

R$ 4.742,77

R$ 4.968,62

R$ 5.194,46

9

1,24

R$ 4.628,92

R$ 4.860,36

R$ 5.091,80

R$ 5.323,26

10

1,27

R$ 4.740,91

R$ 4.977,95

R$ 5.215,00

R$ 5.452,04

11

1,3

R$ 4.852,90

R$ 5.095,55

R$ 5.338,18

R$ 5.580,83

12

1,33

R$ 4.964,89

R$ 5.213,13

R$ 5.461,37

R$ 5.709,62

2025

REAJUSTE:

4,83%

PROFISSIONALIZANTE OPERACIONAL 40h (Eletricista 40h, Mecânico de Veículos 40h, Motorista Cat. D e E (Cargas, Pacientes e Escolar) 40h, Operador de Máquinas 40h, Pedreiro 40h

Requisitos para progressão

0 anos< 03 anos + Ensino fundamental + profissionalizante

03 anos < 06 anos + 80h de cursos

06 anos < 09 anos + 120h de cursos

09 anos ou > + Ensino médio.

Horas semanais:

40

Horas mensais:

200

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 16,44

R$ 17,27

R$ 18,09

R$ 19,73

NÍVEL

%

1

1,05

1,10

1,20

1

1

R$ 3.288,64

R$ 3.453,08

R$ 3.617,51

R$ 3.946,37

2

1,03

R$ 3.387,30

R$ 3.556,66

R$ 3.726,03

R$ 4.064,76

3

1,06

R$ 3.485,96

R$ 3.660,25

R$ 3.834,57

R$ 4.183,15

4

1,09

R$ 3.584,62

R$ 3.763,85

R$ 3.943,09

R$ 4.301,55

5

1,12

R$ 3.683,28

R$ 3.867,45

R$ 4.051,61

R$ 4.419,93

6

1,15

R$ 3.781,94

R$ 3.971,04

R$ 4.160,14

R$ 4.538,33

7

1,18

R$ 3.880,60

R$ 4.074,63

R$ 4.268,66

R$ 4.656,73

8

1,21

R$ 3.979,26

R$ 4.178,22

R$ 4.377,19

R$ 4.775,11

9

1,24

R$ 4.077,92

R$ 4.281,81

R$ 4.485,71

R$ 4.893,51

10

1,27

R$ 4.176,57

R$ 4.385,41

R$ 4.594,24

R$ 5.011,89

11

1,3

R$ 4.275,24

R$ 4.489,00

R$ 4.702,76

R$ 5.130,29

12

1,33

R$ 4.373,90

R$ 4.592,59

R$ 4.811,28

R$ 5.248,68

2025

REAJUSTE:

4,83%

TÉCNICO OPERACIONAL 20h (Técnico em Radiologia 20h)

Requisitos para progressão

0 anos< 03 anos + Ensino médio + técnico

03 anos < 06 anos + 160h de cursos

06 anos < 09 anos + 200h de cursos

09 anos ou > + Ensino superior.

Horas semanais:

20

Horas mensais:

100

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 30,29

R$ 31,81

R$ 33,32

R$ 34,84

NÍVEL

%

1

1,05

1,10

1,15

1

1

R$ 3.029,17

R$ 3.180,63

R$ 3.332,08

R$ 3.483,54

2

1,03

R$ 3.120,04

R$ 3.276,04

R$ 3.432,05

R$ 3.588,05

3

1,06

R$ 3.210,92

R$ 3.371,46

R$ 3.532,01

R$ 3.692,55

4

1,09

R$ 3.301,79

R$ 3.466,89

R$ 3.631,97

R$ 3.797,06

5

1,12

R$ 3.392,67

R$ 3.562,30

R$ 3.731,94

R$ 3.901,56

6

1,15

R$ 3.483,54

R$ 3.657,72

R$ 3.831,89

R$ 4.006,08

7

1,18

R$ 3.574,42

R$ 3.753,13

R$ 3.931,86

R$ 4.110,58

8

1,21

R$ 3.665,30

R$ 3.848,56

R$ 4.031,82

R$ 4.215,09

9

1,24

R$ 3.756,16

R$ 3.943,98

R$ 4.131,78

R$ 4.319,59

10

1,27

R$ 3.847,04

R$ 4.039,39

R$ 4.231,75

R$ 4.424,10

11

1,3

R$ 3.937,92

R$ 4.134,81

R$ 4.331,71

R$ 4.528,60

12

1,33

R$ 4.028,80

R$ 4.230,24

R$ 4.431,67

R$ 4.633,11

2025

REAJUSTE:

4,83%

TÉCNICO OPERACIONAL 40h (Técnico em Administração 40h, Técnico em Agropecuária 40h, Técnico em Elétrica 40h, Técnico em Enfermagem 40h, Técnico em Informática 40h, Técnico em Segurança do Trabalho 40h)

Requisitos para progressão

0 anos< 03 anos + Ensino médio + técnico

03 anos < 06 anos + 160h de cursos

06 anos < 09 anos + 200h de cursos

09 anos ou > + Ensino superior

Horas semanais:

40

Horas mensais:

200

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 21,38

R$ 26,73

R$ 27,79

R$ 28,86

NÍVEL

%

1

1,25

1,30

1,35

1

1

R$ 4.276,02

R$ 5.345,02

R$ 5.558,82

R$ 5.772,62

2

1,03

R$ 4.404,30

R$ 5.505,37

R$ 5.725,58

R$ 5.945,80

3

1,06

R$ 4.532,58

R$ 5.665,73

R$ 5.892,35

R$ 6.118,98

4

1,09

R$ 4.660,86

R$ 5.826,07

R$ 6.059,11

R$ 6.292,16

5

1,12

R$ 4.789,14

R$ 5.986,42

R$ 6.225,87

R$ 6.465,34

6

1,15

R$ 4.917,42

R$ 6.146,77

R$ 6.392,65

R$ 6.638,52

7

1,18

R$ 5.045,70

R$ 6.307,13

R$ 6.559,41

R$ 6.811,70

8

1,21

R$ 5.173,98

R$ 6.467,48

R$ 6.726,18

R$ 6.984,88

9

1,24

R$ 5.302,26

R$ 6.627,82

R$ 6.892,94

R$ 7.158,05

10

1,27

R$ 5.430,54

R$ 6.788,17

R$ 7.059,70

R$ 7.331,23

11

1,3

R$ 5.558,82

R$ 6.948,53

R$ 7.226,47

R$ 7.504,41

12

1,33

R$ 5.687,10

R$ 7.108,88

R$ 7.393,23

R$ 7.677,58

2025

REAJUSTE:

4,83%

SUPERIOR ESPECÍFICO 30h (Assistente Social 30h, Fisioterapeuta 30h, Nutricionista 30h, Psicólogo 30h, Analista de Laboratório Clínico 30h)

Requisitos para progressão

0 anos< 03 anos + Ensino superior

03 anos < 06 anos + 360h de cursos ou 1ª. Pós.

06 anos < 09 anos + 1ª. Pós graduação ou 2ª pós.

09 anos ou > +Mestrado ou 2° Pós, ou 3ª pós.

Horas semanais:

30

Horas mensais:

150

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 38,01

R$ 47,51

R$ 49,41

R$ 51,32

NÍVEL

%

1

1,25

1,30

1,35

1

1

R$ 5.701,70

R$ 7.127,13

R$ 7.412,21

R$ 7.697,30

2

1,03

R$ 5.872,75

R$ 7.340,94

R$ 7.634,58

R$ 7.928,22

3

1,06

R$ 6.043,81

R$ 7.554,76

R$ 7.856,95

R$ 8.159,14

4

1,09

R$ 6.214,86

R$ 7.768,57

R$ 8.079,31

R$ 8.390,06

5

1,12

R$ 6.385,91

R$ 7.982,39

R$ 8.301,68

R$ 8.620,98

6

1,15

R$ 6.556,96

R$ 8.196,20

R$ 8.524,05

R$ 8.851,90

7

1,18

R$ 6.728,01

R$ 8.410,02

R$ 8.746,42

R$ 9.082,82

8

1,21

R$ 6.899,06

R$ 8.623,83

R$ 8.968,78

R$ 9.313,74

9

1,24

R$ 7.070,11

R$ 8.837,64

R$ 9.191,15

R$ 9.544,66

10

1,27

R$ 7.241,16

R$ 9.051,45

R$ 9.413,51

R$ 9.775,58

11

1,3

R$ 7.412,21

R$ 9.265,27

R$ 9.635,88

R$ 10.006,50

12

1,33

R$ 7.583,27

R$ 9.479,09

R$ 9.858,24

R$ 10.237,40

2025

REAJUSTE:

4,83%

SUPERIOR CONTADOR 40h (Contador Público 40h)

Requisitos para progressão

0 anos + Ensino superior

03 anos < 06 anos + 360h de cursos ou 1ª. Pós.

06 anos < 09 anos + 1ª. Pós-graduação ou 2ª pós.

09 anos ou > +Mestrado ou 2° Pós, ou 3ª pós.

Horas semanais:

40

Horas mensais:

200

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 33,73

R$ 42,16

R$ 50,60

R$ 59,03

NÍVEL

%

1

1,25

1,50

1,75

1

1

R$ 6.746,35

R$ 8.432,93

R$ 10.119,52

R$ 11.806,11

2

1,03

R$ 6.948,74

R$ 8.685,92

R$ 10.423,11

R$ 12.160,30

3

1,06

R$ 7.151,13

R$ 8.938,92

R$ 10.726,70

R$ 12.514,48

4

1,09

R$ 7.353,52

R$ 9.191,90

R$ 11.030,29

R$ 12.868,66

5

1,12

R$ 7.555,92

R$ 9.444,89

R$ 11.333,86

R$ 13.222,85

6

1,15

R$ 7.758,30

R$ 9.697,88

R$ 11.637,46

R$ 13.577,03

7

1,18

R$ 7.960,70

R$ 9.950,87

R$ 11.941,04

R$ 13.931,22

8

1,21

R$ 8.163,08

R$ 10.203,86

R$ 12.244,63

R$ 14.285,39

9

1,24

R$ 8.365,48

R$ 10.456,84

R$ 12.548,21

R$ 14.639,57

10

1,27

R$ 8.567,86

R$ 10.709,83

R$ 12.851,80

R$ 14.993,76

11

1,3

R$ 8.770,26

R$ 10.962,83

R$ 13.155,38

R$ 15.347,95

12

1,33

R$ 8.972,64

R$ 11.215,80

R$ 13.458,98

R$ 15.702,13

2025

REAJUSTE:

4,83%

SUPERIOR CONTROLADORIA 40h (Controlador Interno 40h)

Requisitos para progressão

0 anos + Ensino superior

03 anos < 06 anos + 360h de cursos ou 1ª. Pós.

06 anos < 09 anos + 1ª. Pós-graduação ou 2ª pós.

09 anos ou > +Mestrado ou 2° Pós, ou 3ª pós.

Horas semanais:

40

Horas mensais:

200

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 40,00

R$ 50,00

R$ 60,00

R$ 70,01

NÍVEL

%

1

1,25

1,50

1,75

1

1

R$ 8.000,63

R$ 10.000,78

R$ 12.000,94

R$ 14.001,09

2

1,03

R$ 8.240,64

R$ 10.300,81

R$ 12.360,97

R$ 14.421,13

3

1,06

R$ 8.480,66

R$ 10.600,83

R$ 12.720,99

R$ 14.841,16

4

1,09

R$ 8.720,68

R$ 10.900,85

R$ 13.081,02

R$ 15.261,19

5

1,12

R$ 8.960,70

R$ 11.200,88

R$ 13.441,05

R$ 15.681,23

6

1,15

R$ 9.200,72

R$ 11.500,90

R$ 13.801,08

R$ 16.101,26

7

1,18

R$ 9.440,74

R$ 11.800,92

R$ 14.161,11

R$ 16.521,29

8

1,21

R$ 9.680,76

R$ 12.100,95

R$ 14.521,14

R$ 16.941,32

9

1,24

R$ 9.920,78

R$ 12.400,97

R$ 14.881,16

R$ 17.361,36

10

1,27

R$ 10.160,79

R$ 12.700,99

R$ 15.241,19

R$ 17.781,39

11

1,3

R$ 10.400,81

R$ 13.001,02

R$ 15.601,22

R$ 18.201,42

12

1,33

R$ 10.640,83

R$ 13.301,04

R$ 15.961,25

R$ 18.621,46

2025

REAJUSTE:

4,83%

SUPERIOR ESPECÍFICO 40h (Analista de Controles e Processos 40h, Analista de Licitação 40h, Analista Fiscal de Obras 40h, Enfermeiro 40h, Engenheiro Agrônomo 40h, Engenheiro Florestal 40h, Engenheiro Sanitarista Ambiental 40h, Analista Fiscal de Tributos 40h, Odontólogo 40h, Veterinário 40h, Zootecnista 40h, Biólogo 40 h, Farmacêutico Bioquímico 40h)

Requisitos para progressão

0 anos< 03 anos + Ensino superior

03 anos< 06 anos + 360h de cursos ou 1ª. Pós.

06 anos< 09 anos + 1ª. Pós-graduação ou 2ª pós.

09 anos ou >+ Mestrado ou 2° Pós, ou 3ª pós.

Horas semanais:

40

Horas mensais:

200

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 32,18

R$ 40,22

R$ 48,27

R$ 56,31

NÍVEL

%

1

1,25

1,50

1,75

1

1

R$ 6.435,51

R$ 8.044,39

R$ 9.653,27

R$ 11.262,15

2

1,03

R$ 6.628,58

R$ 8.285,72

R$ 9.942,87

R$ 11.600,02

3

1,06

R$ 6.821,64

R$ 8.527,06

R$ 10.232,47

R$ 11.937,88

4

1,09

R$ 7.014,71

R$ 8.768,39

R$ 10.522,07

R$ 12.275,74

5

1,12

R$ 7.207,78

R$ 9.009,72

R$ 10.811,66

R$ 12.613,61

6

1,15

R$ 7.400,84

R$ 9.251,05

R$ 11.101,27

R$ 12.951,47

7

1,18

R$ 7.593,91

R$ 9.492,39

R$ 11.390,86

R$ 13.289,34

8

1,21

R$ 7.786,97

R$ 9.733,72

R$ 11.680,46

R$ 13.627,20

9

1,24

R$ 7.980,04

R$ 9.975,05

R$ 11.970,06

R$ 13.965,06

10

1,27

R$ 8.173,10

R$ 10.216,38

R$ 12.259,66

R$ 14.302,93

11

1,3

R$ 8.366,17

R$ 10.457,72

R$ 12.549,25

R$ 14.640,80

12

1,33

R$ 8.559,23

R$ 10.699,04

R$ 12.838,86

R$ 14.978,66

2025

REAJUSTE:

4,83%

SUPERIOR AMPLO JURÍDICO 20h (Procurador Jurídico 20h)

Requisitos para progressão

0 anos + Ensino superior

03 anos < 06 anos + 360h de cursos ou 1ª. Pós.

06 anos < 09 anos + 1ª. Pós-graduação ou 2ª pós.

09 anos ou > +Mestrado ou 2° Pós, ou 3ª pós.

Horas semanais:

20

Horas mensais:

100

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 83,70

R$ 104,63

R$ 125,55

R$ 146,48

NÍVEL

%

1

1,25

1,50

1,75

1

1

R$ 8.370,26

R$ 10.462,82

R$ 12.555,38

R$ 14.647,95

2

1,03

R$ 8.621,37

R$ 10.776,70

R$ 12.932,04

R$ 15.087,39

3

1,06

R$ 8.872,47

R$ 11.090,58

R$ 13.308,70

R$ 15.526,82

4

1,09

R$ 9.123,58

R$ 11.404,48

R$ 13.685,37

R$ 15.966,26

5

1,12

R$ 9.374,68

R$ 11.718,36

R$ 14.062,03

R$ 16.405,70

6

1,15

R$ 9.625,79

R$ 12.032,24

R$ 14.438,69

R$ 16.845,13

7

1,18

R$ 9.876,90

R$ 12.346,12

R$ 14.815,35

R$ 17.284,58

8

1,21

R$ 10.128,00

R$ 12.660,02

R$ 15.192,02

R$ 17.724,02

9

1,24

R$ 10.379,11

R$ 12.973,90

R$ 15.568,67

R$ 18.163,45

10

1,27

R$ 10.630,22

R$ 13.287,78

R$ 15.945,33

R$ 18.602,89

11

1,3

R$ 10.881,33

R$ 13.601,66

R$ 16.322,00

R$ 19.042,33

12

1,33

R$ 11.132,44

R$ 13.915,54

R$ 16.698,65

R$ 19.481,76

2025

REAJUSTE:

4,83%

SUPERIOR MÉDICO 40h (Médico 40h)

Requisitos para progressão

0 anos + Ensino superior

03 anos < 06 anos + 360h de cursos ou 1ª. Pós.

06 anos < 09 anos + 1ª. Pós-graduação ou 2ª pós.

09 anos ou > +Mestrado ou 2° Pós, ou 3ª pós.

Horas semanais:

40

Horas mensais:

200

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 91,69

R$ 96,28

R$ 100,86

R$ 105,45

NÍVEL

%

1

1,05

1,10

1,15

1

1

R$ 18.338,45

R$ 19.255,37

R$ 20.172,29

R$ 21.089,22

2

1,03

R$ 18.888,60

R$ 19.833,03

R$ 20.777,45

R$ 21.721,89

3

1,06

R$ 19.438,75

R$ 20.410,68

R$ 21.382,64

R$ 22.354,57

4

1,09

R$ 19.988,91

R$ 20.988,35

R$ 21.987,80

R$ 22.987,24

5

1,12

R$ 20.539,06

R$ 21.566,02

R$ 22.592,96

R$ 23.619,92

6

1,15

R$ 21.089,22

R$ 22.143,68

R$ 23.198,15

R$ 24.252,59

7

1,18

R$ 21.639,37

R$ 22.721,34

R$ 23.803,31

R$ 24.885,28

8

1,21

R$ 22.189,52

R$ 23.298,99

R$ 24.408,47

R$ 25.517,95

9

1,24

R$ 22.739,67

R$ 23.876,66

R$ 25.013,63

R$ 26.150,63

10

1,27

R$ 23.289,83

R$ 24.454,31

R$ 25.618,82

R$ 26.783,30

11

1,3

R$ 23.839,98

R$ 25.031,99

R$ 26.223,98

R$ 27.415,98

12

1,33

R$ 24.390,14

R$ 25.609,64

R$ 26.829,14

R$ 28.048,65

2025

REAJUSTE:

4,83%

SUPERIOR ESPECÍFICO 40h (Assistente Social 40h, Fisioterapeuta 40h, Nutricionista 40h, Psicólogo 40h) “EM EXTINÇÃO”

Requisitos para progressão

0 anos< 03 anos + Ensino superior

03 anos< 06 anos + 360h de cursos ou 1ª. Pós.

06 anos< 09 anos + 1ª. Pós-graduação ou 2ª pós.

09 anos ou >+ Mestrado ou 2° Pós, ou 3ª pós.

Horas semanais:

40

Horas mensais:

200

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 32,18

R$ 40,22

R$ 48,27

R$ 56,31

NÍVEL

%

1

1,25

1,50

1,75

1

1

R$ 6.435,51

R$ 8.044,39

R$ 9.653,27

R$ 11.262,15

2

1,03

R$ 6.628,58

R$ 8.285,72

R$ 9.942,87

R$ 11.600,02

3

1,06

R$ 6.821,64

R$ 8.527,06

R$ 10.232,47

R$ 11.937,88

4

1,09

R$ 7.014,71

R$ 8.768,39

R$ 10.522,07

R$ 12.275,74

5

1,12

R$ 7.207,78

R$ 9.009,72

R$ 10.811,66

R$ 12.613,61

6

1,15

R$ 7.400,84

R$ 9.251,05

R$ 11.101,27

R$ 12.951,47

7

1,18

R$ 7.593,91

R$ 9.492,39

R$ 11.390,86

R$ 13.289,34

8

1,21

R$ 7.786,97

R$ 9.733,72

R$ 11.680,46

R$ 13.627,20

9

1,24

R$ 7.980,04

R$ 9.975,05

R$ 11.970,06

R$ 13.965,06

10

1,27

R$ 8.173,10

R$ 10.216,38

R$ 12.259,66

R$ 14.302,93

11

1,3

R$ 8.366,17

R$ 10.457,72

R$ 12.549,25

R$ 14.640,80

12

1,33

R$ 8.559,23

R$ 10.699,04

R$ 12.838,86

R$ 14.978,66

2025

REAJUSTE:

4,83%

TÉCNICO OPERACIONAL ESCOLAR 40h (Merendeira Escolar, Auxiliar de Limpeza Escolar, Vigia Escolar) “EM EXTINÇÃO”

Requisitos para progressão

0 anos. Ensino médio

3 anos. Curso profissionalizante 1.260h

6 anos. Ensino superior + 100h de cursos

9 anos. Pós graduação + 100h de cursos

Horas semanais:

40

Horas mensais:

200

Retribuição salarial

CLASSE

A

B

C

D

Valor R$ hora:

R$ 6,49

R$ 9,74

R$ 11,04

R$ 12,99

NÍVEL

%

1

1,50

1,70

2,00

1

1

R$ 1.298,76

R$ 1.948,15

R$ 2.207,90

R$ 2.597,54

2

1,01

R$ 1.350,71

R$ 2.026,08

R$ 2.296,22

R$ 2.701,43

3

1,03

R$ 1.415,65

R$ 2.123,48

R$ 2.406,61

R$ 2.831,30

4

1,06

R$ 1.480,59

R$ 2.220,89

R$ 2.517,00

R$ 2.961,19

5

1,07

R$ 1.545,53

R$ 2.318,28

R$ 2.627,39

R$ 3.091,06

6

1,08

R$ 1.623,46

R$ 2.435,17

R$ 2.759,87

R$ 3.246,91

7

1,09

R$ 1.714,37

R$ 2.571,54

R$ 2.914,41

R$ 3.428,72

8

1,1

R$ 1.831,25

R$ 2.746,88

R$ 3.113,14

R$ 3.662,52

9

1,11

R$ 1.948,15

R$ 2.922,21

R$ 3.311,83

R$ 3.896,29

10

1,12

R$ 1.987,11

R$ 2.980,65

R$ 3.378,06

R$ 3.974,20

11

1,13

R$ 2.026,08

R$ 3.039,11

R$ 3.444,32

R$ 4.052,14

12

1,15

R$ 2.065,04

R$ 3.097,54

R$ 3.510,55

R$ 4.130,05